04/05/2023 00:00

Intimação

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 0002927-33.2017.4.01.3506 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E MOLDURAS JATOBA LTDA - ME, SIDNEI ANTONIO PEDRIALLI DESPACHO Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º do NCPC.

Transcorrido o prazo, com ou sem apresentação das contrarrazões, certifique a Secretaria acerca da tempestividade e preparo do recurso.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Intime-se.

Cumpra-se.

Formosa – GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 0002927-33.2017.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E MOLDURAS JATOBA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO ANTONIO OBICI - SP121855 e AMANDA XAVIER PEREIRA - SP474155 SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS desfavor de MUNICIPIO DE MAMBAI, objetivando o recebimento da quantia descrita na exordial.

Despacho ID 1326463260 determinou que o Exequente se manifeste acerca da satisfação da dívida.

Na petição ID 1467970875 o demandante informou o pagamento parcial do débito, juntou memória de cálculo e requereu o bloqueio de ativos financeiros. É o breve relatório.

DECIDO.

A finalidade do processo de execução por quantia certa é satisfazer o direito do credor, por meio da força coercitiva do Estado-juiz, ao compelir o executado a saldar seu débito, sob pena de serem retirados do seu patrimônio bens suficientes para o cumprimento da obrigação.

Na espécie, denota-se que os valores bloqueados, via Sisbajud, da conta de titularidade do executado SIDNEI ANTONIO PEDRIALLI (ID 825951050 e 825951052) foram convertidos em renda em favor do exequente, nos termos do Ofício nº. 2180/2022/AG.

FORMOSA/GO de ID 1382722253.

Ressalta-se que o montante constrito, segundo a decisão ID 670796486, era capaz de satisfazer integralmente a dívida, motivando, inclusive, o desbloqueio dos numerários indisponibilizados das demais contas do executado, atingidos pela pesquisa eletrônica ID 825951052.

De efeito, deve ser considerado o valor da dívida aquela constante na CDA, acrescido dos encargos legais (§ 4º, art. 6º, Lei nº. 6.830/80).

Por seu turno, o § 4º do art. 9º c/c § 2º do art. 11 ambos da Lei nº. 6.830/80 dispõe que o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.

Assim, considerando os comprovantes de levantamento do valor exequendo em favor da exequente (fls. 2/3 ID 1382722253), torna-se imperioso o reconhecimento da extinção da presente execução, em virtude do pagamento.

Nesse particular, devo anotar que, embora o objetivo da execução seja satisfazer o interesse do credor, há de se ressaltar que a parte executada não deve ser indefinidamente exposta à execução.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Transcorrido o prazo de lei, após as anotações de praxe e a devida baixa, arquivem-se os autos.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
22/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0002927-33.2017.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E MOLDURAS JATOBA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO ANTONIO OBICI - SP121855 e AMANDA XAVIER PEREIRA - SP474155 DESPACHO Expeça-se ofício ao Gerente da Caixa Econômica Federal de Formosa/GO (agência 0791-9), determinando a conversão em renda, em favor do(a) Exequente, da integralidade do valor transferido na certidão ID 825951047, observando os dados informados na petição ID 1324093292, devendo, em seguida, dar notícias nos autos.

Prazo 15 (quinze) dias.

Após o cumprimento da diligência e a juntada aos autos do respectivo comprovante, intime-se a parte exequente para ciência no prazo 15 (quinze) dias, bem como para que se manifeste acerca da quitação integral do débito.

Em razão da regra inserta no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF/88, cópia deste provimento servirá como OFÍCIO.

Instrua-se com cópia da transferência on line (ID 825951047) e da petição ID 1324093292.

Formosa, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
13/09/2022 11:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/09/2022 11:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2022 14:33

Juntada de Certidão
07/07/2022 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 04/07/2022 23:59.
06/07/2022 12:59

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E MOLDURAS JATOBA LTDA - ME em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 09:25

Decorrido prazo de SIDNEI ANTONIO PEDRIALLI em 04/07/2022 23:59.
14/06/2022 05:42

Publicado Despacho em 13/06/2022.
14/06/2022 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022
09/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 0002927-33.2017.4.01.3506 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E MOLDURAS JATOBA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABIO ANTONIO OBICI - SP121855 e AMANDA XAVIER PEREIRA - SP474155 DESPACHO Verifica-se que a petição de Embargos do Devedor foi juntada aos autos (ID 1110874787).

