14/09/2022 17:28

Processo devolvido à Secretaria
14/09/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 10:26

Conclusos para despacho
09/09/2022 10:25

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
26/08/2022 08:12

Decorrido prazo de DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 25/08/2022 23:59.
03/08/2022 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/08/2022 11:40

Juntada de diligência
26/07/2022 02:11

Decorrido prazo de M2 DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 25/07/2022 23:59.
19/07/2022 04:41

Decorrido prazo de M2 DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 18/07/2022 23:59.
19/07/2022 04:41

Decorrido prazo de DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 18/07/2022 23:59.
28/06/2022 17:13

Decorrido prazo de DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:20

Decorrido prazo de M2 DISTRIBUIDORA LTDA - EPP em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 09:31

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/06/2022 09:36

Juntada de petição intercorrente
27/06/2022 00:52

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2022.
25/06/2022 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2022
25/06/2022 03:05

Juntada de manifestação
24/06/2022 18:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2022 18:43

Expedição de Mandado.
24/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005491-46.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M2 DISTRIBUIDORA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORCYANNE FRANCISCA COLARES DE ANDRADE - AP926 POLO PASSIVO:DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros SENTENÇA Tipo A I – RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança impetrado por C.

A.

CAMPOS MIRANDA EIRELI contra ato ilegal e abusivo praticado, em tese, pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

Narra que: “A Impetrante é uma sociedade empresarial cuja atividade se resume a comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria.

Para utilizar os benefícios da área de livre comércio de Macapá a impetrante deve estar cadastrada na Suframa – Superintendência da Zona Franca de Manaus – o qual, entre outras exigências, requer a apresentação das certidões negativas da Receita Federal e INSS.

Uma vez estando cadastrada, a empresa precisa periodicamente renovar suas certidões negativas, de acordo com seus vencimentos.

Em meados de março de 2022, a Impetrante foi surpreendida com a inscrição do seu nome em dívida ativa devido a rescisão do parcelamento feito em 2021, no entanto as parcelas referentes a este parcelamento já estavam quitadas.

Comparecendo a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, a Impetrante foi informada de que não seria emitida sua CND, uma vez que haveria débitos em seu cadastro em decorrência de sua exclusão do Parcelamento da Lei n° 10.522/2002.

Surpresa com a notícia de exclusão do Parcelamento Especial, já que havia efetuado todos os pagamentos relativos ao mesmo, a Impetrante tratou de investigar o acontecido.

Segundo RFB – em Macapá, cancelamento foi processado por atraso de parcelas vencido até 11/2021, da qual não tinha sequer sido notificada.

Na sequência crédito tributário fora inscrito em dívida ativa”.

Requer: “1) Liminarmente, ordene-se ao Impetrado que retire a inscrição nº 18.221.231-9, inscrita em 19.02.2022 na dívida ativa da união e expeça a Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa, imediatamente, para que impetrante possa restabelecer sua inscrição na Superintendência da Zona Franca de Manaus; 2) LIMINARMENTE, o retorno ao Parcelamento da Lei n° 12.996/2014, em vista ausência denotificação de exclusão por parte da Receita Federal do Brasil, por se tratar de formalidade essencial a comunicação do sujeito passivo, para que seja constatado o lançamento do pagamento efetuado e comprovado no presente autos; 3) Vossa Excelência determine a revisão do parcelamento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil em Macapá, conforme montante de recolhimento efetivado pela impetrante na 4ª (quarta) parcela no importe de no importe R$ 17.406,95 (dezessete mil quatrocentos e seis reais e noventa e cinco centavos), DARF, consequentemente finalizando o saldo devedor do parcelamento; [...] 6) Seja, ao final, julgada totalmente procedente a presente ação, concedendo-se a segurança em definitivo para garantir permanência da Impetrante ao parcelamento de seus débitos, em conformidade com lei n° 12.996/14, amortizando do saldo devedor os valores já pagos (comprovantes em anexo)” A inicial veio instruída com documentos.

Determinou-se a emenda do valor da causa, o que foi cumprido.

A Impetrante recolheu custas processuais complementares.

A UNIÃO requereu ingresso no feito.

O MPF informou a ausência de interesse no feito.

Informações em ID. 142289759, na qual é defendida a higidez do ato de exclusão e inscrição em dívida ativa.

Vieram os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Sustenta, o Impetrante, que a exclusão e consequente inscrição de débito em dívida ativa, objeto de parcelamento perante o Fisco, não pode ser realizada sem prévia notificação, razão pela qual o ato, assim feito, deve ser revisto.

Conforme informações da autoridade fiscal: “A Impetrante aderiu, em 24/08/2021, ao parcelamento simplificado do art. 14-C, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, com o objetivo de parcelar os seguintes débitos previdenciários: • 18.221.230-0: no valor de R$ 15.954,28; • 18.221.231-9: no valor de R$ 51.455,72. 9.

O valor consolidado da dívida foi de R$ 67.410,00, dividido em quatro parcelas de valor básico de R$ 16.852,50. 10.

A Impetrante realizou o pagamento da primeira parcela, referente à entrada, na data correta para consolidação do parcelamento, em 24/08/2021.

Contudo, as parcelas dois e três foram pagas com um mês de atraso [...] a quarta e última parcela não foi paga até a data de vencimento em 30/11/2021.

