29/10/2022 01:18

Decorrido prazo de ALEXEIS ISRAEL ROSALES ARIAS em 28/10/2022 23:59.
17/10/2022 17:13

Processo devolvido à Secretaria
17/10/2022 17:13

Juntada de Certidão
17/10/2022 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 09:27

Conclusos para despacho
07/09/2022 00:35

Decorrido prazo de ALEXEIS ISRAEL ROSALES ARIAS em 06/09/2022 23:59.
06/08/2022 19:26

Processo devolvido à Secretaria
06/08/2022 19:26

Juntada de Certidão
06/08/2022 19:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2022 19:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2022 14:16

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/08/2022 14:13

Conclusos para despacho
16/06/2022 00:17

Decorrido prazo de ALEXEIS ISRAEL ROSALES ARIAS em 15/06/2022 23:59.
06/06/2022 13:10

Juntada de manifestação
01/06/2022 17:18

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 00:14

Decorrido prazo de ALEXEIS ISRAEL ROSALES ARIAS em 31/05/2022 23:59.
26/05/2022 01:46

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2022.
26/05/2022 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 15:12

Juntada de Certidão
25/05/2022 15:05

Juntada de Certidão
25/05/2022 14:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015492-18.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ALEXEIS ISRAEL ROSALES ARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSE MORAES DOS SANTOS - MT30298/O e LANNING PIRES AMARAL - MT20910/O POLO PASSIVO:PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARÁ e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARINA KALED MOREIRA COSTA - PA10813 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado objetivando que a impetrante obtenha a inscrição provisória no CRM/PA, afastando-se a exigência de prévia obtenção do diploma devidamente reconhecido por Instituição de Ensino participante do processo do Revalida, para o enfrentamento da pandemia do Conoravírus, enquanto perdurar a situação.

Narra que, desde o ano de 2013, por força da Resolução n.º 2014/2013 – CFM, recentemente alterada, o Conselho Federal de Medicina desobrigou o profissional da apresentação imediata do diploma no ato de inscrição, conferindo o prazo de 120 dias corridos para a apresentação, relevando ressaltar, que no ano de 2021, houve alteração na referida resolução, de modo que, o prazo fora dilatado para 180 dias corridos.

As custas foram recolhidas.

A liminar foi indeferida.

Parecer do MPF opinou por sua não intervenção no feito.

As informações foram apresentadas.

Requereu a impetrada a necessidade de inclusão do CRM/PA como litisconsorte passivo, e, como preliminar, que não há interesse de agir, pois a impetrante não apresentou os documentos para dar início ao pedido administrativo de inscrição no CRM-PA, e, no mérito, arguiu que a aprovação na prova do Revalida é apenas parte do processo de revalidação do diploma, que somente finda com o apostilamento do diploma por Universidade Brasileira. É o breve relatório.

Decido.

Em relação a preliminar invocada pela autoridade impetrada, ressalto que é fato notório, porque observado em outros feitos que tramitam neste Juízo, que o CRM/PA se posiciona de modo contrário à pretensão da parte impetrante.

Inclusive, este é o teor de mérito das informações prestadas pela autoridade impetrada neste feito.

Tal circunstância é suficiente para fazer nascer o interesse de agir no ajuizamento do mandamus.

Preliminar rejeitada.

Como se sabe, o mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação por parte de autoridade pública.

No presente caso, a situação fático-jurídica presente quando da apreciação do pleito liminar permanece inalterada, de forma que não resta outra vereda a ser trilhada, senão rejeitar a pretensão deduzida na inicial, nos termos da decisão que indeferiu a liminar.

Sobre o assunto, assim preceitua o artigo 17 da Lei 3268/57: Art . 17.

Os médicos só poderão exercer legalmente a medicina, em qualquer de seus ramos ou especialidades, após o prévio registro de seus títulos, diplomas, certificados ou cartas no Ministério da Educação e Cultura e de sua inscrição no Conselho Regional de Medicina, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

No caso, tratando-se de médico formado no exterior sem revalidação no Brasil, não há possibilidade de obtenção de registro profissional.

