TRF1 - 1003233-36.2022.4.01.3303

1ª instância - Barreiras

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Polo Ativo

Partes

VERCIANE BARBOSA DE OLIVEIRA

CPF *67.***.*80-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA

CNPJ: 05.474.470/0027-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/10/2022 14:24

    Conclusos para julgamento

  • 04/10/2022 02:30

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2022 23:59.

  • 04/10/2022 02:30

    Decorrido prazo de CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 03/10/2022 23:59.

  • 24/09/2022 01:13

    Decorrido prazo de VERCIANE BARBOSA DE OLIVEIRA em 23/09/2022 23:59.

  • 23/09/2022 14:53

    Juntada de manifestação

  • 19/09/2022 09:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/09/2022 09:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/09/2022 09:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2022 14:26

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/09/2022 14:26

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 14:26

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/09/2022 14:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 27/07/2022 14:16

    Conclusos para julgamento

  • 20/07/2022 00:12

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 04:20

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 18/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 06:27

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 05/07/2022 23:59.

  • 06/07/2022 09:12

    Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/07/2022 23:59.

  • 24/06/2022 01:59

    Decorrido prazo de VERCIANE BARBOSA DE OLIVEIRA em 23/06/2022 23:59.

  • 20/06/2022 11:54

    Juntada de contestação

  • 17/06/2022 19:26

    Juntada de contestação

  • 17/06/2022 17:51

    Juntada de contestação

  • 05/06/2022 23:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2022 23:00

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 04/06/2022 13:57

    Juntada de embargos de declaração

  • 02/06/2022 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 16:22

    Juntada de diligência

  • 02/06/2022 16:11

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/06/2022 16:11

    Juntada de diligência

  • 02/06/2022 01:46

    Publicado Decisão em 02/06/2022.

  • 02/06/2022 01:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

  • 01/06/2022 17:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2022 16:45

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 16:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2022 16:09

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/06/2022 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 16:09

    Expedição de Mandado.

  • 01/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA PROCESSO: 1003233-36.2022.4.01.3303 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VERCIANE BARBOSA DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAIANE SILVA DE SOUZA - BA64395 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por VERCIANE BARBOSA DE OLIVEIRA contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e OUTROS, objetivando, em sede de tutela de urgência, "que os réus procedam à reintegração da autora ao programa de financiamento estudantil, matriculando-a no período letivo 2021.2, mantendo-a matriculada na Instituição de Ensino Superior até o julgamento final desta lide;" (sic, id 1113618275; p. 14).

    Aduz a parte autora que “ é graduanda do 7º semestre do curso de Enfermagem da faculdade CENESUP-CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA (UNIFASB), sendo beneficiaria de 77% (setenta e sete por cento) do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES, desde 11/03/2019 por intermédio da Caixa Econômica Federal contrato nº 03.0783.187.0000205-20, e código fies 020.102.349.(contrato anexo)" (sic, id 1113618275; p. 2).

    Entretanto, sustentou que "No caso dos autos, o prazo para solicitação dos aditamentos do 2ª semestre de 2021 pela CPSA encerravam-se em 09 de janeiro 2022 (comunicado anexo). (...) e tentou por diversas vezes realizar o procedimento, o qual foi impedida por erro no Sistema.

    O erro que sempre aparece no Sistema é “NULL” e “Verciane não possui aditamento pendente". (sic, id 1113618275; p. 3).

    Menciona que "não vem conseguindo realizar com êxito os aditamentos necessários para a continuidade, conforme pode se depreender dos documentos anexos e da constante abertura de protocolos junto a Intuição de Ensino, Caixa econômica Federal e ao FNDE." (sic, id 1113618275; p. 5).

    Por fim, registra que " O ao tentar realizar o aditamento extemporâneo referente a 2021.2 , foi surpreendida com a impossibilidade de conclusão do mesmo, por erro no sistema , conforme se denota da informação contida na tela do sistema FIES em anexo." (sic, id 1113618275; p. 8). É breve relatório.

    Decido.

    Para a concessão da tutela provisória, prevista no Livro V do Código de Processo Civil de 2015 (arts. 294 a 311), é necessário o preenchimento dos requisitos específicos relativos a cada caso.

    No tocante à tutela de urgência, o CPC-15 dispõe que ela será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300).

    Da análise das informações contidas nos autos, reputo preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão do pedido de tutela de urgência.

    De fato, é verossímil a alegação da autora de que não conseguiu realizar os aditamentos do financiamento estudantil FIES - 2021.2 e 2022.1 no curso de Enfermagem, junto à instituição de ensino, em razão de problemas no sistema e na base de dados da CEF (id 1113648264; p.1/4).

    Efetivamente, todo o quadro delineado pela parte autora revela que ela não deu causa para não formalização de seu contrato de financiamento FIES referente aos semestres 2021.2 e 2022.1, não sendo razoável que o autor aguarde, indefinidamente, que as inconsistências cadastrais sejam regularizadas pelo agente financeiro (id 1113648258; p.1/4; id 1113648258; p.5).

    Aliado a isso, há comprovação nos presentes autos que a autora realizou oficialmente reclamações junto ao SisFIES/CEF, relatando os problemas enfrentados e buscando uma solução para o seu caso.

    Por fim, resta configurado o perigo de dano, tendo em vista que o autor afirma que se encontra impedida de cursar o semestre do curso de Enfermagem (id 1113675251; p.1; id 1113675255; p.1; id 1113675256; p.1; id 111367526).

    Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela urgência requerido pela autora, para que os réus procedam ao aditamento do contrato estudantil – FIES nº 03.0783.187.0000205-20, junto ao CENESUP-CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA (UNIFASB), afastando o impedimento relativo aos erros apresentados no sistema, no prazo de 5 (cinco) dias, se não for outro o motivo da negativa do aditamento.

    A parte autora deverá realizar os atos que lhe compete para a realização do aditamento do contrato de FIES.

    Defiro, ainda, o pedido de assistência judiciária gratuita.

    Intimem-se.

    Citem-se os réus.

    Cumpra-se.

    Barreiras/BA, data da assinatura eletrônica.

    JAMYL DE JESUS SILVA Juiz Federal

  • 31/05/2022 19:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 19:05

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 19:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2022 19:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2022 19:05

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 31/05/2022 19:05

    Concedida em parte a Medida Liminar

  • 31/05/2022 15:56

    Conclusos para decisão

  • 31/05/2022 15:56

    Juntada de Certidão

  • 31/05/2022 15:47

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA

  • 31/05/2022 15:47

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 31/05/2022 14:51

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/05/2022 14:51

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/05/2022

Ultima Atualização
29/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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