TRF1 - 0000179-29.2012.4.01.3821

1ª instância - Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Muriae-Mg

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAPAU REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA

CNPJ: 26.211.177/0001-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2022 08:13

    Baixa Definitiva

  • 01/09/2022 08:13

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 07/07/2022 23:00

    Arquivado Definitivamente

  • 02/06/2022 13:46

    Juntada de manifestação

  • 26/05/2022 01:40

    Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2022.

  • 26/05/2022 01:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022

  • 25/05/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000179-29.2012.4.01.3821 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: FAPAU REPRESENTACOES COMERCIAIS LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: CANDIDO JOSE MONTEIRO DE CASTRO NETO - MG89501, PAULO CEZAR PAIVA DOS SANTOS JUNIOR - MG93490 SENTENÇA - TIPO A A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais e o Juízo da Vara Federal Única de Muriaé/MG firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, prevendo procedimentos específicos no tratamento de determinadas execuções fiscais em trâmite perante esta unidade judicial.

    Como parte do acordo, a PFN/MG forneceu lista de processos a serem extintos, extraídos daqueles que se encontravam suspensos por parcelamento e arquivados provisoriamente.

    O processo em epígrafe se situa nessas listas e, nessa condição, houve conferência sobre se os números dos títulos executivos (CDAs) constantes das listas são os mesmos que constam nas respectivas ações (artigo 11 do Acordo de Cooperação).

    Destarte, havendo correspondência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, incisos II, III ou V do Código de Processo Civil.

    Sem honorários.

    Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

    Todavia, considerando o valor irrisório, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento, estando dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

    Cumpra-se conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 009/2022, estando DISPENSADA A INTIMAÇÃO INDIVIDUAL da PFN.

    Tal intimação deverá feita em lote, através de lista a ser encaminhada ao e-mail [email protected], nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do parágrafo 8º do artigo 10 do Acordo de Cooperação.

    Por ocasião da intimação das partes (executado, via PJe ou edital; exequente via e-mail), ficam as partes intimadas a expressamente renunciar o prazo recursal.

    O comprovante do envio do e-mail de intimação em lote deverá ser juntado aos autos PAe/SEI nº 0009553-69.2022.4.01.8008, estando dispensada a juntada nestes autos.

    Se o executado não tiver sido intimado pessoalmente, fica dispensada sua intimação.

    Em se tratando de valores irrisórios ou bens inúteis, desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada e especial atenção deve ser dada aos processos em que há depósito judicial em conta vinculada, para a devida destinação.

    Nesse caso, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se o executado para a informação inequívoca de conta de sua titularidade para transferência.

    Caso não seja informada, a transferência deverá ser realizada exatamente para a conta de onde o dinheiro foi inicialmente penhorado.

    A respeito da classificação de valor irrisório e bens inúteis, deverá ser observada a Portaria PFN/MG nº 925/2021: valores bloqueados abaixo de R$ 1.000,00; motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso; qualquer veículo automotor com alienação fiduciária; em que há declaração expressa do oficial de justiça avaliador atestando o péssimo estado de conservação destes etc.

    Com o trânsito em julgado, e não havendo outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Cumpra-se.

    Muriaé/MG, data e hora da assinatura.

    Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé

  • 24/05/2022 17:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/05/2022 17:03

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2022 17:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/05/2022 17:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2022 17:03

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 24/05/2022 17:03

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 06/05/2022 21:55

    Conclusos para julgamento

  • 01/04/2022 16:07

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 17/02/2022 17:10

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 04/08/2016 15:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/08/2016 11:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/07/2016 16:34

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - carga realizada em 12/07/2016

  • 30/06/2016 17:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/06/2016 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/06/2016 18:18

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2016 13:43

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO.

  • 10/03/2016 15:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/02/2016 13:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2015 13:47

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2015 08:26

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2015 08:26

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/10/2015 08:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/10/2015 10:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/09/2015 16:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 19/03/2015 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/01/2015 13:41

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2014 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/06/2014 18:55

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2014 16:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2014 16:27

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/03/2014 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/03/2014 13:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/12/2013 10:41

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

  • 22/10/2013 16:22

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO

  • 22/10/2013 16:22

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 07/08/2013 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2013 16:21

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2013 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2013 14:25

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2013 13:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/04/2013 13:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/04/2013 13:13

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO

  • 01/04/2013 13:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 05/03/2013 16:13

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2012 09:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/11/2012 13:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/2012 18:03

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2012 14:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/09/2012 14:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/07/2012 11:40

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 24/07/2012 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/05/2012 09:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2012 12:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/05/2012 12:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/04/2012 17:06

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXECUTADO NÃO PAGOU NEM OFERTOU BENS À PENHORA

  • 21/03/2012 15:38

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 28/02/2012 09:27

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 28/02/2012 09:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/02/2012 09:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/02/2012 11:29

    Conclusos para despacho

  • 24/01/2012 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2012 09:35

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/01/2012 09:31

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2012

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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