01/12/2023 00:00

Intimação

Proc PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0004749-55.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:RAUL ABDALA e outros SENTENÇA INTEGRATIVA UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) opõe embargos de declaração id1807917154 alegando que houve erro material quanto ao requerimento de extinção do feito por prescrição intercorrente, o que ocorreu com base em rotina automática do sistema da PFN.

Diz que não há incidência de prescrição intercorrente, pois há pedido de reconhecimento de grupo econômico e de constrição patrimonial de terceiros ainda pendente de análise por este juízo.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

Os embargos merecem acolhimento, haja vista que, analisando os autos, verifica-se a existência de manifestação da Fazenda Nacional protocolada em 23/11/2015 (id 381312851 - Pág. 122) pedindo que sejam estendidos a este feito os efeitos da decisão acerca do reconhecimento de grupo econômico requerido nos autos nº 0011157-62.2006.4.01.3502 (2006.35.02.011571-1).

Não foram apreciadas por este juízo a petição requerendo o reconhecimento de grupo econômico aviado naqueles autos, nem o pedido de extensão dos efeitos da decisão a este processo, o que se deu por erro quanto ao apensamento/reunião das ações, posto que a União considerou como ação principal aquela de nº 0011157-62.2006.4.01.3502, requerendo lá o pedido de reconhecimento de grupo econômico, ao passo que tal pedido deveria ter sido formulado na presente demanda, que é a mais antiga e concentra os atos processuais em relação a todas as execuções fiscais que tramitam nesta vara em desfavor de CCA MÁQUINAS LTDA.

Noutro giro, observa-se que houve interrupção da prescrição pela citação da executada em 20/08/2013 (id381312851 - Pág. 110), voltando a correr em 12/11/2013, quando a PFN tomou ciência da diligência negativa de penhora (id381312851 - Pág. 111).

Dessa forma, tendo em vista que o pedido de reconhecimento de grupo econômico foi protocolado em 26/10/2015 (id381534076 - Pág. 74 dos autos nº 0011157-62.2006.4.01.3502), estando pendente de apreciação judicial, não houve consumação da prescrição intercorrente, devendo ser declarada insubsistente a sentença que extinguiu o processo.

Assim, ACOLHO os embargos de declaração id1807917154 e DECLARO INSUBSISTENTE a sentença id1801544171, restabelecendo o processamento da presente execução fiscal.

Intimem-se.

Traslade-se para estes autos cópia da petição id381534076 - Pág. 74/93 dos autos nº 0011157-62.2006.4.01.3502, considerando que a presente ação é a mais antiga e deve concentrar os atos processuais quanto às execuções fiscais em desfavor da CCA MÁQUINAS LTDA.

Em seguida, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de reconhecimento de grupo econômico.

Cumpra-se.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis-GO, 30 de novembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal 2
11/09/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0004749-55.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: RAUL ABDALA, GERVASIO RODRIGUES ARRUDA, CCA MAQUINAS LTDA SENTENÇA O(A) Exequente requereu a extinção da presente execução em razão de a dívida encontrar-se extinta pela prescrição intercorrente.

Decido.

Em face da extinção da(s) CDA(s) que aparelham a presente execução pelo reconhecimento de prescrição intercorrente, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, V, CPC e art. 26 da Lei n. 6.830/80, ambos combinados com o art. 925 do CPC.

Sem custas e sem honorários.

Levante-se/cancele-se a penhora no rosto dos autos nº 2006.35.02.002414-6, em trâmite na 1ª Vara/ANS.

Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 8 de setembro de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/09/2022 13:17

Juntada de Certidão
01/07/2022 09:49

Decorrido prazo de RAUL ABDALA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 09:49

Decorrido prazo de CCA MAQUINAS LTDA em 30/06/2022 23:59.
01/07/2022 09:49

Decorrido prazo de GERVASIO RODRIGUES ARRUDA em 30/06/2022 23:59.
08/06/2022 17:16

Juntada de manifestação
08/06/2022 01:28

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO:0004749-55.2006.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: CCA MAQUINAS LTDA, RAUL ABDALA, GERVASIO RODRIGUES ARRUDA DESPACHO/ OFÍCIO N. 198/2022/SEXEC Solicite-se ao Juízo de da 1ª Vara Federal desta Subseção Judiciária, informações quanto aos bens penhorados no processo executivo nº 0002353-08.2006.4.01.3502 (em que foi efetuada a penhora no rosto dos autos) se são suficientes para a garantia dos débitos objeto desta execução.

