TRF1 - 0029153-62.2014.4.01.3900
1ª instância - 5ª Belem
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/11/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARÁ 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0029153-62.2014.4.01.3900 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Enquadramento] EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA, CARLOS ALBERTO BARBOSA DE AZEVEDO, DILSILENE CARVALHO DOS REIS EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA SENTENÇA TIPO B (RESOLUÇÃO 535/CJF, DE 18/12/2006) SENTENÇA Trata-se de ação de execução movida por EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA, CARLOS ALBERTO BARBOSA DE AZEVEDO, DILSILENE CARVALHO DOS REIS contra EXECUTADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA, para perseguir crédito lastreado em título judicial.
A execução foi integralmente satisfeita por meio do depósito e saque dos valores requisitados.
Decido.
Dispõe o art. 924, inciso II, do CPC: “Art. 924.
Extingue-se a execução quando: II- a obrigação for satisfeita; (...)”.
O art. 925 do mesmo Diploma Legal, por sua vez, estatui que: "A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.".
In casu, a parte executada quitou o débito.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil.
Sem custas.
Trânsito em julgado por preclusão lógica.
Certifique-se.
Intimem-se para ciência.
Após, ao arquivo definitivo.
Belém/PA, data da assinatura eletrônica.
MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal -
27/07/2022 00:34
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA em 26/07/2022 23:59.
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21/07/2022 00:31
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA em 20/07/2022 23:59.
-
30/06/2022 04:56
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA em 29/06/2022 23:59.
-
30/06/2022 04:56
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA DE AZEVEDO em 29/06/2022 23:59.
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30/06/2022 04:56
Decorrido prazo de DILSILENE CARVALHO DOS REIS em 29/06/2022 23:59.
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28/06/2022 15:19
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
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28/06/2022 15:19
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA DE AZEVEDO em 27/06/2022 23:59.
-
28/06/2022 15:19
Decorrido prazo de DILSILENE CARVALHO DOS REIS em 27/06/2022 23:59.
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06/06/2022 14:18
Juntada de petição intercorrente
-
03/06/2022 12:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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03/06/2022 12:29
Classe Processual alterada de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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31/05/2022 05:00
Publicado Despacho em 31/05/2022.
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31/05/2022 05:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
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30/05/2022 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Pará 5ª VARA FEDERAL PROCESSO: 0029153-62.2014.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013 POLO PASSIVO:REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA e outros DESPACHO Em face do pedido de cumprimento do julgado, manifestado pela parte autora na petição id 834055581, evolua-se o presente feito para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.
Intime-se a Executada, nos termos do art. 535 do CPC para, querendo, impugnar o pedido de execução do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.
Sem oferecimento de impugnação, expeça-se, incontinenti, a requisição, sem arbitramento de honorários, nessa hipótese, diante da ausência de litigiosidade.
Após, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias.
Sem manifestação, retornem os autos para conferência e migração da requisição expedida.
Belém, data da assinatura eletrônica.
LEONARDO HERNANDEZ SANTOS SOARES Juiz Federal -
27/05/2022 23:49
Processo devolvido à Secretaria
-
27/05/2022 23:49
Juntada de Certidão
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27/05/2022 23:49
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/05/2022 23:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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27/05/2022 23:49
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
27/05/2022 23:49
Proferido despacho de mero expediente
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24/05/2022 14:37
Conclusos para despacho
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16/12/2021 00:26
Decorrido prazo de DILSILENE CARVALHO DOS REIS em 15/12/2021 23:59.
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16/12/2021 00:26
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA em 15/12/2021 23:59.
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16/12/2021 00:26
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA DE AZEVEDO em 15/12/2021 23:59.
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26/11/2021 13:04
Juntada de cumprimento de sentença
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22/11/2021 11:16
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/11/2021 11:13
Ato ordinatório praticado
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17/06/2021 09:10
Juntada de petição intercorrente
-
04/06/2021 16:06
Expedição de Comunicação via sistema.
