11/10/2022 16:40

Juntada de petição intercorrente
11/10/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000621-95.2022.4.01.3604 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000621-95.2022.4.01.3604 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CAMILA BORTOLINI - SC39442-A e CAMILA NOVICKI - SC57163-A POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1000621-95.2022.4.01.3604 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na inicial.

Sem recurso voluntário das partes, subiram os autos a este Tribunal, por força da remessa necessária. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1000621-95.2022.4.01.3604 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Verifica-se dos autos que deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeiro grau analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos, como se demonstra: Diante do exposto, confirmo a liminar, por conseguinte, concedo a segurança para determinar que a vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, alterada pela Lei nº 9.849/99, não seja aplicada ao presente caso, de forma a não haver obstáculo ao contrato temporário a ser firmado entre o Impetrante e o IFMT, quando o contrato temporário anterior foi firmado com o IFRO.

E, assim procedendo, julgo extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).

Assim, adoto os fundamentos acima indicados como razões de decidir, notadamente em face da consonância entre os fatos apresentados e a norma jurídica incidente, na forma descrita.

Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG.

Ante o exposto, nego provimento à remessa oficial. É o voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000621-95.2022.4.01.3604 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA JUIZO RECORRENTE: SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: CAMILA BORTOLINI - SC39442-A, CAMILA NOVICKI - SC57163-A RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO E M E N T A PROCESSO CIVIL.

REMESSA NECESSÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO.

ADEQUADA APRECIAÇÃO DA CAUSA.

FUNDAMENTAÇÃO POR VÍNCULO (PER RELATIONEM).

APLICABILIDADE.

SENTENÇA CONFIRMADA.

REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do pleito inicial. 2.

Deve ser confirmada a sentença objeto de reexame, uma vez que se encontra devidamente fundamentada, havendo o magistrado de primeira instância analisado detidamente as provas apresentadas pela parte autora e aplicado com adequação o direito que regula a matéria ao caso em exame nos autos. 3.

Aplica-se, dessa forma, como admitido pela jurisprudência, a fundamentação amparada em provimento jurisdicional pretérito ou mesmo em manifestação do Ministério Público: AgInt no AREsp 855.179/SP, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe 05/06/2019; REOMS 101000993.2020.4.01.3700, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 16/02/2022 PAG; REO 0038013-72.2015.4.01.3300, JUIZ FEDERAL RODRIGO DE GODOY MENDES (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 17/08/2021 PAG. 4.

Remessa oficial não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
10/10/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 23:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2022 23:01

Juntada de Certidão
10/10/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 23:01

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 14:44

Sentença confirmada
27/09/2022 18:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/09/2022 18:43

Juntada de Certidão de julgamento
01/09/2022 00:50

Decorrido prazo de CAMILA NOVICKI em 31/08/2022 23:59.
01/09/2022 00:46

Decorrido prazo de CAMILA BORTOLINI em 31/08/2022 23:59.
24/08/2022 00:16

Publicado Intimação de pauta em 24/08/2022.
24/08/2022 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO COORDENADORIA DA 1ª TURMA REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1000621-95.2022.4.01.3604 Processo de origem: 1000621-95.2022.4.01.3604 Brasília/DF, 22 de agosto de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: JUIZO RECORRENTE: SAMUEL DE CARVALHO ANDRADE Advogado(s) do reclamante: CAMILA BORTOLINI, CAMILA NOVICKI RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO O processo nº 1000621-95.2022.4.01.3604 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora de Coordenadoria COORDENADORIA DA PRIMEIRA TURMA Sessao Virtual Data: De 16/09/2022 a 23/09/2022 Observacao: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 16/09/22 as 18:59h e termino em 23/09/22 as 19:00h.

As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ( [email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.

O processo adiado na Sessao Virtual sera julgado na sessao presencial ou presencial com suporte em video subsequente.
22/08/2022 19:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/08/2022 18:23

Expedição de Outros documentos.
22/08/2022 18:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2022 17:41

Juntada de parecer
09/08/2022 17:41

Conclusos para decisão
08/08/2022 05:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 05:00

Expedição de Outros documentos.
07/08/2022 20:42

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
07/08/2022 20:42

Juntada de Informação de Prevenção
03/08/2022 10:18

Recebidos os autos
03/08/2022 10:18

Recebido pelo Distribuidor
03/08/2022 10:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
10/10/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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