TRF1 - 0000258-12.2018.4.01.3202

1ª instância - 6ª Manaus

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Polo Ativo

Partes

IRACEMA LOPES DOS SANTOS

CPF *07.***.*00-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/09/2022 13:33

    Juntada de manifestação

  • 12/08/2022 11:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2022 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2022 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2022 10:48

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 12/08/2022 10:37

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 12/08/2022 10:37

    Juntada de volume

  • 04/07/2022 14:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAR PARA PJE

  • 04/07/2022 14:08

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAR PARA PJE

  • 27/05/2022 10:46

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 27/05/2022 10:46

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 27/05/2022 00:00

    Intimação

    (...) Observo, no caso concreto, que a indicação de ajuste de honorários entre as partes se encontra no bojo do instrumento de procuração.

    Neste particular, interpreto que o instrumento de procuração é o expediente que precede o início da sua atividade intelectual e que comprova os poderes que lhe foram conferidos para bem exercer o mandato confiado.

    A seu turno, o contrato de honorários é o documento que formaliza a contratação dos serviços advocatícios pelo cliente, sendo, portanto, necessário para o estabelecimento dos parâmetros que regerão a relação jurídico-contratual.

    Quando da confecção do contrato de honorários, deve-se observar os ditames do código civil e do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei n.º8.906/94), respeitadas as suas características elementares: bilateralidade (identificação dos sujeitos – estabelecimento das obrigações recíprocas), onerosidade (fixação do preço), objeto (prestação de serviços), despesas processuais (atribuição do encargo), foro (local para dirimir conflitos).

    Observe-se que o contrato de honorários possui a força de título executivo extrajudicial, sendo assegurado ao causídico a possibilidade de promover a juntada do mesmo nos próprios autos, com a finalidade de galgar o pagamento dos honorários ajustados diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este último provar que já os pagou (art. 22, §4º da Lei nº 8.906/94).

    No caso concreto, já houve trânsito em julgado estando pendente a expedição da requisição de pagamento correspondente, quanto ao crédito reconhecido.

    Observo que não houve juntada de instrumento autônomo de contrato de honorários advocatícios, havendo menção no bojo da procuração de ajuste do pagamento de 30% ao causídico; o que, no entender do Juízo, não suprime a apresentação do instrumento do contrato, nem valida a reserva do percentual ali mencionado, porque outorga de poderes e pacto de honorários não se confundem.

    Aliás, a importância do instrumento do contrato de honorários pode ser extraída da própria CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AO ADVOGADO, da lavra do Relator Jacques Veloso de Melo, onde se indica os seus itens essenciais e optativos e se trata em separado de procuração e contrato de honorários*.

    Ante o exposto, DETERMINO que se intime o d. advogado que subscreve a inicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente contrato de honorários autônomo, ajustado com a parte autora, acaso tenha interesse em exercer a prerrogativa assegurada pelo art. 22, § 4º da Lei n.º8.906/94.

    Escoado o prazo sem manifestação, EXPEÇA-SE a requisição de pagamento sem reservas. (...)

  • 26/05/2022 10:45

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

  • 26/05/2022 10:45

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA

  • 05/05/2022 09:50

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 05/05/2022 09:50

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)

  • 05/05/2022 09:50

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/05/2022 09:50

    DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/09/2021 14:41

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 05/09/2021 14:41

    CONCLUSOS: PARA DECISAO

  • 04/06/2020 18:47

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 04/06/2020 18:47

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA

  • 27/03/2020 18:00

    REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO - PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO MANIFESTA-SE CONCORDANDO COM A CONTA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA APRESENTADA PELO INSS.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9489681 DE 20 DE JANEI

  • 27/03/2020 18:00

    REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO - PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO MANIFESTA-SE CONCORDANDO COM A CONTA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA APRESENTADA PELO INSS.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9489681 DE 20 DE JANEI

  • 27/03/2020 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 27/03/2020 18:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..

  • 26/03/2020 14:52

    BAIXA: REMETIDOS OUTRO JUIZO/TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 26/03/2020 14:52

    BAIXA: REMETIDOS OUTRO JUIZO/TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9489681 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.

  • 27/11/2019 16:17

    REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO - PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO MANIFESTA-SE CONCORDANDO COM A CONTA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA APRESENTADA PELO INSS.

  • 27/11/2019 16:17

    REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO - PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO MANIFESTA-SE CONCORDANDO COM A CONTA DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA APRESENTADA PELO INSS.

  • 27/11/2019 16:16

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 27/11/2019 16:16

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 27/11/2019 16:12

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONCORDA COM A CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO INSS JUNTADA AOS AUTOS.

  • 27/11/2019 16:12

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONCORDA COM A CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO INSS JUNTADA AOS AUTOS.

  • 27/11/2019 12:04

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - Certifico que lancei a movimentação recebido em secretaria na presente data com data retroativa de 29/08/2019

  • 27/11/2019 12:04

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - Certifico que lancei a movimentação recebido em secretaria na presente data com data retroativa de 29/08/2019

  • 29/08/2019 14:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 29/08/2019 14:46

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 12/08/2019 09:58

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - INTIMAR PARTE AUTORA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PLANILHA DE CÁLCULOS ELABORADA PELO INSS DE FLS. 86/88.

