04/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CASTANHAL PROCESSO: 0000852-69.2009.4.01.3904 EXEQUENTE: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS EXECUTADO: FAZENDAS SAMAMBAIA S/A, GUILHERME TEIXEIRA ALBUQUERQUE CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) SENTENÇA TIPO A SENTENÇA 1.

Relatório: A parte exequente propôs execução fiscal contra a parte Executada para a cobrança de débito relativo à(s) certidão(ões) de dívida ativa indicada(s) na petição inicial.

Não tendo sido localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, os presentes autos foram arquivados provisoriamente, a teor do art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80.

Decorridos mais de 5 (cinco) anos da decisão que ordenou o arquivamento, foi aberta vista ao Exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, disciplinada pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004.

Não houve apresentação de causas de interrupção do prazo prescricional por parte do Exequente.

Breve o relatório. 2.

Fundamentação: No presente caso, o Exequente concorreu com culpa para a paralisação do processo de execução por mais de cinco anos.

Conforme se infere dos autos, após o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 40, § 2º, da Lei n. 6.830/80, a Exequente quedou-se inerte, uma vez que não praticou mais nenhum ato para dar prosseguimento ao feito, restando caracterizada a sua inércia em cumprir dever de natureza processual de indicar bens suscetíveis de penhora.

O § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, assevera, in verbis: "Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato." (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004).

Assim, como os autos permaneceram arquivados provisoriamente por mais de cinco anos, verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente, a qual deve ser reconhecida pelo Juízo, de ofício, nos termos do autorizado pelo § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80, incluído pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004. 3.

Dispositivo: Ante o exposto, com base no art. 174 do CTN, autorizado pelo § 4º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, reconheço, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito exequendo, julgando extinto o processo com resolução do mérito, com fundamento no inciso II, do art. 487 do CPC.

Sem custas.

Sem honorários.

Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se. (assinado eletrônicamente) Thatiana Cristina Nunes Campelo Juíza Federal
26/07/2022 02:22

Decorrido prazo de FAZENDAS SAMAMBAIA S/A em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 02:22

Decorrido prazo de GUILHERME TEIXEIRA ALBUQUERQUE em 25/07/2022 23:59.
29/06/2022 13:01

Arquivado Provisoramente
29/06/2022 13:01

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 15:40

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 08:47

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/06/2022.
03/06/2022 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA PROCESSO: 0000852-69.2009.4.01.3904 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POLO PASSIVO:FAZENDAS SAMAMBAIA S/A e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GUILHERME TEIXEIRA ALBUQUERQUE FAZENDAS SAMAMBAIA S/A Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

CASTANHAL, 1 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
01/06/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/06/2022 11:53

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 11:53

Juntada de Certidão de processo migrado
01/06/2022 11:52

Juntada de volume
25/04/2022 14:15

MIGRACAO PJe ORDENADA - CAIXA CAH-62
05/06/2017 10:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
05/06/2017 10:01

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 22/01/2014
06/04/2017 15:20

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
21/03/2017 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/08/2016 09:12

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
23/06/2016 08:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/04/2016 16:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
11/04/2016 10:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2016 09:41

CARGA: RETIRADOS PGF
22/02/2016 09:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/02/2016 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/01/2016 15:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/12/2015 13:34

Conclusos para despacho
23/10/2015 11:05

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
25/09/2015 10:28

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
08/07/2015 15:18

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 2698
01/07/2015 12:48

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
25/05/2015 18:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
25/05/2015 13:49

Conclusos para despacho
31/03/2015 15:33

PETIÇÃO RECEBIDA PELO E-PROC: AGUARDANDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE ORIGINAL
16/03/2015 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2015 14:30

CARGA: RETIRADOS PGF
09/03/2015 11:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - VISTA A CVM - PGF
09/03/2015 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/02/2015 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/02/2015 09:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
22/01/2015 16:00

Conclusos para despacho
18/11/2014 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
05/11/2014 08:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/10/2014 13:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2014 08:50

CARGA: RETIRADOS PGF
08/09/2014 09:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACEN JUD
27/08/2014 11:25

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/07/2014 12:08

Conclusos para despacho
10/06/2014 08:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/06/2014 13:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2014 08:00

CARGA: RETIRADOS PGF
22/04/2014 16:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/04/2014 16:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2014 15:34

Conclusos para despacho
07/02/2014 09:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/01/2014 15:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/01/2014 10:06

CARGA: RETIRADOS PGF
04/12/2013 15:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
14/10/2013 14:48

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4311
17/09/2013 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/09/2013 13:54

Conclusos para despacho
04/09/2013 10:06

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
31/07/2013 08:37

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
06/06/2013 09:46

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
29/05/2013 17:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2013 14:26

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO
25/03/2013 10:29

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
18/03/2013 13:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/01/2013 12:01

Conclusos para decisão
26/11/2012 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/11/2012 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2012 08:25

CARGA: RETIRADOS PGF
22/10/2012 10:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/10/2012 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/10/2012 10:35

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
16/10/2012 10:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2012 11:47

Conclusos para despacho
04/09/2012 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2012 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2012 18:36

CARGA: RETIRADOS PGF
08/08/2012 10:00

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/06/2012 10:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - EM 19/06/2012
14/06/2012 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
14/06/2012 09:23

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
09/05/2012 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2012 13:31

Conclusos para despacho
17/02/2012 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/02/2012 15:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/01/2012 07:50

CARGA: RETIRADOS AGU
19/12/2011 11:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
19/12/2011 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/11/2011 11:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/10/2011 10:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
19/09/2011 11:34

OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO/SEXEC/SSJ/CAH/N. 818
14/07/2011 11:01

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO
27/05/2011 09:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 826
19/04/2011 08:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
28/02/2011 10:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/02/2011 11:04

Conclusos para despacho
21/12/2010 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO EXEQUENTE
17/12/2010 09:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/12/2010 10:02

CARGA: RETIRADOS AGU
18/11/2010 09:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/11/2010 09:22

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
04/10/2010 09:24

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
24/09/2010 16:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/09/2010 11:38

Conclusos para despacho
24/09/2010 11:26

RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
12/08/2010 21:46

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
07/07/2010 15:01

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - OF. 479/2010 - SECVA/SEXEC
17/06/2010 15:39

OFICIO EXPEDIDO
07/04/2010 10:49

INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO / TRIBUNAL COMPETENTE
07/04/2010 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2010 09:03

Conclusos para despacho
09/03/2010 08:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AGRAVO-EXPRESSO PRONUNCIAMENTO
08/02/2010 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/02/2010 14:12

CARGA: RETIRADOS AGU
25/01/2010 14:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA GERAL FEDERAL
11/11/2009 15:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - DECLINIO DE COMPETENCIA
24/09/2009 12:32

Conclusos para decisão
24/08/2009 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2009 09:46

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/08/2009 14:31

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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