09/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ PROCESSO: 1000015-02.2020.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA REU: AGRO INDUSTRIAL MATOGROSSO LTDA, OLDEMAR SEIFERT ADVOGADO DATIVO: EVANEIDE SANTOS ROCHA FILHA Advogados do(a) REU: EVANEIDE SANTOS ROCHA FILHA - PA30998, EVANEIDE SANTOS ROCHA FILHA - PA30998 ID n. 45760 DESPACHO Tendo em vista que o requerido OLDEMAR SEIFERT, CPF: *04.***.*90-00 foi citado por edital ID 1007820782, não tendo se manifestado no prazo legal, sendo-lhe nomeado curador especial.

Reputa-se inexequível a sua intimação pessoal para cumprimento da sentença, desta forma, torno sem efeito a determinação constante do item 2, do despacho (ID 1312822774). À secretaria para proceder com a intimação do requerido, por meio do DJE, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar cumprimento à sentença tipo a (ID 2054087653) nos termos do pedido da parte autora - petição intercorrente (ID 2157416520).

Após, voltem os autos conclusos.

Tucuruí-PA, (data no rodapé). (assinatura eletrônica) Juiz Federal
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000015-02.2020.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:AGRO INDUSTRIAL MATOGROSSO LTDA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: EVANEIDE SANTOS ROCHA FILHA - PA30998 SENTENÇA tipo “a”- Resolução 535/2006-CJF Trata-se de ação ordinária ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em face de AGRO INDUSTRIAL MATOGROSSO LTDA com pedido liminar de tutela de evidência, objetivando a entrega dos bens colocados sob a guarda da requerida em virtude do Termo de Apreensão e Depósito nº TAD n. 0738057-A.

Para tanto, narra a inicial que a empresa ré foi autuada pela fiscalização do IBAMA por armazenamento de 70m³ de madeira em toras de diversas essências, sem cobertura de guia florestal.

Na mesma oportunidade, a madeira foi apreendida através do TAD 0738057-A e após a lavratura do auto de infração, o réu assinou o termo de apreensão, ficando como depositário dos bens apreendidos.

Aduz ainda o órgão ambiental que apesar de devidamente notificado, em 08/03/2016 (fl. 33 do PA), bem assim para indicação do paradeiro dos bens apreendidos, em 27/12/2016 (fl. 35 do PA), o mesmo não se manifestou, não apresentando os bens ou informando seu paradeiro, tampouco pagando o valor equivalente aos mesmos.

A liminar foi deferida (id. 191358375 - Pág. 1).

Citado por edital, o réu apresentou contestação por negativa geral através de defensor dativo.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

O art. 629 do CC prevê que o depositário é obrigado a restituir a coisa depositada, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.

No caso concreto, a parte autora instruiu a ação com o processo administrativo nº 02018.002620/90-59, que contém o Auto de Infração; o Termo de Apreensão e Depósito comprovando o depósito e o valor estimado dos bens; decisão que manteve e homologou o auto de infração e decretou o perdimento dos bens apreendidos e notificação para a restituição dos bens, não atendida pela parte requerida.

Dessa maneira, comprovado o depósito e a mora, reconhece-se, assim, o dever de restituição da coisa pelo depositário ou, ante a impossibilidade da prisão civil no caso de depositário infiel (SV n. 25), o pagamento de seu equivalente em dinheiro.

Registro, por fim que, se porventura, for impossível a devolução física dos bens apreendidos ao requerente, a providência que se impõe é a conversão da entrega dos bens colocados sob a guarda da requerida em perdas e danos, conforme previsão do art. 499 do CPC.

Nesse raciocínio, não há que falar em julgamento extra petita, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente no sentido de que a conversão da obrigação de fazer em indenização não configura julgamento extra petita.

A propósito: AgInt nos EDv nos EREsp 1.364.503/PE, Rel.

Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe 18/6/2018; AgRg no REsp 1.471.450/CE, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 8/3/2016; AgRg no REsp 992.028/RJ, Rel.

Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 14/2/2011".

Quanto ao valor atribuído ao produto florestal, entendo que deve ser o valor aferido pela autoridade ambiental à época da autuação.

Isso porque, conforme dispõe o art. 25, § 3º da Lei 9.605/98, tratando-se de produtos perecíveis ou madeiras, serão estes avaliados e doados a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes.

No mesmo sentido, o Decreto nº 6.514/2008 prevê que após a apreensão, os produtos perecíveis e as madeiras, sob risco iminente de perecimento, serão avaliados e doados (art. 107, III, § 4º).

Pode-se concluir, então, que os objetivos das normas regentes são, além de dar destinação social útil ao bem apreendido, o de evitar que bens perecíveis (em poder do órgão ambiental ou de terceiros) venham a se deteriorar.

Dessa maneira, não deve o depositário arcar com a inércia da Administração quanto à destinação apropriada de bens perecíveis.

