27/07/2022 14:21

Arquivado Definitivamente
27/07/2022 14:20

Juntada de Certidão
27/07/2022 00:29

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE SOUZA QUARESMA em 26/07/2022 23:59.
27/07/2022 00:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2022 23:59.
30/06/2022 02:13

Decorrido prazo de SENHOR MENDONÇA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 02:13

Decorrido prazo de VERA LÚCIA DE VASCONCELOS MONTEIRTO em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 02:13

Decorrido prazo de POSSÍVEL PROPRIETÁRIO em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 02:13

Decorrido prazo de EVENTUAIS INTERESSADOS em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 02:13

Decorrido prazo de ISABEL FERREIRA QUARESMA em 29/06/2022 23:59.
30/06/2022 02:13

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE SOUZA QUARESMA em 29/06/2022 23:59.
07/06/2022 06:18

Publicado Sentença Tipo C em 07/06/2022.
07/06/2022 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1005180-80.2022.4.01.3900 CLASSE: USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: MARIA CECILIA DE SOUZA QUARESMA POLO PASSIVO:VERA LÚCIA DE VASCONCELOS MONTEIRTO e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Maria Cecília de Souza Quaresma, representada pela Defensoria Pública Estadual do Pará inicialmente na Justiça Estadual com a finalidade de obter usucapião de bem imóvel.

O Juízo Estadual declinou a competência para a Justiça Comum, em razão de pedido de intervenção da União no feito.

Já neste Juízo, a DPU foi intimada para regularizar a petição inicial, considerando que a autora esteve assistida pela Defensoria Pùblica Estadual enquanto o feito tramitou perante a Justiça Estadual, habilitando-se nos autos para: 1) requerer a citação da União e da CODEM como litisconsortes passivos e 2) informar o endereço válido para citação do antigo possuidor do imóvel Ubiracy Ferreira Quaresma, o qual guarda relação de parentesco com a parte autora, sendo incabível o pedido de citação pela via editalícia.

A DPU requereu a intimação pessoal da parte autora para a regularização da sua condição processual e esse pedido foi deferido.

Foi expedida Carta de Intimação, com Aviso de Recebimento, e este retornou com a informação "não existe número" (ID 1119155289). É o relatório.

DECIDO.

O feito merece extinção precoce.

Nos termos da legislação processual civil vigente, o magistrado, constatando incapacidade processual ou defeito na representação processual da parte determinará o saneamento do vício, e caso em que, a providência esteja a encargo do autor seja descumprida, extinguirá o feito: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Ademais, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo: Art. 274.

Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único.

Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. É o que se observa nos autos, porquanto a carta de intimação foi enviada ao endereço indicado pela parte autora na inicial, de maneira que presume-se válida a intimação ID 1119223317.

Assim, intimada a emendar a petição inicial para regularizar a sua representação processual, a parte autora ficou silente.

Portanto, permanece o vício de representação da demandante, mesmo após a intimação regular da parte autora para emendá-la, impondo-se a extinção prematura do feito.

Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 76, parágrafo primeiro, I, c/c Art. 485, I, todos do CPC, determinando o cancelamento da distribuição (artigo 290 do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Retifique a secretaria a autuação para fazer constar no polo passivo da demanda a União.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

HIND G.

KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara
03/06/2022 11:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:07

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 10:07

Juntada de Certidão
03/06/2022 10:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 10:07

Indeferida a petição inicial
02/06/2022 14:54

Conclusos para julgamento
02/06/2022 14:53

Juntada de Certidão
02/06/2022 14:39

Juntada de Certidão
09/05/2022 16:46

Juntada de Certidão
19/04/2022 03:38

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE SOUZA QUARESMA em 18/04/2022 23:59.
05/04/2022 13:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/03/2022 03:12

Decorrido prazo de MARIA CECILIA DE SOUZA QUARESMA em 28/03/2022 23:59.
21/03/2022 09:41

Processo devolvido à Secretaria
21/03/2022 09:41

Juntada de Certidão
21/03/2022 09:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2022 09:41

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 15:51

Conclusos para despacho
18/03/2022 15:51

Processo devolvido à Secretaria
18/03/2022 15:51

Cancelada a movimentação processual
15/03/2022 11:42

Juntada de petição intercorrente
18/02/2022 10:13

Processo devolvido à Secretaria
18/02/2022 10:13

Juntada de Certidão
18/02/2022 10:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2022 10:13

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2022 17:12

Conclusos para decisão
17/02/2022 17:12

Juntada de Certidão
17/02/2022 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
17/02/2022 11:13

Juntada de Informação de Prevenção
11/02/2022 20:04

Recebido pelo Distribuidor
11/02/2022 20:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/02/2022

Ultima Atualização
27/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

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