25/10/2022 09:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/10/2022 17:53

Expedição de Mandado.
24/10/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2022 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 16:06

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2022 16:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação
18/10/2022 15:43

Conclusos para julgamento
24/08/2022 10:17

Juntada de Informações prestadas
12/08/2022 12:11

Juntada de Certidão
02/07/2022 07:26

Decorrido prazo de Gerente Executivo de Salvador do Instituto Nacional do Seguro Social em 01/07/2022 23:59.
30/06/2022 05:47

Decorrido prazo de ADRIANO SANTOS DA SILVA em 29/06/2022 23:59.
24/06/2022 08:58

Decorrido prazo de Gerente Executivo de Salvador do Instituto Nacional do Seguro Social em 23/06/2022 23:59.
16/06/2022 21:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/06/2022 21:37

Juntada de diligência
14/06/2022 21:22

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 19:34

Juntada de outras peças
10/06/2022 17:57

Juntada de parecer
10/06/2022 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/06/2022 01:16

Publicado Decisão em 08/06/2022.
08/06/2022 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 1ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1032774-26.2022.4.01.3300 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ADRIANO SANTOS DA SILVA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DE SALVADOR DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando, liminarmente, seja determinado à autoridade impetrada que dê prosseguimento ao pedido de concessão de benefício assistencial, divulgando o resultado da perícia médica.

Em síntese, afirma a parte autora que seu requerimento foi formulado há alguns meses, com realização da primeira perícia médica, mas ainda não teria sido divulgado o resultado, o que, segundo entende, ofenderia à Lei n. 9.784/99, que prevê prazo de 30 dias para que a administração pública decida os requerimentos sob sua responsabilidade.

Instruiu a petição inicial com documentos pessoais e protocolo de requerimento eletrônico.

Era o que cabia relatar.

DECIDO.

A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a concomitância da relevância do fundamento jurídico e do risco de ineficácia da medida (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III), requisitos que se identificam com aqueles previstos no art. 300 do CPC.

Entretanto, a prova da marcação da perícia e do atendimento para "acerto pós perícia" não é capaz de indicar as diligências já adotadas pela autarquia.

Também não há notícia de que o impetrante tenha requerido cópia ou acesso ao laudo da perícia médica.

Deste modo, não se pode concluir que o processo administrativo se encontra maduro para julgamento, que independe de providências a cargo do interessado ou afastar a hipótese de que sua análise imediata resultaria em preterição da ordem de análise dos pedidos, sobretudo quando se recorda que a grande maioria dos beneficiários da Previdência Social são também beneficiários de prioridade na tramitação ou pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência.

Notifique-se a autoridade impetrada, por mensagem eletrônica, para apresentar as informações no prazo de 10 dias.

Intimem-se também o INSS (PGF) e o MPF.

Escoados os prazos, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para sentença.

Defiro a gratuidade judiciária.

Salvador, na data da assinatura eletrônica.

ROBSON SILVA MASCARENHAS Juiz Federal Substituto
06/06/2022 11:41

Expedição de Mandado.
06/06/2022 09:37

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 09:37

Juntada de Certidão
06/06/2022 09:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 09:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 09:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2022 09:37

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2022 16:26

Conclusos para decisão
31/05/2022 16:25

Juntada de Certidão
25/05/2022 08:20

Juntada de Certidão
24/05/2022 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível da SJBA
24/05/2022 15:56

Juntada de Informação de Prevenção
24/05/2022 13:06

Recebido pelo Distribuidor
24/05/2022 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2022

Ultima Atualização
25/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018183-05.2022.4.01.3900

Hugo Farias Tavares

Uniao Federal

Advogado: Sergio Luiz Farias de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2022 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0105295-70.2005.4.01.3400

Raymundo Correa Iglesias

Uniao Federal

Advogado: Carla Cristina Orlandi Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/08/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1001487-64.2017.4.01.3900

Colonia de Pescadores Z 50

Superintendente Federal de Agricultura N...

Advogado: Marciele Costa Alfaia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2017 18:06

Exibir Processo

Processo nº 0105069-65.2005.4.01.3400

Jovino Martins

Uniao Federal

Advogado: Lino de Carvalho Cavalcante

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/07/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000420-05.2018.4.01.3100

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Ely Gouvea Alfaia

Advogado: Felipe Emanuel Oliveira Vieira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/09/2022 10:20

Exibir Processo