09/10/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo 0000412-05.2016.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: L RIBEIRO NETO, LUIZ RIBEIRO NETO Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de L RIBEIRO NETO e outros, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

A parte exequente requereu a extinção da execução diante da prescrição intercorrente (id 1837260191).

FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 19/01/2016, foi ajuizada a execução.

Em 15/09/2017, a parte exequente tomou ciência da não localização da parte executada e/ou de bens penhoráveis (Súmula 314/STJ).

De lá pra cá nenhum bem da parte executada foi localizado e tampouco indicado à penhora.

Segundo as disposições do art. 23, § 5º, da lei 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, o FGTS continha o prazo prescricional trintenário, ocorre que, no dia 12/11/2014, a partir do julgamento do ARE 709212/DF, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo e por consequência reconheceu que o prazo prescricional do FGTS é quinquenal.

E visando resguardar a segurança jurídica, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL modulou os efeitos a partir do julgamento (ex nunc) assim: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos.

Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão." Recurso extraordinário.

Direito do Trabalho.

Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Cobrança de valores não pagos.

Prazo prescricional.

Prescrição quinquenal.

Art. 7º, XXIX, da Constituição.

Superação de entendimento anterior sobre prescrição trintenária.

Inconstitucionalidade dos arts. 23, § 5º, da Lei 8.036/1990 e 55 do Regulamento do FGTS aprovado pelo Decreto 99.684/1990.

Segurança jurídica.

Necessidade de modulação dos efeitos da decisão.

Art. 27 da Lei 9.868/1999.

Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex nunc.

Recurso extraordinário a que se nega provimento. (ARE 709212/DF, Rel.

Ministro GILMAR MENDES, TRIBUNAL PLENO, julgado em 13/11/2014, DJe 19/02/2015) Partindo desses pressupostos, conclui-se ter ocorrido a extinção do crédito excutido, pela prescrição intercorrente, pois transcorrido mais de 5 (cinco) anos desde o arquivamento provisório do processo e do início dos efeitos da declaração do STF sem que tenham sido localizados bens penhoráveis de titularidade dos devedores, operou-se a prescrição intercorrente, ao menos desde 14/09/2023.

Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

Este é o entendimento do Col.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

Custas ex lege.

Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Palmas/TO, Juiz Federal (assinado eletronicamente)
19/10/2022 00:16

Juntada de Certidão
16/09/2022 13:30

Processo devolvido à Secretaria
16/09/2022 13:30

Proferida decisão interlocutória
16/09/2022 13:14

Conclusos para decisão
16/09/2022 12:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/07/2022 00:14

Decorrido prazo de L RIBEIRO NETO em 20/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:11

Decorrido prazo de LUIZ RIBEIRO NETO em 20/07/2022 23:59.
07/06/2022 19:30

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
07/06/2022 06:14

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2022.
07/06/2022 06:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 09:06

Juntada de manifestação
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0000412-05.2016.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:L RIBEIRO NETO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): L RIBEIRO NETO LUIZ RIBEIRO NETO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

PALMAS, 3 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
03/06/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 09:02

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 09:02

Juntada de Certidão de processo migrado
10/05/2022 14:43

MIGRACAO PJe ORDENADA
10/05/2022 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2018 15:14

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - 21/07/2019
21/07/2018 17:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
19/06/2018 15:57

Conclusos para decisão
04/06/2018 11:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
22/05/2018 11:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/05/2018 09:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
02/05/2018 14:10

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)
02/05/2018 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
02/05/2018 13:30

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - PENHORA/INFRUTÍFERA
27/04/2018 15:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
27/04/2018 15:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/03/2018 14:30

Conclusos para decisão
09/10/2017 17:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/10/2017 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2017 11:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/09/2017 12:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
02/08/2017 11:22

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - FL. 114.
27/06/2017 14:10

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
27/06/2017 10:50

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
05/06/2017 16:02

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/04/2017 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE
23/03/2017 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2017 09:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/02/2017 16:15

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTAS À EXEQUENTE
06/02/2017 16:07

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
29/11/2016 16:17

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
23/11/2016 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE
21/11/2016 17:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/10/2016 14:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA REFERENTE AO DIA 27/10/2016
10/10/2016 07:00

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.
20/07/2016 17:43

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/06/2016 17:31

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
12/04/2016 17:34

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
17/03/2016 14:34

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
17/03/2016 14:32

CitaçãoORDENADA
17/03/2016 14:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Nos termos da Portaria supra e considerando a certidão acima, proceda-se à citação da(s) parte(s) executada(s) no(s) novo(s) endereço(s) encontrado(s), expedindo-se novamente a Carta de Citação.
17/03/2016 14:31

EXTRACAO DE CERTIDAO - Certifico que o endereço para citação constante da Inicial já foi objeto de diligência infrutífera. Certifico ainda que foi realizada nova busca nos sistemas disponíveis, sendo encontrado endereço diferente do apresentado, passível,
10/03/2016 19:13

DILIGENCIA CUMPRIDA
24/02/2016 09:27

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
25/01/2016 14:01

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
22/01/2016 10:03

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
22/01/2016 10:03

CitaçãoORDENADA
22/01/2016 10:01

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DA INICIAL/DETERMINA A CITAÇÃO DO EXECUTADO.
20/01/2016 17:17

Conclusos para decisão
20/01/2016 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2016 10:10

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2016

Ultima Atualização
09/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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