  • 12/08/2019 09:58

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - INTIMAR PARTE AUTORA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PLANILHA DE CÁLCULOS ELABORADA PELO INSS DE FLS. 86/88.

  • 12/08/2019 09:56

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PLANILHA DE CÁLCULOS ELABORADA PELO INSS DE FLS. 86/88.

  • 12/08/2019 09:56

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - PROCEDA-SE À INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PLANILHA DE CÁLCULOS ELABORADA PELO INSS DE FLS. 86/88.

  • 12/08/2019 09:55

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO INSS - PLANILHA DE CÁLCULOS

  • 12/08/2019 09:55

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO INSS - PLANILHA DE CÁLCULOS

  • 29/07/2019 15:47

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PGF

  • 29/07/2019 15:47

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS PELA PGF

  • 24/05/2019 11:12

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 24/05/2019 11:12

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 09/05/2019 09:23

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - Intimar INSS para apresentação da planilha de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na sentença de fls. 60/65.

  • 09/05/2019 09:23

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS - Intimar INSS para apresentação da planilha de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na sentença de fls. 60/65.

  • 09/05/2019 09:22

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - Intima-se o INSS para apresentação da planilha de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na sentença de fls. 60/65.

  • 09/05/2019 09:22

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - Intima-se o INSS para apresentação da planilha de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, conforme determinado na sentença de fls. 60/65.

  • 08/04/2019 16:07

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 08/04/2019 16:07

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO

  • 06/02/2019 14:31

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 06/02/2019 14:31

    IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 23/01/2019 15:29

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - Intimar parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca do cumprimento de decisão judicial - implantação de benefício, conforme fls. 79/80.

  • 23/01/2019 15:29

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS) - Intimar parte autora, na pessoa de seu advogado, acerca do cumprimento de decisão judicial - implantação de benefício, conforme fls. 79/80.

  • 23/01/2019 15:28

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - Ato Ordinatório para intimação da parte autora acerca do cumprimento de decisão judicial - implantação de benefício, conforme fls. 79/80.

  • 23/01/2019 15:28

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - Ato Ordinatório para intimação da parte autora acerca do cumprimento de decisão judicial - implantação de benefício, conforme fls. 79/80.

  • 23/01/2019 15:27

    CORREIO ELETRONICO RECEBIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL INSS COM TELA DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO

  • 23/01/2019 15:27

    CORREIO ELETRONICO RECEBIDO: OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL INSS COM TELA DE IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO

  • 23/01/2019 15:27

    DEFENSOR/ADVOGADO CONSTITUIDO: SUBSTITUIDO/ANOTADO - Cadastrado o advogado DIRCEU MACHADO RODRIGUES, OAB/RS 34.637 no sistema processual, vinculando-o à parte autora, conforme Procuração nos autos.

  • 23/01/2019 15:27

    DEFENSOR/ADVOGADO CONSTITUIDO: SUBSTITUIDO/ANOTADO - Cadastrado o advogado DIRCEU MACHADO RODRIGUES, OAB/RS 34.637 no sistema processual, vinculando-o à parte autora, conforme Procuração nos autos.

  • 09/01/2019 13:00

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DA PGF

  • 09/01/2019 13:00

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - AUTOS DEVOLVIDOS DA PGF

  • 19/11/2018 16:24

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 19/11/2018 16:24

    CARGA: RETIRADOS PGF - PGF

  • 19/11/2018 14:28

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - CONFORME FLS 60/65

  • 19/11/2018 14:28

    DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE - CONFORME FLS 60/65

  • 23/08/2018 15:47

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 23/08/2018 15:47

    CONCLUSOS: PARA SENTENCA

  • 23/08/2018 15:47

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA DE PREPOSIÇÃO

  • 23/08/2018 15:47

    PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA DE PREPOSIÇÃO

  • 23/07/2018 15:20

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 23/07/2018 15:20

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 02/07/2018 15:49

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO INSS

  • 02/07/2018 15:49

    RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO DO INSS

  • 28/06/2018 17:00

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DA PGF

  • 28/06/2018 17:00

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DA PGF

  • 24/04/2018 22:19

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 24/04/2018 22:19

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 16/04/2018 12:24

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 16/04/2018 12:24

    IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS

  • 16/04/2018 12:24

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - parte autora intimada da audiencia

  • 16/04/2018 12:24

    IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - parte autora intimada da audiencia

  • 16/04/2018 12:20

    AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/04/2018 12:20

    AUDIENCIA: DESIGNADA CONCILIACAO, INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 16/04/2018 12:17

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - audiência designada

  • 16/04/2018 12:17

    AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO - audiência designada

  • 16/04/2018 12:17

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - vindos da distribuição

  • 16/04/2018 12:17

    AUTOS RECEBIDOS: EM SECRETARIA - vindos da distribuição

  • 11/04/2018 15:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 11/04/2018 15:22

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2020

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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