TRF1 - 1001821-55.2022.4.01.3502

1ª instância - 2ª Anapolis

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Polo Ativo

Partes

ROSIVAL OLIVEIRA ALVES

CPF *70.***.*65-34

Advogados

RAFAEL DA CUNHA CAMPOS

OAB: 45215/GO

CPF *94.***.*92-20

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 11:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2024 00:30

    Decorrido prazo de ROSIVAL OLIVEIRA ALVES em 26/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 00:24

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 00:50

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/02/2024 23:59.

  • 07/02/2024 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 10:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/02/2024 10:04

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 07/02/2024 10:04

    Expedição de Documento RPV.

  • 01/02/2024 10:44

    Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 27/01/2024 01:39

    Decorrido prazo de ROSIVAL OLIVEIRA ALVES em 26/01/2024 23:59.

  • 27/01/2024 01:34

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/01/2024 23:59.

  • 12/01/2024 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001821-55.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) EXEQUENTE: ROSIVAL OLIVEIRA ALVES EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Homologo os cálculos apresentados pelo INSS (ID 1974438676).

    Expeça-se RPV da parte autora e RPV dos honorários periciais.

    Anápolis/GO, 11 de janeiro de 2024.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 11/01/2024 11:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/01/2024 11:07

    Juntada de Certidão

  • 11/01/2024 11:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/01/2024 11:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/01/2024 11:07

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 11/01/2024 11:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 10:40

    Conclusos para despacho

  • 11/01/2024 10:40

    Juntada de Certidão

  • 21/12/2023 08:42

    Juntada de manifestação

  • 20/12/2023 17:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/12/2023 00:49

    Decorrido prazo de ROSIVAL OLIVEIRA ALVES em 06/12/2023 23:59.

  • 30/11/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001821-55.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIVAL OLIVEIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pela parte autora.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 29 de novembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 29/11/2023 16:53

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/11/2023 16:53

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2023 16:53

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2023 16:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/11/2023 16:53

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 29/11/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2023 16:42

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2023 15:53

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/11/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001821-55.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIVAL OLIVEIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Em execução invertida, o INSS, embora intimado para apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos devidos à parte autora permaneceu inerte, deixando transcorrer in albis o prazo fixado para tanto.

    Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar nos autos planilha de cálculo dos valores retroativos fixados na sentença.

    Deverá a parte autora, na mesma oportunidade, informar se recebe benefícios de aposentadorias ou pensão no RPPS ou regime de proteção dos militares, inclusive com a indicação, em caso de resposta positiva, sobre qual benefício considera mais vantajoso para aplicação do redutor no outro benefício acumulável, na linha do que determina o art. 24 da EC n° 103/2019 e o art. 167-A do Decreto n° 3.048/1999.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 28 de novembro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 28/11/2023 16:56

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/11/2023 16:56

    Juntada de Certidão

  • 28/11/2023 16:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/11/2023 16:56

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/11/2023 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2023 15:31

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2023 01:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/11/2023 23:59.

  • 11/10/2023 00:34

    Decorrido prazo de ROSIVAL OLIVEIRA ALVES em 10/10/2023 23:59.

  • 04/10/2023 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Processo: 1001821-55.2022.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIVAL OLIVEIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpri-la, devendo apresentar planilha de cálculo dos valores retroativos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Anápolis/GO, 3 de outubro de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 03/10/2023 18:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 03/10/2023 18:23

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2023 18:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/10/2023 18:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/10/2023 18:23

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/10/2023 18:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2023 14:27

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 14:27

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2023 17:59

    Juntada de documento comprobatório

  • 17/07/2023 16:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2023 07:29

    Decorrido prazo de ROSIVAL OLIVEIRA ALVES em 10/07/2023 23:59.

  • 26/06/2023 00:10

    Publicado Sentença Tipo A em 26/06/2023.

  • 24/06/2023 01:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

  • 23/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001821-55.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIVAL OLIVEIRA ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL DA CUNHA CAMPOS - GO45215 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Trata-se de ação em que a parte autora objetiva a concessão do benefício de incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores retroativos desde a data de entrada do requerimento (NB: 637.495.255-7— DER:14/12/2021— id991802646).

    O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Já benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

    Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho naquela época, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

    Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

    Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

    A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial — id: 1365795750) chegou à conclusão de que o autor é portador de “diabetes mellitus, hipertensão e doença arterial periférica; CID: E10; I10 e I70.2” (quesito “1”).

    Não foi informada a data estimada do início da doença (quesito “2”).

