14/11/2024 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Processo 0005575-92.2018.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI - ME, NESTOR PEREIRA DE FREITAS Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI - ME e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

Requer a parte exequente extinção da presente demanda em razão da consumação da prescrição intercorrente (id 2155788440).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 21/08/2018, foi ajuizada a execução.

Em 29/10/2024, a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis.

Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Por fim, homologo a renúncia ao prazo recursal em relação a exequente.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Igor Itapary Pinheiro Juiz Federal
14/09/2022 14:33

Arquivado Provisoramente
14/09/2022 14:33

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
26/07/2022 02:48

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 25/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:47

Decorrido prazo de NESTOR PEREIRA DE FREITAS em 15/07/2022 23:59.
16/07/2022 01:25

Decorrido prazo de TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI - ME em 15/07/2022 23:59.
02/06/2022 01:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 02/06/2022.
02/06/2022 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0005575-92.2018.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): NESTOR PEREIRA DE FREITAS TECNOACO INDUSTRIA METALURGICA EIRELI - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 31 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)
31/05/2022 18:14

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
31/05/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2022 13:04

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:04

Juntada de Certidão de processo migrado
05/05/2022 15:24

MIGRACAO PJe ORDENADA
05/05/2022 15:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/03/2019 16:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - SUSPENSO ATÉ 02/202
15/03/2019 16:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2019 12:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/03/2019 16:32

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
01/03/2019 16:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/02/2019 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/02/2019 09:43

Conclusos para decisão
21/02/2019 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
20/02/2019 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/02/2019 10:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/02/2019 16:52

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2019 16:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/02/2019 16:52

DILIGENCIA CUMPRIDA
23/01/2019 17:15

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
07/01/2019 16:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/11/2018 18:58

Conclusos para decisão
13/11/2018 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
12/11/2018 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/10/2018 09:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
11/10/2018 20:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/10/2018 10:26

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
17/09/2018 13:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
13/09/2018 13:55

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
13/09/2018 13:55

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/09/2018 22:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/08/2018 11:00

Conclusos para despacho
27/08/2018 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/08/2018 10:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/08/2018 10:31

INICIAL AUTUADA
21/08/2018 14:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2018

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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