O art. 14-B, da Lei nº 10.522/2002, traz as hipóteses de rescisão imediata do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). [...] Ao não efetuar o pagamento da quarta e última parcela até a data de vencimento em 30/11/2021, a Impetrante incorreu na hipótese de rescisão do inciso II, do art. 14- B, da Lei nº 10.522/2002, supracitado. 14.

Sendo assim, seu parcelamento foi rescindido automaticamente em 23/01/2022 [...] Ressalte-se que a Impetrante efetuou o pagamento da quarta parcela, no valor de R$ 17.406,95, apenas em 01/02/2022, quando o parcelamento já estava rescindido.

Logo, este pagamento não foi apropriado ao parcelamento.

Com relação aos débitos nº 18.221.230-0 e nº 18.221.231-9, tem-se que: • O débito nº 18.221.230-0, no valor de R$ 15.954,28, foi liquidado com o pagamento da primeira parcela; • O débito nº 18.221.231-9, no valor de R$ 51.455,72, foi amortizado em R$ 898,22 com o pagamento da primeira parcela, em R$ 16.852,50 com o pagamento da segunda parcela e em R$ 16.852,49 com o pagamento da terceira parcela.

O saldo residual foi enviado para inscrição em DAU, conforme determina o art. 14-B, da Lei nº 10.522/2002. 17.

A inscrição em DAU do débito nº 18.221.231-9 foi feita em 19/02/2022. [...] Por fim, informamos que o valor de R$ 17.406,95 pago pela Impetrante em 01/02/2022, após a rescisão do parcelamento, pode ser objeto de pedido de restituição/compensação pela Impetrante” Ao analisar os autos, verifico que a rescisão imediata do parcelamento, sem notificação prévia, ocorreu nos exatos termos do art. 14-B da Lei 10.522/2002, razão pela qual não observo ilegalidade, irregularidade ou ofensa a ser reparada mediante o presente remédio constitucional.

A propósito, diz o art. 14-B da Lei 10.522/2002: Art. 14-B.

Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) A legislação autoriza, portanto, que a autoridade fiscal encerre o parcelamento e promova a imediata inscrição do débito em dívida ativa, caso o pagamento não seja realizado, o que inclui a necessária observação do vencimento.

Nesses termos, não identifico verossimilhança no alegado direito da empresa de que seu parcelamento seja restabelecido, suspendendo-se ou cancelando-se inscrição em dívida ativa decorrente do não cumprimento.

Em que pese constatado o pagamento tardio, no que se refere à última parcela, o diferimento do adimplemento de prestações devidas em relação ao parcelamento tributário – inevitável consequência do pedido posto nestes autos – apenas pode ser instituído por meio de lei, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nas funções de outros Poderes, sob pena de ofensa ao princípio fundamento da separação dos Poderes.

Assim, não se vislumbrando violação a direito líquido e certo do Impetrante, incabível é a concessão da segurança.

III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA.

Consigno o ingresso da UNIÃO no presente feito.

Retifique-se a autuação caso seja necessário.

Ausente a probabilidade do direito alegado, e como consequência do próprio fundamento desta sentença, declare prejudicada a análise quanto ao pedido liminar.

Custas pelo Impetrante.

Sem honorários advocatícios.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Em caso de recurso voluntário, remetam-seos autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

Assinado Eletronicamente HILTON SÁVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal
23/06/2022 21:02

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2022 21:02

Juntada de Certidão
23/06/2022 21:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2022 21:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 21:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/06/2022 21:01

Denegada a Segurança a M2 DISTRIBUIDORA LTDA - EPP - CNPJ: 17.***.***/0001-46 (IMPETRANTE)
22/06/2022 11:32

Conclusos para julgamento
13/06/2022 16:06

Juntada de Informações prestadas
11/06/2022 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/06/2022 09:52

Juntada de diligência
07/06/2022 16:04

Juntada de manifestação
03/06/2022 15:36

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/06/2022 13:46

Expedição de Mandado.
03/06/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 09:19

Juntada de emenda à inicial
30/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1005491-46.2022.4.01.3100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: M2 DISTRIBUIDORA LTDA - EPP REPRESENTANTES POLO ATIVO: JORCYANNE FRANCISCA COLARES DE ANDRADE - AP926 POLO PASSIVO:DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros D E S P A C H O Tendo em vista o rito célere do Mandado de Segurança, direi sobre o pedido de liminar após a apresentação das informações pela Autoridade Impetrada, as quais reputo necessárias para a exata compreensão do presente.

Antes, porém, INTIME-SE o Impetrante para que corrija o valor da causa e recolha custas processuais complementares, considerando o conteúdo econômico da ação.

Após: 1 - Notifique-se a Autoridade Impetrada para prestar as informações no decêndio legal, nos termos do art. 7º, inc.

I, da Lei nº 12.016/2009. 2 - Dê-se ciência do feito à UNIÃO (Fazenda Nacional) para manifestar eventual interesse de ingresso na lide (art. 7º, inc.

II, da Lei nº 12.016/2009). 3 - Cientifique-se o Ministério Público Federal para emissão de parecer no feito. 4 - Cumprido, venham os autos conclusos.

Intimem-se.

Urgencie-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (Assinatura Eletrônica) Juiz Federal
27/05/2022 17:27

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 17:27

Juntada de Certidão
27/05/2022 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 17:27

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 14:31

Conclusos para decisão
27/05/2022 14:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal Cível da SJAP
27/05/2022 14:28

Juntada de Informação de Prevenção
27/05/2022 10:50

Recebido pelo Distribuidor
27/05/2022 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2022

Ultima Atualização
24/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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