TRF1 - 0016037-78.2007.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WMT CENTRO DE MULTI-ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME

CNPJ: 05.089.638/0001-64

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0016037-78.2007.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: WMT CENTRO DE MULTI-ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL).

    Foi juntado aos autos documento gerado por meio de pesquisa ao sistema INSCREVE FÁCIL, que indica o cancelamento por prescrição intercorrente da(s) CDA(s) ora em execução. É o relatório.

    DECIDE-SE: Ao que se apura, o crédito tributário foi cancelado administrativamente, em razão de prescrição, conforme pesquisa realizada no sistema INSCREVE FÁCIL, cujas informações são geridas pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 26 da Lei n. 6.830/80.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Decorrido o prazo recursal, proceda a Secretaria à certificação do trânsito em julgado da presente sentença.

    Torno sem efeito eventual arresto/penhora/indisponibilidade efetivada no presente processo.

    Cabe ressaltar que a ordem de levantamento de restrições incidentes sobre imóveis deverá ser cumprida, independentemente da cobrança de emolumentos, uma vez que a constrição foi realizada no interesse do provimento jurisdicional.

    Após, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA/SJDF

  • 26/04/2021 12:52

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 25/04/2021 13:10

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 21:12

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 24/04/2021 09:01

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 15/04/2021 23:59.

  • 09/04/2021 02:57

    Decorrido prazo de WMT CENTRO DE MULTI-ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME em 08/04/2021 23:59.

  • 06/03/2021 01:19

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

  • 06/03/2021 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 02/03/2021 18:06

    Arquivado Provisoramente

  • 02/03/2021 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0016037-78.2007.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: WMT CENTRO DE MULTI-ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WMT CENTRO DE MULTI-ATIVIDADES ESPORTIVAS LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/02/2021 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 17:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/11/2020 11:53

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 05/12/2016 08:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 02/12/2016 16:24

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/12/2016 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/12/2016 10:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/10/2016 09:13

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2016 18:07

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/10/2016 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/10/2016 12:54

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2015 15:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2015 18:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/06/2015 08:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2015 09:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 09/06/2015 09:13

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/12/2014 17:48

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 18/12/2014 13:20

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 17.12.2014

  • 04/11/2014 17:25

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2014 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2014 16:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2014 08:24

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2014 17:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 20/10/2014 13:52

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BLOQUEIO NEGATIVO

  • 16/10/2014 16:21

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISAO PROLATADA EM 14/10/2014

  • 10/09/2014 18:36

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2012 11:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2012 11:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/07/2012 16:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

  • 06/07/2012 13:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/04/2012 18:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/04/2012 15:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/03/2012 14:25

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2009 11:05

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 10/11/2009 18:28

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 27/08/2009 11:37

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 13/07/2009 11:31

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 13/07/2009 11:31

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 05/06/2009 15:29

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 05/06/2009 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2009 09:30

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2008 16:04

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 14/11/2008 16:04

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 10/11/2008 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/10/2008 15:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/10/2008 15:36

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/10/2008 15:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 03/04/2008 14:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/03/2008 14:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/03/2008 14:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/03/2008 15:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/02/2008 16:01

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/02/2008 16:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 28/02/2008 00:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/02/2008 14:45

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2007 20:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2007 17:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2007 17:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2007 12:02

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2007 14:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/09/2007 14:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 17/09/2007 14:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/07/2007 15:40

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/07/2007 15:00

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/06/2007 18:03

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 04/06/2007 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/06/2007 18:03

    Conclusos para despacho

  • 01/06/2007 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2007 14:20

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/05/2007 14:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2007

Ultima Atualização
29/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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