TRF1 - 0001114-84.2006.4.01.3302

1ª instância - Campo Formoso

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CLEUZA ALVES PIRES

CPF *41.***.*38-49

CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PIRES

CPF *41.***.*54-87

ROBERTA OLIMPIO FERRAZ DAS MERCES

CPF *31.***.*55-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Saturnino Telefax: (74) 3645-1605 / E-mail: [email protected] SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001114-84.2006.4.01.3302 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES DO POLO ATIVO: EXECUTADO: ROBERTA OLIMPIO FERRAZ DAS MERCES, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PIRES, CLEUZA ALVES PIRES SENTENÇA Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) movida pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL em face de EXECUTADO: ROBERTA OLIMPIO FERRAZ DAS MERCES, CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PIRES, CLEUZA ALVES PIRES.

    Pela análise dos autos, verifico que o processo permanece paralisado desde o ano de 2014 , conforme ATO ORDINATORIO p. 27 id 1113294283, em razão da não localização da parte executada, consoante decisão colacionada à. 24 ID. 1113294283.

    Intimadas as partes, na forma do art. 921, §5°, do Código de Processo Civil, ambas permaneceram silentes e, nesse panorama, deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição intercorrente, conforme art. 921, §4°, da Lei Adjetiva.

    A título de registro, cumpre salientar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da aplicação da prescrição intercorrente aos processos suspenso ainda sob a vigência do CPC de 1973 (Tema IAC 1), in verbis: RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA.

    AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

    CABIMENTO.

    TERMO INICIAL.

    NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE.

    OITIVA DO CREDOR.

    INEXISTÊNCIA.

    CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO.

    RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

    As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2.

    No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3.

    Recurso especial provido. (REsp n. 1.604.412/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/6/2018, DJe de 22/8/2018.) Pelo exposto, declaro a prescrição da presente execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 924, inciso V, do CPC.

    Por conseguinte, desconstituo eventual constrição judicial que, em razão deste processo, tenha recaído sobre o patrimônio do(a) executado(a).

    Custas de lei.

    Incabível condenação em honorários.

    Havendo recurso, intime-se a parte contrária, certifique-se a tempestividade e regularidade do preparo e remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

    Arquivem-se oportunamente.

    Intimem-se.

    Campo Formoso, na data da assinatura eletrônica RAFAEL IANNER SILVA Juiz Federal

  • 28/07/2022 00:18

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/07/2022 23:59.

  • 25/07/2022 19:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de CLEUZA ALVES PIRES em 21/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PIRES em 21/07/2022 23:59.

  • 22/07/2022 00:59

    Decorrido prazo de ROBERTA OLIMPIO FERRAZ DAS MERCES em 21/07/2022 23:59.

  • 07/06/2022 06:04

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/06/2022.

  • 07/06/2022 06:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022

  • 01/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 0001114-84.2006.4.01.3302 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ROBERTA OLIMPIO FERRAZ DAS MERCES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CLEUZA ALVES PIRES CARLOS ALBERTO DE CARVALHO PIRES ROBERTA OLIMPIO FERRAZ DAS MERCES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    CAMPO FORMOSO, 31 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 31/05/2022 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 31/05/2022 13:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 13:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/05/2022 13:15

    Juntada de volume

  • 31/05/2022 13:12

    Juntada de capa

  • 31/05/2022 13:11

    Juntada de volume

  • 31/05/2022 12:58

    Juntada de capa

  • 26/01/2022 15:05

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/12/2021 12:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.0

  • 09/12/2021 12:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME DESPACHO COGER 1412907 DE 1 DE OUTUBRO DE 2021 - SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004..

  • 23/11/2021 12:00

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME DESPACHO COGER 14112907 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021. SEI: 0011499-30.2018.4.01.8004.

