25/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1018777-19.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: OLAVO DE JESUS FERREIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIVIA DUARTE RIBEIRO - PA31993 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros SENTENÇA I - Relatório Trata-se de mandado de segurança objetivando a determinação da imediata análise do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial.

A parte impetrante alega que há muito já teria se esgotado o prazo razoável para a apreciação do pedido em vias administrativas.

Assim, alegando ilegalidade praticada pela autarquia previdenciária, recorre à tutela do Judiciário.

Juntou procuração e documentos.

Despacho do juízo deferiu os benefícios da justiça gratuita.

O INSS requereu seu ingresso na lide.

O MPF opinou pela concessão da segurança.

Informações prestadas.

II - Fundamentação O cerne da demanda adstringe-se à demora da análise do INSS para apreciação do pedido administrativo.

O INSS firmou acordo no RE 1171152/SC (Tema 1066), em que se comprometeu a concluir o processo administrativo de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais nos prazos a seguir indicados: - Aposentadorias (exceto invalidez) - 90 dias - Aposentadoria por invalidez/auxílio doença - 45 dias - Salário maternidade - 30 dias - Pensão por morte - 60 dias - Auxílio reclusão - 60 dias - Auxílio acidente - 60 dias - Benefício assistencial ao idoso e ao deficiente - 90 dias O prazo tem início na data do encerramento da instrução do requerimento administrativo, que é contato: da data da realização da perícia médica e social, quando necessária, para os benefícios assistenciais, por incapacidade e pensão por morte de dependente inválido; ou, para os demais benefícios, na data do requerimento.

Quando for necessária a perícia médica e/ou social, o INSS comprometeu-se a realizar no prazo máximo de 45 dias (ou 90 dias nas unidades de difícil provimento) a partir do agendamento.

Logo, o prazo máximo para análise do requerimento de benefício assistencial, como regra, é 135 dias a contar do agendamento da perícia, que não pode ter prazo extremamente alongado, pois seria incompatível com o objetivo de celeridade visto no acordo.

Além disso, o agendamento da perícia é tarefa de menor complexidade em relação à própria realização da perícia e à análise do pedido.

A parte impetrante juntou o requerimento administrativo de prestação continuada realizado há mais de 135 dias, o que indica que já passou o prazo máximo para realização da perícia, somado ao prazo de análise do pedido.

Não há nos autos informações de que o requerimento já foi analisado.

Logo, diante da mora administrativa do INSS quanto ao cumprimento do seu dever decorrente de acordo judicial homologado pelo STF, o Poder Judiciário pode determinar a análise dos pedidos em tempo razoável.

Por tais razões, estão preenchidos os requisitos para a concessão da segurança.

III - Dispositivo Ante o exposto: a) concedo a segurança e a liminar requeridas, a fim de determinar à autoridade coatora que promova a apreciação do pedido de benefício assistencial e profira decisão administrativa no prazo máximo de 30 (trinta) dias. b) afasto a condenação em custas e honorários advocatícios, com fulcro nos artigos 4º, II, da Lei n. 9289/1996 e 25 da Lei nº 12.016/2009. c) interposto recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, remetendo-se, oportunamente, os autos ao TRF1, em caso de apelação. d) não havendo recurso, arquivem-se os autos.

Fica dispensada a remessa necessária, pois evidente que o proveito econômico é inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MARIANA GARCIA CUNHA Juíza Federal Substituta
12/08/2022 15:16

Conclusos para julgamento
06/07/2022 08:34

Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM/PA em 04/07/2022 23:59.
30/06/2022 04:54

Decorrido prazo de OLAVO DE JESUS FERREIRA GUIMARAES em 29/06/2022 23:59.
28/06/2022 15:19

Decorrido prazo de OLAVO DE JESUS FERREIRA GUIMARAES em 27/06/2022 23:59.
23/06/2022 02:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 22/06/2022 23:59.
23/06/2022 02:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/06/2022 23:59.
21/06/2022 14:33

Juntada de manifestação
15/06/2022 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2022 08:41

Juntada de diligência
08/06/2022 10:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 14:53

Juntada de parecer
01/06/2022 16:47

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 10:59

Juntada de petição intercorrente
31/05/2022 04:58

Publicado Despacho em 31/05/2022.
31/05/2022 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
30/05/2022 09:54

Expedição de Mandado.
30/05/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL _____________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1018777-19.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: OLAVO DE JESUS FERREIRA GUIMARAES Advogado do(a) IMPETRANTE: LIVIA DUARTE RIBEIRO - PA31993 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM BELEM/PA LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Notifique-se a autoridade impetrada para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/2009).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito (art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/2009).

Dê-se vista ao Ministério Público Federal para que opine, no prazo de 10 dias(art. 12, da Lei nº. 12.016/2009).

Após, façam-se os autos conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se, com urgência.

Belém, data da assinatura eletrônica.

LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal
27/05/2022 23:47

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2022 23:47

Juntada de Certidão
27/05/2022 23:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2022 23:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 23:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2022 23:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
27/05/2022 23:47

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 09:07

Conclusos para despacho
26/05/2022 09:03

Classe Processual alterada de TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
25/05/2022 09:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal Cível da SJPA
25/05/2022 09:51

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2022 20:33

Juntada de manifestação
24/05/2022 20:10

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2022 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
25/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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