30/11/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1001951-88.2017.4.01.3900 AUTOR: MUNICIPIO DE CURRALINHO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REU: PREMIUM EDIFICACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - ME, JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA DECISÃO A decisão proferida no doc. 1521981865 determinou: Chamo o feito à ordem para evitar nulidades prejuízos e surpresa às partes.

Uma leitura sistemática da Lei 14.230/2021 revela que a petição inicial deve: (i) trazer a materialidade, a autoria e o dolo (“vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente” – art. 1°, § 2° da Lei 8.429/1992); (ii) apontar qual o suporte probatório que dá sustentação à essa conclusão (materialidade, a autoria e o dolo); (iii) vir acompanhada desse suporte; (iv) tipificar ato de improbidade administrativa imputável ao réu. É possível já neste momento se a parte autora quiser, converter esta ação de improbidade administrativa em ação civil pública (Lei 7.347/1985), com base no art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992.

Por essas razões, a petição inicial deve ser saneada no seguinte sentido: 1. há interesse na conversão do art. 17, § 16, da Lei 8.429/1992? Se sim, é necessário adequar o conteúdo da petição inicial, notadamente os pedidos. 2. descrever a materialidade, a autoria e o dolo dos réus. 3. quais são as provas que dão suporte a conclusão acima? 4. essas provas constam dos autos? Se sim, apontar os ids. 5. qual a tipificação de cada ato de improbidade administrativa imputável a cada réu? Posto isso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, sanear a petição inicial nos termos acima descritos (...).

Intimados, o MPF, o município de Curralinho e o FNDE juntaram, respectivamente, manifestações nos docs. 1546088395, 1547044871 e 1572331887. É o relatório.

DECIDO.

Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre o teor da emenda apresentada.

Belém, data de validação do sistema.

Dayse Starling Motta Juíza Federal
14/08/2023 15:31

Juntada de Certidão
03/08/2023 11:50

Juntada de Certidão
23/06/2023 18:43

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:38

Desentranhado o documento
22/06/2023 17:27

Juntada de Certidão
22/06/2023 17:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2023 17:46

Juntada de petição intercorrente
27/03/2023 03:08

Juntada de manifestação
24/03/2023 17:41

Juntada de manifestação
10/03/2023 11:40

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2023 11:40

Juntada de Certidão
10/03/2023 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2023 11:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/10/2022 13:56

Juntada de comunicações
02/07/2022 05:43

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/07/2022 23:59.
24/06/2022 08:59

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 08:26

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 23/06/2022 23:59.
21/06/2022 04:20

Decorrido prazo de JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 04:20

Decorrido prazo de PREMIUM EDIFICACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - ME em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 16:23

Juntada de parecer
18/06/2022 02:23

Decorrido prazo de JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA em 17/06/2022 23:59.
18/06/2022 01:46

Decorrido prazo de PREMIUM EDIFICACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - ME em 17/06/2022 23:59.
14/06/2022 10:58

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 10:50

Juntada de manifestação
10/06/2022 02:26

Publicado Decisão em 10/06/2022.
10/06/2022 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022
09/06/2022 17:11

Juntada de Certidão
09/06/2022 17:05

Desentranhado o documento
09/06/2022 17:05

Cancelada a movimentação processual
09/06/2022 17:05

Desentranhado o documento
09/06/2022 17:05

Cancelada a movimentação processual
09/06/2022 01:11

Publicado Decisão em 09/06/2022.
09/06/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
09/06/2022 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO 1001951-88.2017.4.01.3900 AUTOR: MUNICIPIO DE CURRALINHO, MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO REU: JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA, PREMIUM EDIFICACAO E CONSERVACAO DE IMOVEIS LTDA - ME DECISÃO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 dias, se manifestarem sobre a eventual aplicação retroativa das alterações na Lei de Improbidade, em especial, as mudanças sobre seu aspecto sancionador e o prazo prescricional.

Comunicações simultâneas e conclusão imediata sem encerrar os prazos.

Belém, 8 de junho de 2022.

