TRF1 - 0010307-12.2004.4.01.3200

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Tr - Relator 3 - Manaus

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

.UNIAO FEDERAL

UNIAO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ARIMAR FONTES RODRIGUES

CPF *61.***.*91-34

Advogados

SHEILA BARTOLOTTI RAVEDUTTI

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/10/2022 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0010307-12.2004.4.01.3200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0010307-12.2004.4.01.3200 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU POLO PASSIVO: ARIMAR FONTES RODRIGUES FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): UNIAO FEDERAL - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - AGU INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e das Portarias Presi - 8052566 e 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    MANAUS, 13 de outubro de 2022. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 13/10/2022 14:58

    Juntada de Informação

  • 13/10/2022 14:58

    Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.

  • 13/10/2022 14:55

    Cancelada a conclusão

  • 13/10/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 14:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2022 14:49

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/10/2022 14:46

    Juntada de documentos diversos migração

  • 13/10/2022 14:45

    Juntada de documentos diversos migração

  • 13/10/2022 14:44

    Juntada de documentos diversos migração

  • 13/10/2022 14:42

    Juntada de documentos diversos migração

  • 13/10/2022 14:40

    Juntada de documentos diversos migração

  • 13/10/2022 14:38

    Juntada de documentos diversos migração

  • 13/10/2022 13:19

    MIGRAÇÃO PJe ORDENADA

  • 01/09/2022 16:04

    BAIXA: ARQUIVADOS

  • 24/08/2022 11:53

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 24/08/2022 11:53

    AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA DE UNIFORMIZACAO DA PRIMEIRA REGIAO

  • 05/07/2022 00:00

    Intimação

    PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL 2004.32.00.701935-2/AM EMENTA AGRAVO INTERNO.

    JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

    MORA DO EXECUTIVO.

    PROJETO DE LEI DE REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO.

    DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

    TEMA 19.

    REPERCUSSÃO GERAL.

    RE 565.089.

    ACÓRDÃO REFORMADO.

    IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. (...) 6.

    Nos presentes autos, verifica-se que o acórdão proferido por esta eg.

    Turma Regional de Uniformização diverge da tese firmada no RE 565089 (Tema 19/STF).

    Nos termos do art. 1.040, II e III, do CPC, compete a este Colegiado aplicar ao caso a tese firmada pelo tribunal superior, em juízo de retratação. 7.

    Assim, em juízo de retratação, utilizando-se dos mesmos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 565.089 (Tema 19), deve ser reformado o acórdão anteriormente proferido por esta Turma Regional de Uniformização, para julgar improcedente o pedido inicial, não sendo devida a indenização por dano moral decorrente da ausência de encaminhamento de projeto de lei que trate de reajuste de remuneração de servidores públicos. 8.

    Ante o exposto, conheço e dou provimento ao agravo interno interposto pela União, nos termos do 1.040, II e III, do CPC e art. 94, VI, do Regimento Interno da Turma Regional de Uniformização da 1ª Região. 9.

    Deixa de ser devida a condenação da União em honorários advocatícios, uma vez que vencedora, na forma do art. 55, caput, da Lei 9.099/95. 10.

    Agravo interno conhecido e provido.

    Vistos e relatados estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Juízes da Egrégia Turma de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Primeira Região, À UNANIMIDADE, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, REFORMAR O ACÓRDÃO ANTERIOR, ADEQUANDO-O AO TEMA 19 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF, NO SENTIDO DE JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

    Manaus/AM, 10 de junho de 2022.

    MARIA LÚCIA GOMES DE SOUZA Juíza Federal, Relatora Turma Regional de Uniformização da 1ª Região'

  • 31/05/2022 00:00

    Intimação

    Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos do dia 10 de junho de 2022 Sexta-Feira, às 10:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou em Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

    Brasília, 30 de maio de 2022.

    DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Presidente

  • 05/08/2004 14:29

    REMETIDOS DA TURMA RECURSAL DO JEF PARA A TURMA DE UNIFORMIZACAO DA 1ª REGIAO - remessa ordenada também ao STF

  • 05/08/2004 14:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA ATO ORDINATORIO - intimação via telefone em 14/7/04

  • 12/07/2004 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INC.UNIFORM. E REC. EXTRA: DESPACHO DE ADMISSÃO

  • 08/07/2004 16:18

    CONCLUSOS AO JUIZ-PRESIDENTE DA TURMA: P/ DESPACHO

  • 29/06/2004 18:31

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - REL. INC. UNIFORMIZ. E AO RECURSO EXTRAORDINARIO

  • 24/06/2004 16:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA DRA. SHEILA BARTOLOTTI

  • 18/06/2004 09:50

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 08/06/2004 10:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPECIFICAR) - CERTIDÃO DE VISTA

  • 03/06/2004 14:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS DA AGU

  • 26/05/2004 10:18

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/05/2004 09:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/04/2004 13:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACÓRDÃOS

  • 06/04/2004 14:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPECIFICAR) - PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

  • 23/03/2004 17:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2004 17:49

    CONCLUSÃO AO RELATOR PARA ACÓRDÃO

  • 22/03/2004 15:00

    DEVOLVIDOS C/ JULGAMENTO DA TURMA C/ EXAME DO MERITO: RECURSO PROVIDO EM PARTE

  • 22/03/2004 13:54

    CONCLUSOS AO JUIZ DA TURMA: P/ JULGAMENTO

  • 19/03/2004 13:53

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO

  • 19/03/2004 13:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/03/2004 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/03/2004 15:28

    CONCLUSÃO PARA VOTO-VISTA

  • 11/03/2004 18:49

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 11/03/2004 18:00

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 11/03/2004 16:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/03/2004 13:51

    CONCLUSÃO AO RELATOR PARA ACÓRDÃO

  • 08/03/2004 17:46

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2004

Ultima Atualização
13/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTOS DIVERSOS MIGRAÇÃO • Arquivo

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DOCUMENTOS DIVERSOS MIGRAÇÃO • Arquivo

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