Desse modo, pretendendo continuar a trabalhar como médico no Brasil, deverá a parte impetrante providenciar a revalidação de seu diploma de graduação no País, como qualquer outro médico com formação em instituição de ensino estrangeira (art. 48, §2º, da Lei nº 9.394/96).

Lado outro, o fato de ter sido aprovado no INEP para o exame do Revalida em 2021 não autoriza o CRM a dispensar, ainda que de forma temporária, a exigência do diploma devidamente revalidado.

No mais, o pedido foi formulado somente em 04/2022 à Universidade Nacional de Brasília (UNB), não havendo nem sequer mora excessiva, considerando-se, ainda que o processo de revalidação de diploma exige a análise de diversos documentos (ID 1054098268).

Ainda, ao caso concreto não se aplica a Resolução 2014/2013, alterada pela Resolução 2290/2021, por esta norma não fazer qualquer referência a formados em medicina no exterior que pretendam revalidação de diploma no Brasil.

Dito isto, não há como reconhecer a possibilidade da inscrição provisória do autor no conselho respectivo, afastando-se a exigência de revalidação do diploma expedido por entidade de ensino superior estrangeira.

Ante o exposto, denego a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas pela parte impetrante, que deverá recolhê-las no prazo de 15 dias, sob pena de incrição do débito em dívida ativa.

Sem honorários (art. 25 da Lei 12016/2009).

Providencie a Secretaria a intimação da autoridade coatora do inteiro teor da presente sentença no endereço eletrônico constante no ID 1098649785.

Defiro o ingresso do CRM/PA no feito.

Retifique-se a autuação.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM, data de validação do sistema.

Hind Ghassan Kayath Juíza Federal
24/05/2022 20:04

Processo devolvido à Secretaria
24/05/2022 20:04

Juntada de Certidão
24/05/2022 20:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 20:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/05/2022 20:04

Denegada a Segurança a ALEXEIS ISRAEL ROSALES ARIAS - CPF: *67.***.*18-24 (IMPETRANTE)
24/05/2022 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 15:24

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/05/2022 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2022 15:21

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/05/2022 15:17

Juntada de Certidão de devolução de mandado
24/05/2022 07:40

Conclusos para julgamento
19/05/2022 11:25

Juntada de manifestação
16/05/2022 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2022 09:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/05/2022 11:41

Juntada de parecer
05/05/2022 16:07

Juntada de Certidão
05/05/2022 16:07

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:22

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:12

Expedição de Mandado.
03/05/2022 13:12

Expedição de Mandado.
03/05/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 20:23

Processo devolvido à Secretaria
02/05/2022 20:23

Determinada Requisição de Informações
02/05/2022 20:23

Não Concedida a Medida Liminar
02/05/2022 17:57

Juntada de manifestação
02/05/2022 17:11

Conclusos para decisão
02/05/2022 17:10

Juntada de Certidão
02/05/2022 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
02/05/2022 16:54

Juntada de Informação de Prevenção
02/05/2022 16:45

Recebido pelo Distribuidor
02/05/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2022

Ultima Atualização
29/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0004092-14.2018.4.01.3302

Conselho Regional dos Representantes Com...

Kleuver Oliveira Matos da Silva

Advogado: Rodrigo Lauande Pimentel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2020 07:00

Exibir Processo

Processo nº 0010762-56.2018.4.01.3500

Espolio de Marlene Alberto de Morais

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudia Luiz Lourenco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/04/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0010762-56.2018.4.01.3500

Marlene Alberto de Morais

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Claudia Luiz Lourenco

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/08/2022 16:16

Exibir Processo

Processo nº 0011779-48.2018.4.01.3300

Instituto Nacional do Seguro Social

Gionildo Pereira Castro

Advogado: Geraldo Santos de Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/11/2022 14:46

Exibir Processo

Processo nº 0005859-93.2018.4.01.3300

Instituto Nacional do Seguro Social

Rildo Antonio de Jesus Santana

Advogado: Kahlil Mascarenhas Aleixo Sepulveda

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/11/2022 10:41

Exibir Processo