    O perito afirma que a lesão de que o periciando é portador o torna incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual; e ainda que a comorbidade acarreta limitações funcionais: “evitar uso de calçados fechados e deambulação prolongada” (quesitos “3” e “4”).

    Incapacidade TEMPORÁRIA e TOTAL (quesito “5”).

    Data de início da incapacidade — DII: “02/12/2021” (quesito “6”).

    Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença, tendo em consideração “amputação do hálux direito” (quesito “8”).

    Quanto a reabilitação profissional, foi assinalado como “prejudicado” (quesito “9”).

    Trata-se de lesão decorrente de doença, não ocupacional (quesitos “11” e “12”).

    Por fim, o perito conclui: “há incapacidade total e temporária para o exercício da atividade habitual declarada”.

    No que diz respeito à qualidade de segurado , não há dúvidas quanto ao preenchimento.

    Após a última remuneração de seu último vínculo empregatício em 04/2020 (dossiê previdenciário–id.1517229346), recebeu parcelas do seguro desemprego de 09/02/2021 a 09/06/2021 (id. 991763733), portanto seu período de graça, por força do Art. 15, §1º da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 2021, teve a duração de 24 meses, findando tão somente em 04/2022.

    Sendo assim, na data de inicio da incapacidade (02/12/2021), ainda estava no período de graça.

    Quanto ao período de carência, também se mostra inegável o preenchimento,conforme extrato de dossiê previdenciário (id.1517229346) uma vez que o requerente manteve vínculo empregatício de 01/04/2014 a 04/2020.

    Desse modo, a parte autora faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária a contar da data de entrada do requerimento administrativo (DER: 14/12/2021), o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data desta sentença (DCB: 22/06/2024).

    Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, o benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) NB:637.495.255-7, a contar da data de entrada do requerimento (DIB: 14/12/2021), com data de início do pagamento (DIP: 1º/07/2023) e RMI a calcular, conforme legislação, o qual deve ser mantido pelo prazo de um ano a contar da data desta sentença (DCB: 22/06/2024).

    ANTECIPO os efeitos da tutela para DETERMINAR ao INSS que no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, implante o benefício ora deferido.

    Após o trânsito em julgado, o INSS, no prazo de 60 dias, deverá apresentar planilha de cálculo das parcelas em atraso referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E (conforme decidiu o STF no RE n° 870.947/SE) e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 e, a partir de 9 de dezembro de 2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional 113), com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Após, dê-se vista à parte autora dos cálculos apresentados.

    Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

    Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

    Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01.

    Liquidado o valor dos atrasados, expeçam-se as RPVs da parte autora e dos honorários periciais e arquivem-se, com baixa na distribuição.

    Publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Anápolis, 22 de junho de 2023.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 22/06/2023 16:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/06/2023 16:28

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/06/2023 16:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/06/2023 16:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/06/2023 16:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/06/2023 16:28

    Julgado procedente o pedido

  • 15/06/2023 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 12/06/2023 16:38

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 06/03/2023 20:00

    Juntada de contestação

  • 06/12/2022 14:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 06/12/2022 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2022 14:52

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2022 14:58

    Perícia agendada

  • 05/09/2022 12:37

    Juntada de laudo pericial

  • 01/09/2022 13:08

    Juntada de Certidão

  • 12/07/2022 03:21

    Decorrido prazo de ROSIVAL OLIVEIRA ALVES em 11/07/2022 23:59.

  • 08/07/2022 15:45

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 15:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/07/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 03:27

    Decorrido prazo de ROSIVAL OLIVEIRA ALVES em 13/06/2022 23:59.

  • 07/06/2022 00:00

    Intimação

    JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1001821-55.2022.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROSIVAL OLIVEIRA ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

    A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

    Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

    Rodolfo Carvalho Cunha, CRM/GO 14.374.

    Fixo os honorários periciais no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 305/2014, do Conselho da Justiça Federal.

    Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 23/07/2022 (SÁBADO), às 09:00h, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

    Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

    O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 5 (cinco) dias.

    Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

    Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

    Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

    Defiro os benefícios da justiça gratuita.

    Intimem-se.

    Anápolis/GO, 6 de junho de 2022.

    ALAÔR PIACINI Juiz Federal

  • 06/06/2022 09:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 09:28

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 09:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 09:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2022 17:44

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 09:02

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO

  • 25/03/2022 09:02

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 23/03/2022 09:34

    Recebido pelo Distribuidor

  • 23/03/2022 09:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
12/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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