04/07/2022 23:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
04/07/2022 20:08

Juntada de Informação
04/07/2022 19:42

Juntada de petição intercorrente
01/07/2022 09:31

Juntada de razões de apelação criminal
29/06/2022 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/06/2022 00:44

Processo devolvido à Secretaria
29/06/2022 00:44

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2022 23:45

Conclusos para despacho
28/06/2022 21:21

Decorrido prazo de DANILO VALENTE DE SA em 27/06/2022 23:59.
22/06/2022 15:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2022 15:47

Juntada de Certidão de devolução de mandado
13/06/2022 10:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2022 16:01

Juntada de apelação
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de São Raimundo Nonato-PI - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Juiz Titular : RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Substituto : Diretor : ILTON VIEIRA LEÃO 1000963-07.2021.4.01.4004 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PJe Autos com (X) SENTENÇA ( ) DECISÃO ( ) DESPACHO ( ) ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DANILO VALENTE DE SA Advogado do(a) REU: FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA - PI1672 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou: DIREITO PENAL.

AÇÃO PENAL PÚBLICA.

APROPRIAÇÃO DE VERBA PÚBLICA.

ART. 1º, I, DO DL 201/1967.

EXTRATOS BANCÁRIOS ATESTANDO TRANSFERÊNCIA DIRETA DA CONTA DA PREFEITURA PARA O RÉU.

AUSÊNCIA DE PROVA DESCONSTITUTIVA.CONDENAÇÃO.

SENTENÇA – Tipo D Resolução CJF nº 535/06

I - RELATÓRIO Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, inicialmente em face de DANILO VALENTE DE SÁ, EDILBERTO POLICARPO DE SOUSA E LUCAS ROBERT DA SILVA, imputando-lhes a prática do delito tipificado no art. 1°, I, do Decreto-lei nº 201/67, c/ c o art. 71 do Código Penal.

Frisa-se que as condutas destes dois últimos já foram analisadas nos autos do Processo nº 1810-31.2018.4.01.4004.

A espécie, portanto, tem como réu apenas DANILO VALENTE DE SÁ, diante do desmembramento do feito que gerou a presente demanda. [...] 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, nos termos do Art. 387 do CPP, o pedido deduzido na denúncia para CONDENAR o réu DANILO VALENTE DE SÁ como incurso nas penas do art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67.

Passo a dosar-lhe a pena, consoante o critério trifásico (art. 68 do CP).

Analisando as circunstâncias judiciais em relação ao réu DANILO VALENTE DE SÁ, observadas as razões já asseveradas na fundamentação, verifico que: 1) a culpabilidade do réu não ultrapassa aquela comum aos praticantes do delito; 2) O réu possui antecedentes criminais, conforme se verifica no sistema de informações processuais deste Juízo, registrando uma condenação anterior com trânsito em julgado no processo nº 1236-13.2015.4.01.4004.

Destaco que, em relação a outros processos pelos quais responde, não há notícia de trânsito em julgado, de modo que os inquéritos e ações penais em curso não devem incrementar a pena, conforme entendimento sumulado pelo STJ; 3) não há nos autos elementos que permitam aferir a conduta social do réu; 4) não foram coletados elementos acerca de sua personalidade; 5) os motivos do crime são os ordinários; 6) quanto às circunstâncias do crime, não encontro elementos para reconhecê-las como favoráveis ou desfavoráveis, de forma que as tenho como neutras; 7) não há que se falar, na espécie, em influência do comportamento da vítima; 8) as consequências do crime são graves, pois lesou, em considerável valor, os cofres públicos destinados à educação e à saúde, setores de enorme relevo para aquela municipalidade notoriamente carente, localizada no semi-árido piauiense, comprometendo imediatamente os programas estatais para atendimento à população local tão necessitada.

Pelos motivos acima, fixo a pena-base em 04 anos e 06 meses.

Das circunstâncias atenuantes e agravantes: As circunstâncias agravantes e atenuantes da aplicação da pena são aquelas previstas nos artigos 61, 62, 65 e 66, do Código Penal.

