08/07/2022 07:49

Arquivado Definitivamente
08/07/2022 07:49

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
08/07/2022 00:53

Decorrido prazo de ANTONIA MARIA COUTINHO NASCIMENTO em 07/07/2022 23:59.
23/06/2022 14:18

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 00:04

Publicado Intimação em 15/06/2022.
15/06/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
14/06/2022 18:48

Juntada de petição intercorrente
14/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1014256-28.2021.4.01.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) - PJe SUSCITANTE: Juízo 3º Vara Federal de Roraima SUSCITADO: Juízo 1º Vara Federal de Roraima e outros (2) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

JUIZADO FEDERAL E JUÍZO FEDERAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL COMUM. 1.

O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva também podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário (Tema 480, REsp 1.243.887/PR, Rel.

Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/10/2011, DJe 12/12/2011). 2.

O Superior Tribunal de Justiça também decidiu, em sede de recursos repetitivos, que "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução (Tema 1.029). 3.

Conflito de Competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Roraima, o suscitado.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Seção, por unanimidade, conhecer do conflito de competência para declarar a competência do juízo suscitado, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 31 de maio de 2022.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
13/06/2022 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 08:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2022 08:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2022 08:31

Juntada de Certidão
13/06/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
10/06/2022 14:14

Conhecido o recurso de Juízo 1º Vara Federal de Roraima (SUSCITADO) e provido
10/06/2022 09:10

Documento entregue
10/06/2022 09:10

Expedição de Comunicação entre instâncias.
02/06/2022 18:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/06/2022 18:06

Juntada de Certidão de julgamento
27/05/2022 17:52

Incluído em pauta para 31/05/2022 14:00:00 Plenário - 1ª Seção.
28/10/2021 12:27

Conclusos para decisão
28/10/2021 12:27

Juntada de Certidão
28/10/2021 12:22

Juntada de petição intercorrente
21/10/2021 14:41

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 17:50

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2021 15:14

Conclusos para decisão
05/05/2021 15:14

Remetidos os Autos da Distribuição a Gab. 03 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RAFAEL PAULO SOARES PINTO
05/05/2021 15:14

Juntada de Informação de Prevenção
28/04/2021 13:06

Recebido pelo Distribuidor
28/04/2021 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2021

Ultima Atualização
08/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (ANEXO) • Arquivo

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