13/11/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004988-73.2019.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO (PROCESSOS CRIMINAIS) REU: ERISVAN RIBEIRO DA SILVA, WILLIAN DANIEL GRANDINE DE ARAUJO, AMARILDO JOSE DOS SANTOS Advogado do(a) REU: ELEN DAIANE MAGALHAES DE OLIVEIRA - MT19520/O Advogado do(a) REU: CARLOS EDUARDO BARBOSA DE LIMA - RO5956 D E S P A C H O Verifico que o(a) acusado(a) AMARILDO JOSE DOS SANTOS, ao ser citado(a), informou não ter condições de constituir advogado (ID 1833031148).

Assim sendo, nomeio para atuar como defensor(a) dativo(a) do(a) acusado(a) AMARILDO JOSE DOS SANTOS, o(a) advogado(a) CLAYTON OLIMPIO PINTO, OAB/MT 23.858, o qual deverá apresentar resposta escrita à acusação, observando o prazo legal, bem como acompanhar os demais atos do processo.

O advogado dativo ora nomeado deverá entrar em contato com o réu através do WhatsApp constante na certidão de citação para se apresentar e articular as teses defensivas.

Intime-se.

Sinop, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
28/02/2023 12:40

Juntada de parecer
28/02/2023 12:33

Juntada de parecer
24/02/2023 18:56

Conclusos para despacho
19/12/2022 09:36

Juntada de parecer
14/12/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/12/2022 16:16

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 16:14

Juntada de Certidão
14/12/2022 16:10

Decorrido prazo de WILLIAN DANIEL GRANDINE DE ARAUJO em 12/08/2022 23:59.
29/07/2022 19:18

Juntada de contestação
28/06/2022 13:50

Decorrido prazo de DELSON DA SILVA em 27/06/2022 23:59.
28/06/2022 12:31

Juntada de manifestação
24/06/2022 19:58

Juntada de Certidão
22/06/2022 19:42

Expedição de Carta precatória.
22/06/2022 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2022 18:10

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 18:08

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/06/2022 14:49

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2022 14:49

Recebida a denúncia contra AMARILDO JOSÉ DOS SANTOS (INVESTIGADO) e ERISVAN RIBEIRO DA SILVA (INVESTIGADO)
15/06/2022 00:53

Decorrido prazo de AMARILDO JOSÉ DOS SANTOS em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 00:22

Decorrido prazo de ERISVAN RIBEIRO DA SILVA em 14/06/2022 23:59.
14/06/2022 16:39

Juntada de outras peças
06/06/2022 15:15

Conclusos para decisão
06/06/2022 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2022 00:11

Publicado Decisão em 06/06/2022.
04/06/2022 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
03/06/2022 09:09

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 1004988-73.2019.4.01.3603 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado de Mato Grosso (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:ERISVAN RIBEIRO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: JULIANO DOS SANTOS CEZAR - MT14428/B D E C I S Ã O Trata-se de inquérito policial instaurado para apurar a prática dos crimes previstos nos artigos 55 da Lei nº 9.605/98 e artigo 2º da Lei nº 8.176/91.

Concluída a investigação, a Polícia Federal indiciou de forma indireta “ERISVAN RIBEIRO DA SILVA, AMARILDO JOSÉ DOS SANTOS, DELSON DA SILVA e WILLIAN DANIEL GRANDINE DE ARAÚJO como incursos nos tipos penais previstos nos artigos 55 da Lei 9.605/98, e 2º da Lei 8.176/91 (ID nº 558424868).” Em seguida, o MPF ofereceu denúncia em face de ERISVAN RIBEIRO DA SILVA, AMARILDO JOSÉ DOS SANTOS e WILLIAN DANIEL GRANDINE DE ARAÚJO, imputando-lhes a prática do crime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.176/91.

Requereu o arquivamento no tocante ao crime previsto no artigo 55 da Lei nº 9.605/98, ante a ocorrência de prescrição, e informou o concerto de ANPP com o investigado DELSON DA SILVA, requerendo a homologação judicial desta avença (ID nº 673414947).

Por meio de sua DEFESA, o investigado DELSON DA SILVA confirmou a formalização de ANPP com o MPF e pugnou pela não realização de audiência específica para a homologação do referido acordo, considerando ser “pessoa maior e capaz e devidamente representada por advogado (ID nº 693209957).” Decido.

O Juizado Especial Federal Criminal é incompetente para o processo e julgamento do feito em epígrafe.

Vê-se, pois, que o delito que remanesce na presente investigação possui pena máxima de cinco anos de detenção, nos termos do artigo 2º da Lei nº 8.176/91.

Nos termos do artigo 61 da Lei nº 9.099/95, “consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.” Destaquei Ante o exposto, DECLINO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS VARAS DESTA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SINOP/MT.

Retifique-se a classe processual para "Inquérito Policial" e, em seguida, remetam-se os autos ao distribuidor, a fim de que sejam distribuídos livremente para uma das Varas Federais desta Subseção Judiciária.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
02/06/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 15:48

Juntada de Certidão
02/06/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 15:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 15:48

Declarada incompetência
17/08/2021 12:13

Juntada de outras peças
13/08/2021 13:45

Conclusos para decisão
09/08/2021 09:48

Juntada de petição intercorrente
09/08/2021 09:33

Processo devolvido à Secretaria
09/08/2021 09:33

Expedição de Outros documentos.
09/08/2021 09:33

Juntada de denúncia
27/05/2021 14:52

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 14:51

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/03/2021 10:09

Juntada de resposta
08/03/2021 08:00

Expedição de Outros documentos.
08/03/2021 08:00

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
05/03/2021 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 11:24

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/12/2020 14:06

Expedição de Outros documentos.
02/12/2020 14:05

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
26/11/2020 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2020 11:10

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
28/07/2020 19:43

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 19:43

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
28/07/2020 13:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2020 13:46

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
24/04/2020 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 18:50

Juntada de Petição (outras)
20/04/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
20/04/2020 16:13

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/03/2020 13:42

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
15/01/2020 16:04

Expedição de Outros documentos.
15/01/2020 16:04

Juntada de Petição (outras)
17/12/2019 13:45

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
17/12/2019 13:45

Juntada de Informação de Prevenção.
17/12/2019 13:39

Classe Processual CRIMES AMBIENTAIS (293) alterada para INQUÉRITO POLICIAL (279)
16/12/2019 12:15

Expedição de Outros documentos.
16/12/2019 12:15

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/12/2019 11:57

Juntada de outras peças
16/12/2019 11:49

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2019 11:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2022

Ultima Atualização
13/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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