TRF1 - 0001877-88.2016.4.01.3802

1ª instância - 4ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberaba-Mg

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Polo Ativo

Partes

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE MARIA CAMPOS DE MORAES PRATA

CPF *88.***.*78-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/08/2022 10:31

    Baixa Definitiva

  • 24/08/2022 10:31

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 03/08/2022 00:36

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG em 02/08/2022 23:59.

  • 07/07/2022 16:19

    Decorrido prazo de JOSE MARIA CAMPOS DE MORAES PRATA em 04/07/2022 23:59.

  • 03/06/2022 08:57

    Publicado Intimação em 03/06/2022.

  • 03/06/2022 08:57

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022

  • 02/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Uberaba-MG 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberaba-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001877-88.2016.4.01.3802 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE GERALDO RIBAS - MG15817, REGIANE REIS DE CARVALHO FARIA - MG72777 e BERNARDO CORGOSINHO ALVES DE MEIRA - MG75359 POLO PASSIVO:JOSE MARIA CAMPOS DE MORAES PRATA SENTENÇA Classificada como TIPO "B" para os fins do Provimento COGER/TRF nº 129, de 08/04/2016 Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE MINAS GERAIS, em face de JOSÉ MARIA CAMPOS DE MORAES PRATA, objetivando a satisfação dos créditos discriminados na certidão de dívida ativa que instrui a petição inicial.

    Citação do executado (ID 229761995, fl. 22).

    Este Juízo determinou o bloqueio de ativos financeiros em contas bancárias do executado, via SISBAJUD (ID 229761995, fl. 29) e anotação de restrição à transferência de veículos de propriedade do executado (ID 229761995, fl. 42), por meio do RENAJUD, medidas que restaram parcialmente frutíferas (ID 229761995, fl. 33 e 43).

    O exequente requereu a suspensão da execução devido ao parcelamento do débito (ID 443470863).

    O exequente comunicou a quitação integral do débito e requereu a extinção do feito (ID 894760071), tendo apresentando comprovante de baixa das anuidades no sistema (ID 966883151).

    Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 924, II c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

    Custas finais pelo executado.

    Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2° do CPC), devidamente atualizados nos moldes do manual de cálculos do CJF, a serem pagos pela parte executada.

    Desconstituam-se eventuais constrições efetuadas nos autos.

    Com o trânsito em julgado, se nada for requerido pelas partes, deverá a Secretaria do Juízo observar o disposto no art. 1º da Portaria 7770124, de 08/03/19, publicada em 14/03/19, arquivando-se os autos, com as respectivas baixas.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Uberaba-MG, data infra.

    Assinado digitalmente CLÁUDIA APARECIDA SALGE Juíza Federal

  • 01/06/2022 15:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/06/2022 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/06/2022 15:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/06/2022 15:15

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/05/2022 15:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/05/2022 15:47

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 05/05/2022 11:00

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 15:01

    Conclusos para julgamento

  • 03/05/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 03/05/2022 14:54

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 11:12

    Juntada de manifestação

  • 04/03/2022 04:55

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG em 03/03/2022 23:59.

  • 18/02/2022 14:47

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2022 14:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/02/2022 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 18/02/2022 14:45

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 21/01/2022 12:03

    Juntada de manifestação

  • 21/01/2022 12:00

    Juntada de manifestação

  • 05/10/2021 13:49

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 15/09/2021 02:44

    Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE MINAS GERAIS - CRMV-MG em 14/09/2021 23:59.

  • 13/08/2021 16:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2021 17:57

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2021 15:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2021 15:28

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/08/2021 15:06

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2021 16:17

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 09/06/2021 15:25

    Juntada de manifestação

  • 26/04/2021 15:52

    Juntada de manifestação

  • 13/04/2021 16:39

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 12/04/2021 19:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2021 19:27

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2021 19:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 12/04/2021 19:20

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/02/2021 10:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/08/2020 15:24

    Juntada de outras peças

  • 10/08/2020 11:06

    Juntada de manifestação

  • 16/07/2020 15:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/07/2020 15:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2020 10:41

    Decorrido prazo de JOSE MARIA CAMPOS DE MORAES PRATA em 18/06/2020 23:59:59.

  • 12/06/2020 17:11

    Juntada de manifestação

  • 12/06/2020 17:10

    Juntada de manifestação

  • 11/05/2020 11:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2020 01:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2020.

  • 09/05/2020 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 09/05/2020 01:14

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 06/05/2020.

  • 09/05/2020 01:14

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/05/2020 14:47

    Proferida decisão interlocutória

  • 05/05/2020 16:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2020 16:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2020 16:16

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 05/05/2020 16:16

    Juntada de volume

  • 04/05/2020 17:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/02/2020 14:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/02/2020 11:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/01/2020 12:53

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 06/11/2019 13:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA - sei 0026363-27.2019.4.01.8008

  • 06/11/2019 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 15/10/2019 14:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/10/2019 14:44

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 16/07/2019 11:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2019 10:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/05/2019 11:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/05/2019 13:00

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/04/2019 07:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 23/04/2019 09:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 09/04/2019 10:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 09/04/2019 10:32

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 09/04/2019 10:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 01/04/2019 15:41

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/04/2019 14:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/03/2019 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 22/02/2019 09:25

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2018 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/10/2018 11:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 11/10/2018 10:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/09/2018 09:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CRMV

  • 28/08/2018 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/08/2018 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/08/2018 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/08/2018 13:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/08/2018 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/06/2018 15:10

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2018 14:59

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/01/2018 08:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 23/01/2018 13:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/12/2017 11:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2017 11:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/12/2017 11:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2017 11:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/10/2017 09:22

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2017 11:37

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 20/09/2017 10:12

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 20/09/2017 10:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/09/2017 10:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/08/2017 15:12

    Conclusos para despacho

  • 16/06/2017 16:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/06/2017 13:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 18/05/2017 14:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 16/05/2017 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 09/05/2017 16:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 09/05/2017 16:56

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 08/05/2017 10:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 17/04/2017 11:12

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 07/04/2017 12:30

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 17/01/2017 13:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/01/2017 13:20

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EXCDO

  • 06/12/2016 17:42

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - JOSE MARIA CAMPOS DE MORAES PRATA

  • 02/12/2016 12:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/07/2016 13:10

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 29/07/2016 13:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/07/2016 13:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/07/2016 16:10

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2016 17:34

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 17:11

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/04/2016 17:11

    INICIAL AUTUADA

  • 31/03/2016 12:00

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2016

Ultima Atualização
24/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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