  • 04/05/2020 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 04/05/2020 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

  • 20/04/2020 22:54

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

  • 31/10/2014 11:39

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 31/10/2014 11:39

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/06/2013 09:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2013 09:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2013 09:30

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 27/05/2013 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2013 08:37

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 11/04/2013 09:58

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/04/2013 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 11/04/2013 09:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/04/2013 09:46

    INSPECAO JUDICIAL REALIZADA

  • 09/04/2013 09:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2013 09:46

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2013 11:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 31/01/2013 11:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/01/2013 09:46

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 08/01/2013 11:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 08/01/2013 11:06

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/11/2012 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) oficio

  • 07/11/2012 18:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 07/11/2012 18:17

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - E REGISTRO

  • 11/09/2012 14:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 06/09/2012 14:29

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/09/2012 09:51

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 31/08/2012 18:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/08/2012 08:15

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2012 16:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/06/2012 16:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/05/2012 09:26

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 11/05/2012 16:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 16/04/2012 11:10

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 16/04/2012 11:10

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2012 17:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO

  • 14/02/2012 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 14/02/2012 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/01/2012 09:29

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 12/01/2012 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 12/01/2012 12:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/01/2012 13:58

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2011 11:35

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 14/11/2011 15:25

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO - APENAS EXECUTADO COMPARECEU

  • 03/11/2011 19:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/11/2011 19:04

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 03/11/2011 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2011 15:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2011 10:12

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 20/10/2011 17:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 19/10/2011 13:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/10/2011 13:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 19/10/2011 13:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/10/2011 09:31

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2011 14:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição

  • 13/09/2011 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/08/2011 11:28

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 10/08/2011 18:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 09/06/2011 18:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/06/2011 17:34

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2011 19:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2011 15:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2011 09:59

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 19/04/2011 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/04/2011 10:31

    Conclusos para decisão

  • 15/04/2011 10:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Acompanhada de Documentos

  • 13/04/2011 10:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 13/04/2011 10:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 07/04/2011 11:13

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/2011 13:55

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2011 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PETIÇÃO

  • 08/02/2011 14:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/02/2011 14:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2011 14:32

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 27/01/2011 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 26/01/2011 19:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/01/2011 16:05

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2010 18:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/09/2010 13:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/08/2010 12:14

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 20/05/2010 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/05/2010 10:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/04/2010 17:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/04/2010 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 04/11/2009 13:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 27/10/2009 14:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/09/2009 12:11

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - REF. OF. N. 1.258/09

  • 19/08/2009 14:40

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO Nº 1258/2009

  • 14/04/2009 12:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/04/2009 12:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2009 11:56

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2009 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/02/2009 13:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2009 13:40

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 04/02/2009 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/01/2009 17:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 27/01/2009 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 27/01/2009 17:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 23/01/2009 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2009 14:23

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2008 17:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/11/2008 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/11/2008 14:59

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 04/11/2008 17:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 28/10/2008 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/09/2008 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 25/09/2008 13:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 25/09/2008 12:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/09/2008 15:42

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2008 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/07/2008 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/06/2008 14:09

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 25/06/2008 12:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 19/06/2008 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/06/2008 17:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/06/2008 17:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 02/06/2008 16:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/04/2008 15:26

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2008 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO EXARADA EM 24/04/2008

  • 22/04/2008 16:31

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2008 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/03/2008 15:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2008 14:11

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO

  • 27/02/2008 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 25/02/2008 13:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/02/2008 15:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/02/2008 15:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 14/02/2008 16:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/01/2008 18:38

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2007 16:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/12/2007 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/11/2007 14:33

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 23/11/2007 10:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ DO DIA 23/11/2007

  • 22/11/2007 13:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/11/2007 14:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/11/2007 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 08/11/2007 14:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/10/2007 19:12

    Conclusos para despacho

  • 02/10/2007 14:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/10/2007 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2007 14:14

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 21/09/2007 13:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - DJ DO DIA 21/09/2007

  • 20/09/2007 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 20/09/2007 14:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 20/09/2007 14:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 20/09/2007 14:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 27/08/2007 17:25

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/08/2007 10:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 06/08/2007 10:40

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - 1 MANDADO - ROBERTA OLÍMPIO BASTOS

  • 10/07/2007 16:43

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/07/2007 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2007 13:22

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2007 16:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 06/03/2007 15:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 06/03/2007 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2007 14:11

    CARGA: RETIRADOS CEF - RETIRADO POR FUNCIONARIO AUTORIZADO

  • 22/02/2007 16:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PZ EXQTE - 05/03

  • 14/02/2007 15:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/02/2007 16:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/02/2007 16:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 30/01/2007 16:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2007 19:13

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2006 18:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2006 14:40

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2021

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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