01/09/2022 11:11

Baixa Definitiva
01/09/2022 11:11

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
07/07/2022 22:57

Arquivado Definitivamente
29/06/2022 08:58

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO A SOUZA LTDA - ME em 28/06/2022 23:59.
29/06/2022 08:58

Decorrido prazo de MARCELO MOREIRA DE SOUZA em 28/06/2022 23:59.
06/06/2022 00:16

Publicado Sentença Tipo A em 06/06/2022.
04/06/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
04/06/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
04/06/2022 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2022
03/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0002695-56.2011.4.01.3821 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO A SOUZA LTDA - ME, MARCELO MOREIRA DE SOUZA SENTENÇA - TIPO A A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais e o Juízo da Vara Federal Única de Muriaé/MG firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, prevendo procedimentos específicos no tratamento de determinadas execuções fiscais em trâmite perante esta unidade judicial.

Como parte do acordo, a PFN/MG forneceu lista de processos a serem extintos, extraídos daqueles que se encontravam suspensos por parcelamento e arquivados provisoriamente.

O processo em epígrafe se situa nessas listas e, nessa condição, houve conferência sobre se os números dos títulos executivos (CDAs) constantes das listas são os mesmos que constam nas respectivas ações (artigo 11 do Acordo de Cooperação).

Destarte, havendo correspondência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, incisos II, III ou V do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Todavia, considerando o valor irrisório, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento, estando dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Cumpra-se conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 009/2022, estando DISPENSADA A INTIMAÇÃO INDIVIDUAL da PFN.

Tal intimação deverá feita em lote, através de lista a ser encaminhada ao e-mail [email protected], nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do parágrafo 8º do artigo 10 do Acordo de Cooperação.

Por ocasião da intimação das partes (executado, via PJe ou edital; exequente via e-mail), ficam as partes intimadas a expressamente renunciar o prazo recursal.

O comprovante do envio do e-mail de intimação em lote deverá ser juntado aos autos PAe/SEI nº 0009553-69.2022.4.01.8008, estando dispensada a juntada nestes autos.

Se o executado não tiver sido intimado pessoalmente, fica dispensada sua intimação.

Em se tratando de valores irrisórios ou bens inúteis, desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada e especial atenção deve ser dada aos processos em que há depósito judicial em conta vinculada, para a devida destinação.

Nesse caso, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se o executado para a informação inequívoca de conta de sua titularidade para transferência.

Caso não seja informada, a transferência deverá ser realizada exatamente para a conta de onde o dinheiro foi inicialmente penhorado.

A respeito da classificação de valor irrisório e bens inúteis, deverá ser observada a Portaria PFN/MG nº 925/2021: valores bloqueados abaixo de R$ 1.000,00; motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso; qualquer veículo automotor com alienação fiduciária; em que há declaração expressa do oficial de justiça avaliador atestando o péssimo estado de conservação destes etc.

Com o trânsito em julgado, e não havendo outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Muriaé/MG, data e hora da assinatura.

Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
02/06/2022 16:41

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 16:40

Juntada de Certidão
02/06/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 16:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 16:40

Extinta a punibilidade por prescrição
06/05/2022 21:58

Conclusos para julgamento
29/04/2022 08:54

Juntada de Certidão de processo migrado
08/03/2022 11:59

MIGRACAO PJe ORDENADA
09/09/2016 13:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Portaria 396/2016
09/09/2016 13:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2016 18:33

Conclusos para despacho
12/07/2016 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2016 15:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - carga realizada em 22/06/2016
17/06/2016 17:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
03/06/2016 16:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/05/2016 14:45

Conclusos para despacho
19/04/2016 11:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/04/2016 16:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARGA REALIZADA EM 08/04/2016
06/04/2016 11:41

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
17/03/2016 14:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/03/2016 18:42

Conclusos para despacho
15/09/2015 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2015 16:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/06/2015 10:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/06/2015 08:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2014 14:10

Conclusos para despacho
25/11/2014 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/09/2014 14:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
17/09/2014 14:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
17/09/2014 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA RENAJUD - RESTRIÇÃO GRAVADA
08/04/2014 15:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2014 11:59

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/10/2013 17:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2013 16:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/08/2013 16:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/08/2013 13:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/08/2013 14:32

Conclusos para despacho
25/06/2013 18:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/04/2013 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
01/04/2013 13:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
01/04/2013 13:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
01/04/2013 13:13

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - NEGATIVO
01/04/2013 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO
15/03/2013 13:05

Conclusos para decisão
15/01/2013 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2012 08:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/10/2012 18:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/10/2012 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/10/2012 18:13

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/08/2012 09:18

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
23/08/2012 13:09

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
23/08/2012 13:09

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
23/08/2012 13:09

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
21/06/2012 10:36

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
08/05/2012 11:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PELO EXEQUENTE
08/05/2012 11:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/02/2012 16:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/01/2012 09:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/01/2012 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/12/2011 13:43

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
12/12/2011 13:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/12/2011 13:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2011 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/12/2011 15:52

Conclusos para despacho
07/11/2011 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/11/2011 13:59

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/10/2011 11:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2011

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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