14/10/2022 17:37

Processo devolvido à Secretaria
14/10/2022 17:37

Juntada de Certidão
14/10/2022 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/10/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 18:07

Conclusos para despacho
30/08/2022 23:22

Juntada de procuração/habilitação
30/08/2022 04:08

Decorrido prazo de SINVAL DA SILVA ROLA em 29/08/2022 23:59.
22/08/2022 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2022 12:24

Juntada de diligência
16/08/2022 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/08/2022 19:42

Mandado devolvido para redistribuição
10/08/2022 19:42

Juntada de diligência
21/07/2022 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/07/2022 14:27

Expedição de Mandado.
15/07/2022 10:58

Processo devolvido à Secretaria
15/07/2022 10:58

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 09:05

Conclusos para despacho
22/06/2022 16:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/06/2022 16:02

Juntada de diligência
13/06/2022 11:36

Classe Processual alterada de CRIMES AMBIENTAIS (293) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
24/05/2022 09:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/05/2022 08:29

Expedição de Mandado.
17/05/2022 19:12

Juntada de Certidão
09/05/2022 19:36

Processo devolvido à Secretaria
09/05/2022 19:36

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2022 09:47

Conclusos para despacho
18/04/2022 09:46

Juntada de Certidão
03/12/2021 04:29

Decorrido prazo de SINVAL DA SILVA ROLA em 29/11/2021 23:59.
24/11/2021 06:59

Publicado Intimação em 24/11/2021.
24/11/2021 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
22/11/2021 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/11/2021 16:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/10/2021 16:09

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021 16:09

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 10:25

Conclusos para decisão
31/08/2021 09:00

Juntada de petição intercorrente
10/08/2021 15:16

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2021 15:16

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2021 12:30

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:10

Conclusos para despacho
10/08/2021 11:07

Juntada de Certidão
07/03/2021 07:22

Decorrido prazo de SINVAL DA SILVA ROLA em 18/02/2021 23:59.
04/03/2021 15:28

Publicado Intimação em 10/02/2021.
04/03/2021 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021
10/02/2021 18:02

Juntada de Certidão
09/02/2021 17:39

Juntada de pedido do mp ao juiz em procedimento investigatório
09/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO: 0005846-15.2018.4.01.3100 CLASSE: CRIMES AMBIENTAIS (293) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: SINVAL DA SILVA ROLA DESPACHO Chamo o feito à ordem.

A Lei 13.964/19 introduziu no direito penal o instituto do “acordo de não persecução penal” nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, com pena mínima inferior a 4 anos, desde que tenha o investigado confessado formal e circunstanciadamente, e caso a medida seja suficiente para a reprovação e prevenção do crime.

Trata-se de importante instrumento de política criminal, sendo que a avaliação é discricionária do Ministério Público em relação à necessidade e suficiência da medida.

Com inspiração nas “Regras de Tóquio” (cláusula 5.1), o instrumento retira do Judiciário o protagonismo na aplicação de penas, mitiga a princípio da obrigatoriedade da ação penal, e confere ao Ministério Público o poder/dever de realizar as tratativas extrajudiciais para viabilizar realização do acordo.

Não se trata de instituto novo, sendo que desde 2017, por meio da Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público nº 181 (art. 18), o PARQUET já buscava para si este poder/dever de racionalizar a política criminal.

Referido instrumento já previa no § 3º e 4º do art. 18 que o acordo seria formalizado nos autos do Inquérito Policial, sendo firmado pelo Ministério Público, pelo investigado e seu defensor.

Somente após esta etapa extrajudicial, os autos do IPL seriam encaminhados ao Judiciário para apreciação.

O legislador retirou o instituto das margens da ilegalidade e conferiu legalidade ao “acordo de não persecução penal”, seguindo quase que a totalidade das regras que constavam na Resolução 181/17 CNMP.

Da mesma forma, o art. 28-A, § 3º, estabelece que cabe ao Ministério Público formular o acordo, por escrito, nos autos do Inquérito Policial, sendo que somente após realização das tratativas extrajudiciais, com assinatura do MP, investigado e defesa, é que o IPL será encaminhado ao Judiciário para realização de audiência (cuja presença do Ministério Público é facultativa) e adoção das medidas dos §§ 4º a 8º.

Embora o instituto tenha aplicação na fase de inquérito, é inegável tratar-se de norma penal material inserida dentro do processo penal e, como tal, deve seguir o postulado da retroatividade da norma penal benéfica.

Dessa forma, havendo viabilidade de oferecimento da proposta em processo penal em curso, quando já recebida a denúncia ofertada antes do início da vigência da Lei 13.964/19 (vigência em 23/01/2020), deverá ocorrer uma adaptação do procedimento para adequação ao novo instituto.

Nesse diapasão, faz-se necessário suspender o processo por até 6 (seis) meses para que o Ministério Público realize as tratativas extrajudiciais junto ao réu e sua defesa e, caso cheguem a um acordo, apresentem o acordo ao juízo, assinados pelo réu, defesa e acusação.

Ante ao exposto, suspendo o processo por 6 (seis) meses, ou até que as partes apresentem em juízo o acordo de não persecução firmado ou não aceito, para continuidade da ação.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça, para ciência da defesa constituída.

Intimem-se o MPF diretamente pelo portal PJE.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

JUCELIO FLEURY NETO Juiz Federal
08/02/2021 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2021 13:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/02/2021 12:59

Expedição de Comunicação via sistema.
30/01/2021 19:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2021 10:47

Conclusos para despacho
25/05/2020 00:44

Decorrido prazo de SINVAL DA SILVA ROLA em 18/05/2020 23:59:59.
09/05/2020 18:46

Decorrido prazo de SINVAL DA SILVA ROLA em 04/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 18:45

Publicado Intimação polo passivo em 05/05/2020.
08/05/2020 18:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/05/2020 10:37

Juntada de Certidão
30/04/2020 11:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/04/2020 11:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/04/2020 11:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
30/04/2020 11:29

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2020 11:19

Mandado devolvido cumprido
28/04/2020 16:09

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2020 08:15

Conclusos para despacho
10/02/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
10/02/2020 11:54

Juntada de Certidão de processo migrado
10/02/2020 11:53

Juntada de volume
27/01/2020 14:33

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe
27/01/2020 14:33

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE
24/01/2020 10:58

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe
24/01/2020 10:58

MIGRACAO PJe ORDENADA
02/07/2019 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/06/2019 10:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/06/2019 14:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/06/2019 14:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2019 10:39

Conclusos para despacho
18/02/2019 16:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SINVAL DA SILVA ROLA
21/11/2018 18:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2018 15:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RESPOSTA ESCRITA
08/11/2018 15:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RESPOSTA ESCRITA
08/11/2018 15:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROCURAÇÃO
19/09/2018 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
19/09/2018 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2018 07:56

CARGA: RETIRADOS MPF
03/09/2018 10:22

REMESSA ORDENADA: MPF
03/09/2018 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
03/09/2018 10:22

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - DPF SINIC
31/08/2018 11:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - DPF SINIC
31/08/2018 11:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - SINVAL
31/08/2018 08:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/08/2018 11:32

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/08/2018 17:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/08/2018 07:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
28/08/2018 13:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2018

Ultima Atualização
14/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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