30/06/2022 07:45

Arquivado Definitivamente
30/06/2022 07:45

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
30/06/2022 00:05

Decorrido prazo de RODRIGO PEREIRA MOREIRA em 29/06/2022 23:59.
07/06/2022 00:47

Publicado Intimação em 07/06/2022.
07/06/2022 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 20:54

Juntada de petição intercorrente
06/06/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) 1019561-95.2018.4.01.0000 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SETE LAGOAS - MG SUSCITADO: JUIZO DA 6ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

JUÍZO DO LOCAL DO DANO.

ART. 2º DA LEI Nº 7.347/85. 1.

Na hipótese de ação civil pública a competência é absoluta, de modo a atrair a presença do órgão judiciário que ostenta jurisdição sobre a localidade em que os fatos teriam ocorrido, nos termos art. 2º da Lei nº 7.347/85. 2.

Conflito conhecido para declarar competente a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, ora suscitado.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Seção deste TRF – 1ª Região, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, ora suscitado.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
03/06/2022 15:44

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 10:51

Documento entregue
03/06/2022 10:51

Expedição de Comunicação entre instâncias.
03/06/2022 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 10:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 10:16

Juntada de Certidão
03/06/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 10:16

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 12:46

Declarado competetente o o Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, ora suscitado.
25/05/2022 18:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/05/2022 17:59

Juntada de Certidão de julgamento
30/04/2022 14:03

Incluído em pauta para 24/05/2022 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
29/03/2020 08:28

Deliberado em Sessão - Retirado
18/03/2020 07:45

Expedição de Outros documentos.
18/03/2020 07:45

Incluído em pauta para 14/04/2020 14:00:00 Plenário - 3ª Seção.
16/08/2018 17:54

Conclusos para decisão
16/08/2018 17:54

Juntada de Certidão
14/08/2018 19:55

Juntada de Parecer
31/07/2018 08:30

Expedição de Outros documentos.
31/07/2018 08:28

Juntada de Certidão
30/07/2018 12:39

Expedição de Ofício.
30/07/2018 10:09

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2018 14:35

Conclusos para decisão
26/07/2018 14:35

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
26/07/2018 14:35

Juntada de Informação de Prevenção.
17/07/2018 13:25

Recebido pelo Distribuidor
17/07/2018 13:25

Distribuído por sorteio
17/07/2018 13:25

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2018

Ultima Atualização
30/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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