01/09/2022 08:21

Baixa Definitiva
01/09/2022 08:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
07/07/2022 23:00

Arquivado Definitivamente
21/06/2022 03:55

Decorrido prazo de MAC DONALD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 03:55

Decorrido prazo de IVAN JOSE DE CASTRO em 20/06/2022 23:59.
26/05/2022 01:46

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2022.
26/05/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000282-70.2011.4.01.3821 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: IVAN JOSE DE CASTRO, MAC DONALD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME SENTENÇA - TIPO A A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais e o Juízo da Vara Federal Única de Muriaé/MG firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, prevendo procedimentos específicos no tratamento de determinadas execuções fiscais em trâmite perante esta unidade judicial.

Como parte do acordo, a PFN/MG forneceu lista de processos a serem extintos, extraídos daqueles que se encontravam suspensos por parcelamento e arquivados provisoriamente.

O processo em epígrafe se situa nessas listas e, nessa condição, houve conferência sobre se os números dos títulos executivos (CDAs) constantes das listas são os mesmos que constam nas respectivas ações (artigo 11 do Acordo de Cooperação).

Destarte, havendo correspondência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, incisos II, III ou V do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Todavia, considerando o valor irrisório, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento, estando dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Cumpra-se conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 009/2022, estando DISPENSADA A INTIMAÇÃO INDIVIDUAL da PFN.

Tal intimação deverá feita em lote, através de lista a ser encaminhada ao e-mail [email protected], nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do parágrafo 8º do artigo 10 do Acordo de Cooperação.

Por ocasião da intimação das partes (executado, via PJe ou edital; exequente via e-mail), ficam as partes intimadas a expressamente renunciar o prazo recursal.

O comprovante do envio do e-mail de intimação em lote deverá ser juntado aos autos PAe/SEI nº 0009553-69.2022.4.01.8008, estando dispensada a juntada nestes autos.

Se o executado não tiver sido intimado pessoalmente, fica dispensada sua intimação.

Em se tratando de valores irrisórios ou bens inúteis, desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada e especial atenção deve ser dada aos processos em que há depósito judicial em conta vinculada, para a devida destinação.

Nesse caso, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se o executado para a informação inequívoca de conta de sua titularidade para transferência.

Caso não seja informada, a transferência deverá ser realizada exatamente para a conta de onde o dinheiro foi inicialmente penhorado.

A respeito da classificação de valor irrisório e bens inúteis, deverá ser observada a Portaria PFN/MG nº 925/2021: valores bloqueados abaixo de R$ 1.000,00; motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso; qualquer veículo automotor com alienação fiduciária; em que há declaração expressa do oficial de justiça avaliador atestando o péssimo estado de conservação destes etc.

Com o trânsito em julgado, e não havendo outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Muriaé/MG, data e hora da assinatura.

Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
24/05/2022 19:25

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 19:25

Juntada de Certidão
24/05/2022 19:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 19:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 19:25

Extinta a punibilidade por prescrição
06/05/2022 21:55

Conclusos para julgamento
10/02/2022 09:17

Juntada de volume
10/02/2022 09:15

Juntada de Certidão de processo migrado
04/02/2022 10:52

MIGRACAO PJe ORDENADA
27/05/2014 15:07

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - portaria 130 MF
23/04/2014 13:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/03/2014 15:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/02/2014 12:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
26/02/2014 12:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2014 15:17

Conclusos para despacho
26/11/2013 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2013 18:48

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/09/2013 15:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/09/2013 15:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/08/2012 14:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2012 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2012 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2012 14:38

Conclusos para despacho
27/06/2012 15:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/05/2012 14:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
22/05/2012 11:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
22/05/2012 11:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/05/2012 11:14

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - negativo
22/05/2012 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/05/2012 11:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
09/05/2012 17:57

Conclusos para decisão
27/03/2012 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/03/2012 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2012 09:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
19/01/2012 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/01/2012 12:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/12/2011 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
16/12/2011 13:57

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
16/12/2011 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2011 13:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2011 17:05

Conclusos para despacho
14/10/2011 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/10/2011 15:05

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
05/10/2011 17:27

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2011

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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