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04/06/2021 16:04
Ato ordinatório praticado
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30/10/2020 09:11
Decorrido prazo de REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA em 01/07/2020 23:59:59.
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30/10/2020 02:29
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 19/05/2020.
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30/10/2020 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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03/10/2020 10:21
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA em 02/10/2020 23:59:59.
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02/09/2020 16:54
Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
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02/09/2020 14:25
Expedição de Comunicação via sistema.
-
02/09/2020 13:02
Ato ordinatório praticado
-
10/07/2020 09:27
Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARA em 09/07/2020 23:59:59.
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01/07/2020 04:58
Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LIMA DA SILVA em 30/06/2020 23:59:59.
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01/07/2020 04:58
Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO BARBOSA DE AZEVEDO em 30/06/2020 23:59:59.
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01/07/2020 04:58
Decorrido prazo de DILSILENE CARVALHO DOS REIS em 30/06/2020 23:59:59.
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16/05/2020 20:53
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2020 20:52
Expedição de Outros documentos.
-
16/05/2020 20:52
Expedição de Outros documentos.
-
27/04/2020 17:35
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
27/04/2020 17:32
TRANSITO EM JULGADO EM
-
27/04/2020 17:32
RECEBIDOS DO TRF
-
04/04/2019 10:17
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
04/04/2019 10:16
REMESSA ORDENADA: TRF
-
20/02/2019 15:00
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL PGF
-
05/09/2018 17:25
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - UFPA (PROCURADORIA FEDERAL)
-
05/09/2018 17:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
07/08/2018 09:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - COMPROVANTE E-MAIL MPF
-
02/05/2018 10:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF DA SENTENÇA
-
10/04/2018 09:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
09/04/2018 13:19
Conclusos para despacho
-
28/11/2017 19:17
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
28/11/2017 19:17
RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
-
06/11/2017 13:55
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - RELATOR AGRAVO
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06/11/2017 13:53
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOLETIM 88/2017
-
28/08/2017 11:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
28/08/2017 11:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
29/06/2017 10:22
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
-
28/03/2016 11:11
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
13/01/2016 18:26
INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO)
-
11/01/2016 13:19
INFORMACAO SOLICITADA AO JUIZO / TRIBUNAL
-
11/01/2016 13:19
Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
-
11/01/2016 13:19
RECURSO RECEBIDA COMUNICACAO DECISAO TRIBUNAL
-
19/10/2015 19:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/10/2015 11:08
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - RETIFICAR NOME DA IMPETRANTE FL. 218.
-
15/10/2015 11:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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13/10/2015 08:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - BOLETIM Nº 88/2015
-
20/08/2015 10:32
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
20/08/2015 08:51
PARECER MPF: APRESENTADO
-
20/08/2015 08:50
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
31/07/2015 16:34
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF - E-MAIL MPF
-
19/06/2015 10:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
27/04/2015 15:22
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
27/04/2015 15:21
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
-
27/04/2015 15:20
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/04/2015 11:48
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
07/04/2015 11:48
DILIGENCIA CUMPRIDA
-
07/04/2015 11:47
DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
-
07/04/2015 11:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
27/03/2015 10:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
27/03/2015 10:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
27/03/2015 10:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
27/03/2015 08:56
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
-
24/03/2015 13:00
Conclusos para decisão
-
23/03/2015 13:00
INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA
-
23/03/2015 12:59
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/03/2015 17:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
13/03/2015 17:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/03/2015 13:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOLETIM Nº 15/2015
-
21/01/2015 17:39
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
21/01/2015 17:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/01/2015 17:39
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
03/10/2014 13:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
03/10/2014 13:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/10/2014 13:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/10/2014 13:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/10/2014 18:48
Conclusos para despacho
-
01/10/2014 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/09/2014 11:10
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/09/2014
Ultima Atualização
17/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Cumprimento de Sentença • Arquivo
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Ato ordinatório • Arquivo
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Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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