Com a resposta, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito.

Uma via deste despacho, sirva como ofício a ser encaminhado ao juízo da 1ª Vara FederalComarca de Novo Gama/GO, devendo ser instruído com cópia da carta precatória e comprovante de envio do malote digital de fls. 111/112.

Cumpra-se.

Anápolis, 2022-05-20.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/06/2022 11:29

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 11:29

Juntada de Certidão
06/06/2022 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 11:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 11:29

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2022 13:41

Conclusos para despacho
02/02/2022 16:21

Juntada de manifestação
03/12/2021 12:24

Juntada de Certidão
03/12/2021 12:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/12/2021 12:24

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 12:23

Juntada de Certidão
28/05/2021 19:09

Juntada de petição intercorrente
10/05/2021 08:29

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 12:51

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 12:45

Expedição de Comunicação via sistema.
22/04/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
22/04/2021 12:09

Juntada de Certidão
22/04/2021 11:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/04/2021 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
27/02/2021 01:15

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/02/2021 23:59.
19/11/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 14:19

Expedição de Outros documentos.
19/11/2020 14:18

Juntada de Certidão de processo migrado
19/11/2020 14:18

Juntada de Certidão
12/11/2020 17:42

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/10/2020 14:26

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
19/10/2020 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/10/2020 11:00

Conclusos para despacho
24/04/2020 12:05

OFICIO EXPEDIDO
20/04/2020 10:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/04/2020 10:48

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
20/04/2020 10:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/04/2020 11:31

Conclusos para despacho
16/01/2020 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/01/2020 15:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/01/2020 15:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2019 09:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
04/12/2019 19:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/12/2019 19:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2018 11:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
22/03/2018 11:31

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
22/03/2018 11:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/03/2018 13:50

Conclusos para despacho
29/01/2018 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/01/2018 10:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/01/2018 10:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/01/2018 10:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
18/01/2018 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/01/2018 15:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/01/2018 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2017 19:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/11/2017 10:35

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO RENATO
21/11/2017 14:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
07/08/2017 14:28

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
07/08/2017 14:18

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/07/2016 12:48

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
25/05/2016 16:05

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
25/05/2016 16:03

Juntada de DESPACHO/DECISAO/ACORDAO
25/05/2016 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2016 19:11

Conclusos para despacho
19/04/2016 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/04/2016 17:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/04/2016 17:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/04/2016 10:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR
23/11/2015 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2015 10:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO PELO SR DIOMAR
07/10/2015 13:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
19/09/2014 16:19

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
19/09/2014 16:18

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/09/2014 16:23

Conclusos para despacho
30/05/2014 07:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 118/2014
30/05/2014 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 118/2014
13/01/2014 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/01/2014 17:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2014 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/12/2013 14:52

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/12/2013 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/11/2013 15:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2013 15:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CADASTRO NO SAJ
18/10/2013 18:21

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/10/2013 18:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/10/2013 18:29

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
14/06/2013 14:21

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 969
14/06/2013 14:19

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
12/06/2013 12:05

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/04/2013 14:05

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
24/01/2013 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2013 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR MAX LANIO
18/10/2012 16:16

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/08/2012 16:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/07/2012 14:38

Conclusos para despacho
16/01/2012 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/01/2012 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2011 10:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR FABIO FERNANDO
20/09/2011 11:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/09/2011 11:27

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/08/2011 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2011 17:21

Conclusos para despacho
24/01/2011 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/11/2010 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/11/2010 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR VALDIR BARROS
04/11/2010 16:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/11/2010 16:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/11/2010 13:47

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
26/08/2010 10:43

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
19/08/2010 10:57

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
08/06/2010 11:11

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/05/2010 17:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2010 16:17

Conclusos para despacho
17/08/2009 10:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
29/06/2009 12:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2009 10:20

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
13/05/2009 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/11/2008 12:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR CARLÚCIO
30/10/2008 08:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/09/2008 19:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/01/2008 15:45

Conclusos para despacho
03/08/2007 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/07/2007 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2007 10:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
28/06/2007 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/04/2007 19:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/04/2007 14:00

Conclusos para despacho
21/06/2006 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2006 12:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
01/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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