23/10/2023 14:23

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 14:23

Juntada de Certidão
20/10/2023 15:54

Juntada de Informação
20/10/2023 15:01

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/10/2023 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/10/2023 23:59.
14/08/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:07

Juntada de Certidão
14/08/2023 16:07

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 16:07

Outras Decisões
10/08/2023 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
10/08/2023 11:09

Conclusos para admissibilidade recursal
10/08/2023 11:08

Juntada de Certidão
10/08/2023 08:46

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2022 18:47

Conclusos para decisão
16/11/2022 14:37

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
16/11/2022 14:37

Juntada de Certidão
12/11/2022 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 11/11/2022 23:59.
14/09/2022 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2022 18:17

Juntada de Certidão
14/09/2022 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 18:17

Outras Decisões
24/08/2022 16:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência
24/08/2022 16:49

Conclusos para admissibilidade recursal
24/08/2022 01:24

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/08/2022 23:59.
28/07/2022 15:24

Juntada de Certidão
27/07/2022 00:56

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA em 26/07/2022 23:59.
05/07/2022 01:42

Publicado Intimação em 05/07/2022.
05/07/2022 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
04/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1001923-15.2019.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA SERASA POR DETERMINAÇÃO JUDICIAL.

POSSIBILIDADE.

REEXAME DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.

ART. 1.030, II, DO CPC, NA REDAÇÃO DA LEI 13.256/2016.

MODIFICAÇÃO DO JULGADO.

AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.

Reexame do mérito da controvérsia e modificação do julgado anterior, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, na redação da Lei 13.256/2016, para adequá-lo à orientação vinculativa do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Na sessão de 24/02/2021, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.807.180/PR, sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.026), firmou a tese no sentido de que “o art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa – CDA” (Rel.

Min.

Og Fernandes, unânime, DJe 11/03/2021). 3.

Agravo de instrumento provido.

Agravo interno prejudicado.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo interno. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 27/06/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
01/07/2022 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 17:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/07/2022 17:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2022 16:14

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0001-02 (AGRAVANTE) e provido
01/07/2022 14:51

Documento entregue
01/07/2022 14:49

Expedição de Comunicação entre instâncias.
28/06/2022 16:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/06/2022 16:05

Juntada de Certidão de julgamento
10/06/2022 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA em 09/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:03

Publicado Intimação de pauta em 02/06/2022.
02/06/2022 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022
01/06/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 31 de maio de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: AGRAVANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA , .

AGRAVADO: ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA , .

O processo nº 1001923-15.2019.4.01.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 27/06/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
31/05/2022 13:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/05/2022 13:24

Expedição de Outros documentos.
31/05/2022 13:20

Incluído em pauta para 27/06/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
31/03/2022 12:28

Conclusos para decisão
31/03/2022 10:14

Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma
31/03/2022 10:14

Juntada de Certidão
31/03/2022 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/03/2022 23:59.
01/02/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2022 14:24

Juntada de Certidão
01/02/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 14:24

Outras Decisões
09/09/2021 11:58

Conclusos para decisão
09/09/2021 11:58

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/08/2021 17:06

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
27/08/2021 17:06

Juntada de Certidão
27/08/2021 11:40

Juntada de Certidão
07/05/2021 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 06/05/2021 23:59.
09/03/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
09/03/2021 12:03

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo
22/02/2021 16:41

Conclusos para decisão
22/02/2021 16:38

Juntada de Certidão
22/02/2021 16:28

Juntada de Certidão
28/08/2020 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de Tribunal para Instância Superior
28/08/2020 17:45

Juntada de Certidão.
28/08/2020 17:45

Juntada de Informação.
19/08/2020 11:18

Juntada de Certidão
25/07/2020 03:46

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 24/07/2020 23:59:59.
03/06/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2020 11:25

Recurso especial admitido
06/05/2020 14:27

Conclusos para decisão
29/02/2020 01:23

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA em 28/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 00:07

Publicado Intimação em 04/02/2020.
03/02/2020 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 13:24

Expedição de Publicação e-DJF1.
31/01/2020 13:24

Expedição de Publicação e-DJF1.
24/09/2019 03:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 23/09/2019 23:59:59.
28/08/2019 02:10

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA em 27/08/2019 23:59:59.
06/08/2019 13:30

Juntada de Certidão
05/08/2019 10:44

Juntada de recurso especial
02/08/2019 17:10

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 17:10

Expedição de Publicação e-DJF1.
02/08/2019 17:10

Expedição de Comunicação via sistema.
16/07/2019 16:01

Juntada de Petição intercorrente
02/07/2019 13:51

Expedição de Outros documentos.
02/07/2019 13:51

Conhecido o recurso de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA - CNPJ: 03.***.***/0053-33 (AGRAVANTE) e não-provido
28/06/2019 11:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/06/2019 05:16

Decorrido prazo de Ministério Público Federal em 14/06/2019 23:59:59.
15/06/2019 05:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/06/2019 23:59:59.
07/06/2019 03:38

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA em 06/06/2019 23:59:59.
30/05/2019 13:54

Juntada de Certidão
28/05/2019 15:42

Expedição de Publicação e-DJF1.
28/05/2019 14:08

Expedição de Outros documentos.
28/05/2019 14:06

Incluído em pauta para 24/06/2019 14:00:00 sala 02, sobreloja Ed Sede I.
06/05/2019 15:37

Conclusos para decisão
06/05/2019 15:36

Juntada de Certidão
17/04/2019 02:01

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 16/04/2019 23:59:59.
21/03/2019 01:34

Decorrido prazo de ANTONIO HELIO DOS REMEDIOS SILVA em 20/03/2019 23:59:59.
06/03/2019 15:35

Juntada de Certidão
22/02/2019 17:09

Juntada de agravo inominado/legal
21/02/2019 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/02/2019 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/02/2019 16:15

Expedição de Publicação e-DJF1.
21/02/2019 16:15

Expedição de Comunicação via sistema.
14/02/2019 17:41

Julgado improcedente o pedido
31/01/2019 09:37

Conclusos para decisão
31/01/2019 09:37

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 24 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA
31/01/2019 09:37

Juntada de Informação de Prevenção.
29/01/2019 11:41

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2019 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
04/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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