No caso destes autos, vale observar que a consideração da reincidência em virtude da condenação anterior no processo nº 1236-13.2015.4.01.4004 também como agravante afrontaria a Súmula nº 241 do STJ.

No mais, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “g”, qual seja: ter o agente cometido o crime com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão, uma vez que agiu enquanto Prefeito do Município de Tamboril do Piauí.

Ausente qualquer atenuante, fixo a pena, nesta fase, em 05 anos e 03 meses.

Das causas de diminuição e aumento: Não há incidência de causas de diminuição.

Por outro lado, face ao reconhecimento da continuação delitiva, aplico a causa de aumento insculpida no art. 71 do CP no patamar máximo de 2/3, motivo pelo qual torno definitiva a pena para o réu em 08 anos e 09 meses de reclusão.

Regime inicial de cumprimento da pena: O cumprimento da pena deverá ser, de início, em regime fechado, face o disposto no art. 33, § 2º, “a” do CP, não cabendo, a teor do art. 44, I, do mesmo diploma legal, a substituição por pena restritiva de direito.

CONDENO o réu à perda do cargo que esteja exercendo e inabilitação, pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, com supedâneo no artigo 1º, §2º, do Decreto-Lei n.º 201/67.

A pena acima aplicada é autônoma e independente em relação à pena privativa de liberdade, conforme art. 1º, §2º, do Decreto-Lei 201/67.

Em atendimento ao previsto no art. 387, § 1º, do CPP, cumpre asseverar o descabimento de prisão preventiva para o réu, considerando que não há, no caso concreto, os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.

Fixo o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, CPP),em R$ 2.105.258,31 segundo o laudo da Polícia Federal, devendo incidir os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal desde a data da efetivação das transferências bancárias ilícitas.

Provimentos finais: CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP.

Após o trânsito em julgado: Lancem-se o nome do réu no ROL DOS CULPADOS; Oficie-se o TRE-PI para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; Oficie-se o órgão responsável pelas estatísticas criminais (art. 809 do CPP).

Expedientes necessários.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente].

Rodrigo Britto Pereira Lima Juiz Federal
03/06/2022 18:18

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 10:57

Expedição de Mandado.
03/06/2022 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 10:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2022 17:17

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 17:17

Julgado procedente o pedido
23/05/2022 11:19

Conclusos para julgamento
23/05/2022 11:11

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
14/05/2022 16:40

Juntada de alegações/razões finais
10/05/2022 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2022 09:59

Juntada de alegações/razões finais
03/05/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 10:46

Audiência Instrução e julgamento realizada para 28/04/2022 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
03/05/2022 10:46

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:39

Juntada de Certidão
02/05/2022 17:16

Juntada de Ata de audiência
26/04/2022 10:58

Juntada de Certidão
22/04/2022 08:34

Juntada de petição intercorrente
13/04/2022 02:04

Decorrido prazo de MARIA RITA VALENTE DE SA em 12/04/2022 23:59.
13/04/2022 02:02

Decorrido prazo de DANILO VALENTE DE SA em 12/04/2022 23:59.
12/04/2022 11:46

Juntada de petição intercorrente
09/04/2022 18:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2022 18:19

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/04/2022 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2022 18:06

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/04/2022 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/04/2022 10:32

Expedição de Mandado.
07/04/2022 10:09

Expedição de Mandado.
07/04/2022 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2022 10:01

Audiência Instrução e julgamento designada para 28/04/2022 10:00 Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI.
07/04/2022 05:45

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2022 05:45

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 11:39

Conclusos para despacho
05/08/2021 15:32

Juntada de Certidão
05/08/2021 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
13/07/2021 09:16

Juntada de Certidão
13/07/2021 09:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por Incidente de Insanidade Mental
13/07/2021 09:11

Juntada de Certidão
12/07/2021 20:56

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2021 20:56

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
12/07/2021 20:56

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 16:52

Conclusos para despacho
25/03/2021 14:58

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
25/03/2021 14:58

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2021 11:34

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2021 11:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2021

Ultima Atualização
29/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Despacho • Arquivo

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