TRF6 - 0004156-49.1999.4.01.3800

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO GUSTAVO GALVAO

CPF *00.***.*48-34

CHRISTIANO FAUSTO BARSANTE SANTOS

CPF *48.***.*40-68

INSTITUTO DE OLHOS LTDA - ME

CNPJ: 16.625.584/0001-20

MARCELO FRANCISCO PESSOA SOARES

CPF *62.***.*10-00

Advogados

HEITOR DIAS BARBOSA

OAB: 114838/MG

CPF *64.***.*65-05

ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO

OAB: 87786/MG

CPF *29.***.*35-06

GUSTAVO BOTELHO HORTA DOS SANTOS

RAFAEL SOARES MAGALHAES

OAB: 112368/MG

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 16:56

    Remetidos os Autos - MGBHCONT -> MGBHSECEXF

  • 23/05/2025 19:02

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 06/05/2025 03:05

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 22/04/2025 01:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

  • 22/01/2025 18:33

    Remetidos os Autos - MGBHSECEXF -> MGBHCONT

  • 22/01/2025 16:49

    Transitado em Julgado

  • 20/12/2024 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 118 e 119

  • 28/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

  • 25/11/2024 21:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 25/11/2024 21:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120

  • 18/11/2024 21:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 21:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 21:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/11/2024 21:35

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 22/10/2024 21:39

    Juntada de Petição

  • 07/10/2024 15:26

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2024 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 23/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 13/09/2024 10:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/09/2024 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 04/09/2024 14:22

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 28/08/2024 00:04

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 27/08/2024 23:59.

  • 07/08/2024 15:54

    Juntada de Petição - Juntada de renúncia de mandato

  • 14/07/2024 10:58

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 05/07/2024 18:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/07/2024 18:10

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2024 11:04

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 22/02/2024 11:04

    Convertido o Julgamento em Diligência - Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 25/08/2023 13:34

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 21/06/2023 14:10

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 10/03/2023 00:19

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/03/2023 23:59.

  • 22/02/2023 08:21

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 13/02/2023 09:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2023 09:32

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2022 16:35

    Juntado(a)

  • 09/08/2022 16:29

    Juntada de Petição - Juntada de pedido de suspensão do processo

  • 27/07/2022 00:20

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/07/2022 23:59.

  • 23/07/2022 00:46

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de INSTITUTO DE OLHOS LTDA - ME em 22/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de MARCELO FRANCISCO PESSOA SOARES em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:27

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de CHRISTIANO FAUSTO BARSANTE SANTOS em 19/07/2022 23:59.

  • 20/07/2022 00:14

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de PAULO GUSTAVO GALVAO em 19/07/2022 23:59.

  • 02/06/2022 13:43

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/05/2022 14:36

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 30/05/2022 00:23

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/05/2022.

  • 30/05/2022 00:23

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/05/2022.

  • 30/05/2022 00:23

    Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 30/05/2022.

  • 28/05/2022 02:30

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 28/05/2022 02:30

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 28/05/2022 02:30

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2022

  • 27/05/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 23ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG PROCESSO: 0004156-49.1999.4.01.3800 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MARCELO FRANCISCO PESSOA SOARES e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO ROBERTO WINTER DE CARVALHO - MG87786, RAFAEL SOARES MAGALHAES - MG112368 e HEITOR DIAS BARBOSA - MG114838 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARCELO FRANCISCO PESSOA SOARES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BELO HORIZONTE, 26 de maio de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 26/05/2022 17:10

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 17:10

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 17:10

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 17:10

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 17:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/05/2022 17:10

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2022 17:09

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 05/08/2021 16:48

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 04/08/2021 13:14

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 23/06/2021 17:04

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2021 20:20

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 21/05/2021 18:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/01/2021 14:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - COM AUTORIZAÇÃO GUSTAVO DE MATOS, MG21143273, RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13, CIDADE JARDIM, BH/MG

  • 17/12/2020 15:20

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/2020 15:20

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/03/2019 00:00

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 07/08/2018 17:24

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/02/2018 12:46

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA - cumprimento de despacho

  • 12/12/2017 15:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 31/07/2017 16:54

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/06/2017 07:37

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RUA CARVALHO DE ALMEIDA, 13 - B. CIDADE JARDIM - BH/MG

  • 02/06/2017 14:42

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/06/2017 14:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/06/2017 17:12

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/06/2017 17:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2012 08:37

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/03/2012 08:36

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 30/03/2012 08:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/03/2012 08:36

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 30/01/2012 18:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/10/2011 17:12

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - C/ SUBS DANIEL LOURES DOLABELA GUIMARAES OAB MG31358E - AV. GETULIO VARGAS, 447 - 11º ANDAR - FUNCIONARIOS

  • 04/10/2011 10:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2011 09:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 27/09/2011 14:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/12/2005 09:19

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REGULARIZAR OBJETOS

  • 13/12/2005 09:19

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/10/2002 10:53

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REFIS/PARCELAMENTO/MACO 224/23/VARA/RETORNO

  • 01/10/2002 11:17

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 21/02/2002 15:09

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - MACO 224/236/VARA/RETORNO/REFIS

  • 06/02/2002 13:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO ARQUIVO

  • 15/02/2001 14:51

    Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - M.224

  • 14/02/2001 16:53

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: ARQUIVO

  • 12/02/2001 14:16

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2000 14:47

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 22/11/2000 09:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/11/2000 14:22

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 06/11/2000 12:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/08/2000 17:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2000 11:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 08/08/2000 11:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ...REFIS...VISTA AO EXEQUENTE

  • 04/08/2000 15:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 31/07/2000 18:20

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 27/07/2000 15:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/06/2000 09:08

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2000 17:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/06/2000 17:47

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 30/05/2000 16:36

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 25/05/2000 13:03

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 02/05/2000 17:33

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA

  • 30/03/2000 17:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/03/2000 16:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2000 13:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2000 18:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 24/02/2000 18:00

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - 3

  • 12/01/2000 18:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/01/2000 18:36

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/12/1999 14:20

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/12/1999 13:05

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/12/1999 16:06

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIMENTO DE PENHORA NA "BOCA DO CAIXA"

  • 07/10/1999 18:59

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - FASE 552

  • 07/10/1999 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/10/1999 11:27

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/09/1999 15:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/09/1999 14:00

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 07/07/1999 16:11

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 18/06/1999 18:00

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - AGUARDANDO CITACAO

  • 18/06/1999 18:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 03/03/1999 14:31

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - AGUARDANDO CITACAO

  • 03/03/1999 14:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/02/1999 16:02

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO - INICIAL

  • 08/02/1999 12:19

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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