TRF6 - 0005603-79.2012.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal de Sete Lagoas

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS

CNPJ: 17.188.574/0001-38

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DELSON MARTINS

CPF *05.***.*80-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 14:21

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 07/10/2022 14:04

    Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

  • 07/10/2022 14:04

    Juntado(a) - Juntada de certidão

  • 27/09/2022 14:17

    Juntado(a) - Juntada de Informação

  • 07/07/2022 21:22

    Decorrido prazo - Decorrido prazo de DELSON MARTINS em 06/07/2022 23:59.

  • 15/06/2022 01:23

    Juntado(a) - Publicado Intimação em 14/06/2022.

  • 15/06/2022 01:23

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 07/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG - 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG Juiz Titular : Heleno Bicalho Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

    Secret. : Marco Antônio Caldeira Leão AUTOS COM (x) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0005603-79.2012.4.01.3812 - EXECUÇÃO FISCAL (1116) - PJe EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS EXECUTADO: DELSON MARTINS O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : SENTENÇA (TIPO C) RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada por CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE MINAS GERAIS contra DELSON MARTINS para cobrança de anuidades no valor total de R$ 1.505,67 (mil, quinhentos e cinco reais, e sessenta e sete centavos).

    Intimado a se manifestar quanto ao decidido no RE 704.292, Tema 540, em sede de repercussão geral, o Exequente se manifestou às fls. 73/76 de ID 360861041, e na oportunidade, alegou que, na data da distribuição do feito, a execução fiscal atendia ao requisito de procedibilidade imposto pelo art. 8º da Lei 12.514/2011, devendo-se observar, portanto, o princípio da economia processual e o ato jurídico perfeito.

    Assim, requereu, ao final, o prosseguimento do feito.

    Sendo esse o relatório, passo a decidir.

    FUNDAMENTAÇÃO Em que pese o pedido formulado pela parte Exequente, não há como prosseguir-se com o feito.

    Realmente.

    O plenário do STF, em 19/10/2016, fixou a seguinte tese de Repercussão Geral, no julgamento do RE 704.292: É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente pre

    vistos.

    Ademais, sabe-se que a natureza jurídica das anuidades cobradas por conselhos profissionais possuem a natureza de tributo e, assim, somente a União pode legislar a respeito.

    Disto isto, conclui-se que a fixação do valor das anuidades seja por meio de decreto regulamentar seja por resolução é indevida, por ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária (art. 150, I, da CF/88, bem como art. 97 no CTN).

    No presente caso, verifico que as anuidades cobradas possuem fundamento legal no Decreto-Lei 9.295/1946(fl.03 de ID 360861041), o que, se revela inconstitucional, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

    Sendo assim, deve ser reconhecida a nulidade da presente execução, porquanto não se funda em título certo, líquido e exigível, consoante o disposto art. 803, I, do CPC.

    Além da própria inexigibilidade da dívida em razão de sua inconstitucionalidade.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO a inexigibilidade da CDA, e julgo extinta a execução, com fundamento no art. 924, III, do CPC, cumulado com art. 485 IV, do CPC.

    Deixo de fixar condenação em honorários, uma vez que não houve impugnação judicial ao crédito.

    Custas na forma da Lei.

    Determino ao Exequente que dê baixa da CDA em seus registros, devendo fazer a devida comprovação nos autos no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento injustificado.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa.

    P.R.I.

  • 06/06/2022 11:07

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 06/06/2022 11:07

    Juntado(a) - Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2022 10:18

    Juntada de Petição - Juntada de manifestação

  • 31/05/2022 18:24

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 18:24

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 18:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2022 18:24

    Despacho - Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 18:11

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

  • 22/02/2022 16:02

    Juntada de Petição - Juntada de apelação

  • 06/12/2021 16:12

    Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

  • 06/12/2021 16:12

    Juntado(a) - Juntada de Certidão

  • 06/12/2021 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/12/2021 16:12

    Embargos de Declaração Não Acolhidos - Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 28/06/2021 15:38

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

  • 01/02/2021 17:12

    Juntada de Petição - Juntada de embargos de declaração

  • 18/01/2021 12:06

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2021 15:44

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/12/2020 14:59

    Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para julgamento

  • 03/12/2020 14:43

    Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

  • 23/10/2020 13:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 13:09

    Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2020 13:04

    Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

  • 23/10/2020 13:03

    Juntado(a) - Juntada de volume

  • 21/10/2020 01:58

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 06/03/2020 13:38

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/02/2020 17:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2020 16:55

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - REMETIDOS AO EXECUENTE

  • 23/01/2020 15:30

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 22/01/2020 15:29

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/06/2019 12:32

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/05/2019 11:15

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - parcelamento

  • 13/05/2019 11:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/04/2019 16:24

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - AUTOS REMETIDOS AO CRC/MG.

  • 03/04/2019 13:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 02/04/2019 13:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 18/02/2019 15:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2019 07:00

    Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    Redistribuído por sorteio - REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 13/04/2018 16:49

    Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 09/04/2018 16:43

    Juntado(a) - RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

  • 26/03/2018 16:26

    Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 26/03/2018 14:46

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 26/03/2018 08:30

    Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 14/03/2018 11:45

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 13/03/2018 11:44

    Juntado(a) - CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/01/2018 18:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 15/01/2018 18:19

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 19/12/2017 15:57

    Juntado(a) - RECEBIDOS DO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO NA VARA

  • 12/12/2017 14:33

    Remetidos os Autos - REMETIDOS A VARA PELO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 12/12/2017 14:30

    Audiência de naturalização designada - AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 12/12/2017 14:28

    Juntado(a) - RECEBIDOS DA VARA NO CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 22/08/2017 14:03

    Redistribuído por sorteio - Conciliação - REMETIDOS PARA O CENTRO JUDICIARIO DE CONCILIACAO

  • 18/08/2017 12:02

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - SECON

  • 17/08/2017 17:46

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 26/01/2017 10:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/01/2017 17:19

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/11/2016 13:55

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 21/11/2016 12:13

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 18/11/2016 12:12

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 13/05/2016 17:59

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2015 09:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 01/07/2015 12:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/05/2015 11:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 30/04/2015 11:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/04/2015 12:30

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 09/04/2015 16:54

    Juntado(a) - DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/04/2015 16:51

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2015 12:43

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

  • 30/10/2014 11:12

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2014 12:43

    Juntado(a) - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 27/03/2014 12:42

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2013 13:39

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2013 13:55

    Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/08/2013 12:57

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2013 17:47

    Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 08/08/2013 17:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 30/04/2013 13:35

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 30/04/2013 13:35

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/04/2013 16:07

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2013 18:41

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 25/04/2013 18:40

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 07/03/2013 14:51

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
31/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

OUTROS • Arquivo

OUTROS • Arquivo

Decisão • Arquivo

TEXTO DIGITADO • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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