No entanto, trata-se de meio impugnativo, cuja petição deve ser distribuída formando autos apartados, nos termos do art. 914, § 1º, do CPC.

Dessa forma, determino o o desentranhamento (exclusão) da petição de embargos juntada nos IDs 1110874770 e faculto ao embargante que promova a correta distribuição do feito por dependência.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Formosa/GO, data e assinatura eletrônicas.

Juiz Federal
08/06/2022 11:02

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 11:02

Juntada de Certidão
08/06/2022 11:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2022 11:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2022 11:02

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 10:45

Conclusos para despacho
06/06/2022 11:09

Juntada de Certidão
31/05/2022 15:42

Juntada de emenda à inicial
30/05/2022 16:34

Juntada de procuração
20/04/2022 11:08

Juntada de Certidão
12/04/2022 08:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 15:38

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 10:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/11/2021 15:45

Juntada de Certidão
12/11/2021 10:07

Juntada de petição intercorrente
18/09/2021 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 17/09/2021 23:59.
16/08/2021 16:19

Processo devolvido à Secretaria
16/08/2021 16:19

Juntada de Certidão
16/08/2021 16:19

Expedição de Comunicação via sistema.
16/08/2021 16:19

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/08/2021 09:00

Conclusos para decisão
07/07/2021 17:50

Juntada de petição intercorrente
05/07/2021 13:58

Processo devolvido à Secretaria
05/07/2021 13:58

Juntada de Certidão
05/07/2021 13:58

Expedição de Comunicação via sistema.
05/07/2021 13:58

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2021 13:18

Conclusos para despacho
04/05/2021 02:02

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 03/05/2021 23:59.
30/03/2021 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/03/2021 13:17

Juntada de Certidão
29/01/2021 16:23

Juntada de Certidão
13/11/2020 11:45

Juntada de Certidão
23/10/2020 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/10/2020 13:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2020 01:02

Decorrido prazo de SIDNEI ANTONIO PEDRIALLI em 16/06/2020 23:59:59.
20/06/2020 01:02

Decorrido prazo de INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS E MOLDURAS JATOBA LTDA - ME em 16/06/2020 23:59:59.
09/05/2020 11:38

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/05/2020.
27/04/2020 23:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/04/2020 14:52

Juntada de Petição intercorrente
24/04/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
24/04/2020 09:59

Juntada de Certidão de processo migrado
24/04/2020 09:59

Juntada de volume
15/04/2020 16:44

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/02/2020 16:32

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - RETIFICADO CONFORMDE DETERMINADO EM DECISÃO DE FL. 53.
11/02/2020 16:19

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
17/01/2020 15:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
15/01/2020 13:58

Conclusos para decisão
14/11/2019 16:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/11/2019 16:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/10/2019 10:27

CARGA: RETIRADOS PGF
23/10/2019 17:32

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/10/2019 17:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2019 11:25

Conclusos para decisão- TRFDOC
05/09/2019 11:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
05/09/2019 11:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/06/2019 12:18

CARGA: RETIRADOS PGF
21/06/2019 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
21/06/2019 17:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
09/05/2019 13:41

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
09/05/2019 13:37

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/04/2019 10:38

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
16/04/2019 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/01/2019 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/01/2019 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/12/2018 12:00

CARGA: RETIRADOS PGF
11/12/2018 11:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
23/10/2018 11:39

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
09/10/2018 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2018 13:33

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1944
15/08/2018 17:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
06/07/2018 08:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/07/2018 08:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2018 13:49

CARGA: RETIRADOS PGF
30/05/2018 09:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
30/05/2018 09:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/05/2018 12:08

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
11/04/2018 13:22

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
26/01/2018 14:12

CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
26/01/2018 14:12

DILIGENCIA CUMPRIDA
26/01/2018 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/11/2017 10:54

Conclusos para despacho
10/11/2017 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/11/2017 11:33

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2017

Ultima Atualização
03/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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