05/08/2022 08:58

Arquivado Definitivamente
05/08/2022 08:55

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
05/08/2022 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/08/2022 23:59.
08/07/2022 00:43

Decorrido prazo de LAERTE CAMILO PEREIRA em 07/07/2022 23:59.
17/06/2022 11:05

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 00:04

Publicado Intimação em 15/06/2022.
15/06/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1034776-09.2021.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe SUSCITANTE: JUÍZO DA 02ª VARA DO JEF DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 17A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS - MG RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL.

PREVIDENCIÁRIO.

EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE MODELISTA E GERENTE DE PRODUÇÃO.

APOSENTADORIA ESPECIAL.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

PERÍCIA.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1.

A competência dos Juizados Especiais Federais é fixada, primordialmente, pelo valor da causa, com indicação das causas que devem ser excluídas (Lei nº 10.529/2001, art. 3º, parágrafo 1º). 2.

A jurisprudência desta Seção tem se firmado no sentido de que as causas relativas ao reconhecimento de tempo especial, nas quais se verifica a necessidade de perícia complexa, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais, em vista dos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Precedentes. 3.

Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 31 de maio de 2022.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
13/06/2022 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 08:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 08:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 08:14

Juntada de Certidão
13/06/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:14

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:25

Conhecido o recurso de JUIZO FEDERAL DA 17A VARA DA SEÇAO JUDICIARIA DE MINAS GERAIS - MG (SUSCITADO) e provido
10/06/2022 08:40

Documento entregue
10/06/2022 08:40

Expedição de Comunicação entre instâncias.
02/06/2022 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2022 18:06

Juntada de Certidão de julgamento
01/06/2022 17:08

Incluído em pauta para 31/05/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
31/01/2022 12:29

Deliberado em Sessão - Adiado
24/01/2022 14:40

Incluído em pauta para 25/01/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
27/10/2021 09:34

Conclusos para decisão
27/10/2021 09:34

Juntada de Certidão
26/10/2021 13:33

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:43

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 12:26

Conclusos para decisão
27/09/2021 12:26

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 03 - JUIZA FEDERAL CONVOCADA MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER
27/09/2021 12:26

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2021 09:42

Recebido pelo Distribuidor
23/09/2021 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
05/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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