Assim sendo, o valor a ser observado em eventual conversão em perdas e danos deverá ser o apontado no Termo de Apreensão e Depósito colacionado aos autos.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, resolvo o mérito da presente demanda, nos termos do art. 487, I do CPC, para determinar que o(a) demandado(a), no prazo de 10 (dez) dias, restitua ao IBAMA os bens sob sua custódia, descritos no Auto de Depósito n. 0738057-A.

Caso não seja possível a entrega física da referida madeira, converto a obrigação de fazer supramencionada em perdas e danos, observando-se o valor atribuído à época da autuação (art. 499 do CPC), cuja liquidação será promovida em momento processual adequado.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes que, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da madeira à época da autuação.

Tendo em vista a atuação de advogado dativo nos autos, após o trânsito em julgado desta sentença e não havendo pedido de cumprimento, realize-se pagamento dos horários ao causídico, no valor de R$ 300,00 em consonância com o art. 27 da Resolução N.

CJF-RES-2014/00305, de 07 de outubro de 2014.

Efetuado pedido de cumprimento de sentença, ocorrerá majoração dos honorários, levando em consideração os critérios do art. 25 da Resolução do CJF já mencionada, efetuando-se o pagamento ao final da fase de cumprimento.

Intimem-se.

Tucuruí/PA, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
18/01/2023 00:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
05/12/2022 14:23

Juntada de contestação
18/11/2022 11:42

Juntada de Certidão
18/11/2022 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/11/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 18:52

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 18:52

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:26

Conclusos para despacho
12/09/2022 13:24

Juntada de Certidão
22/07/2022 01:00

Decorrido prazo de OLDEMAR SEIFERT em 21/07/2022 23:59.
01/06/2022 11:42

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 01:50

Publicado Intimação em 01/06/2022.
01/06/2022 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2022
31/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ 1000015-02.2020.4.01.3907 AUTOR: AUTOR: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RÉU: REU: AGRO INDUSTRIAL MATOGROSSO LTDA, OLDEMAR SEIFERT EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO: 20 DIAS O MM.

Juiz Federal da Subseção Judiciária de Tucuruí/PA, nos autos da Ação Civil Pública n. 1000015-02.2020.4.01.3907, faço saber a quem este ler ou tiver conhecimento de que foi expedido o presente edital para: FINALIDADE: Citar o requerido OLDEMAR SEIFERT, CPF: *04.***.*90-00, para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação por escrito, bem assim para entregar ao IBAMA os bens sob sua custódia em decorrência do TAD nº 0738057-A ou restituir o valor dos bens apreendidos - R$ 11.685,10 (onze mil seiscentos e oitenta e cinco reais e dez centavos) - devidamente atualizado, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

ADVERTÊNCIA: Em caso de revelia, será nomeado curador especial, enquanto não constituído advogado.

SEDE DO JUÍZO: Rua 01, n. 51, 2º piso, Bairro Jardim Marilucy, Tucuruí/PA, CEP: 68.459-490.

Telefones: (94) 3787-6004, 3787-6002 ou 3787-6208.

E-mail: [email protected] Tucuruí/PA, (data no rodapé). (assinatura eletrônica) Juiz Federal
30/05/2022 14:20

Juntada de Certidão
30/05/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/05/2022 14:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/04/2022 09:29

Expedição de Edital.
31/03/2022 15:42

Juntada de Certidão
21/01/2022 16:05

Juntada de Certidão
20/10/2021 10:51

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 16:02

Juntada de Certidão
18/10/2021 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 16:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2021 17:37

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2021 17:37

Outras Decisões
28/07/2021 15:17

Conclusos para decisão
15/07/2021 10:27

Juntada de petição intercorrente
18/06/2021 10:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2021 12:21

Mandado devolvido sem cumprimento
10/05/2021 12:21

Juntada de diligência
06/05/2021 10:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/03/2021 11:31

Juntada de Certidão
16/03/2021 15:19

Expedição de Carta precatória.
16/03/2021 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/09/2020 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
29/09/2020 15:38

Juntada de ato ordinatório
13/08/2020 15:31

Juntada de Certidão
14/07/2020 11:43

Expedição de Mandado.
22/06/2020 15:12

Juntada de Certidão
19/06/2020 02:58

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 15/06/2020 23:59:59.
29/04/2020 15:55

Juntada de Certidão
07/04/2020 19:43

Juntada de Petição (outras)
03/04/2020 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2020 11:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/04/2020 11:40

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2020 14:20

Concedida a Antecipação de tutela
06/03/2020 11:25

Conclusos para decisão
15/01/2020 15:54

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Tucuruí-PA
15/01/2020 15:54

Juntada de Informação de Prevenção.
07/01/2020 15:21

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2020 15:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2020

Ultima Atualização
09/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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