Juiz Federal Substituto
08/06/2022 14:53

Conclusos para julgamento
08/06/2022 11:16

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 11:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2022 11:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 14:33

Conclusos para julgamento
07/06/2022 14:32

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 14:32

Cancelada a movimentação processual
07/06/2022 12:44

Processo devolvido à Secretaria
07/06/2022 12:44

Juntada de Certidão
07/06/2022 12:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/06/2022 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 12:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 12:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2022 15:34

Conclusos para julgamento
15/03/2022 13:23

Juntada de Certidão
20/01/2022 11:42

Juntada de Certidão
20/01/2022 11:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/01/2022 15:49

Ato ordinatório praticado
03/09/2021 11:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/09/2021 11:05

Juntada de diligência
30/08/2021 15:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2021 15:49

Expedição de Mandado.
14/04/2021 10:34

Juntada de manifestação
08/04/2021 02:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO em 07/04/2021 23:59.
06/04/2021 06:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 05/04/2021 23:59.
19/02/2021 16:53

Juntada de manifestação
18/02/2021 09:39

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 06:45

Expedição de Outros documentos.
11/02/2021 01:04

Decorrido prazo de JOSE LEONALDO DOS SANTOS ARRUDA em 10/02/2021 23:59.
10/02/2021 22:00

Outras Decisões
10/02/2021 09:29

Conclusos para decisão
02/02/2021 18:35

Juntada de Vistos em correição
30/12/2020 07:36

Mandado devolvido cumprido
30/12/2020 07:36

Juntada de diligência
25/12/2020 21:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2020 09:44

Juntada de Certidão
20/04/2020 13:09

Juntada de Certidão
13/04/2020 12:17

Outras Decisões
27/01/2020 16:15

Conclusos para despacho
27/01/2020 16:13

Juntada de Certidão
27/11/2019 15:33

Juntada de outras peças
19/11/2019 17:06

Expedição de Comunicação via sistema.
19/11/2019 16:57

Juntada de ato ordinatório
19/11/2019 16:43

Juntada de Certidão
19/11/2019 15:00

Expedição de Mandado.
19/11/2019 14:14

Juntada de Certidão
18/11/2019 15:04

Juntada de Certidão
30/10/2019 13:10

Juntada de Certidão
29/10/2019 06:52

Expedição de Carta precatória.
29/10/2019 06:52

Expedição de Carta precatória.
31/08/2019 05:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 30/08/2019 23:59:59.
23/08/2019 17:30

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 21/08/2019 23:59:59.
23/07/2019 16:32

Juntada de Petição intercorrente
04/07/2019 18:16

Juntada de petição intercorrente
03/07/2019 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2019 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.
03/07/2019 18:43

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2019 14:57

Outras Decisões
28/06/2019 15:10

Conclusos para despacho
07/03/2019 14:05

Juntada de diligência
07/03/2019 14:05

Mandado devolvido sem cumprimento
07/03/2019 13:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
31/01/2019 18:08

Expedição de Mandado.
18/12/2018 19:56

Ato ordinatório praticado
18/12/2018 19:51

Restituídos os autos à Secretaria
18/12/2018 19:51

Cancelada a movimentação processual de conclusão
18/12/2018 19:37

Juntada de Certidão de inteiro teor
11/12/2018 16:18

Juntada de outras peças
05/10/2018 16:55

Juntada de Certidão
23/08/2018 14:27

Conclusos para despacho
23/08/2018 14:25

Juntada de Certidão
22/08/2018 01:14

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/06/2018 23:59:59.
31/07/2018 01:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 25/06/2018 23:59:59.
29/07/2018 02:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 07/06/2018 23:59:59.
15/06/2018 18:35

Juntada de petição intercorrente
11/06/2018 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2018 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
11/06/2018 12:01

Juntada de Certidão
07/06/2018 17:23

Juntada de Certidão
07/06/2018 16:44

Juntada de Certidão
06/06/2018 16:54

Juntada de Certidão
22/05/2018 12:54

Expedição de Comunicação via sistema.
22/05/2018 12:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2018 10:34

Juntada de Certidão
18/05/2018 08:58

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2018 08:31

Ato ordinatório praticado
17/05/2018 12:38

Juntada de Certidão
17/05/2018 12:38

Juntada de Certidão
17/05/2018 11:52

Juntada de Certidão
16/05/2018 17:57

Expedição de Carta precatória.
16/05/2018 17:51

Expedição de Carta precatória.
19/03/2018 15:31

Juntada de petição intercorrente
12/03/2018 01:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CURRALINHO em 09/03/2018 23:59:59.
06/03/2018 02:51

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 05/03/2018 23:59:59.
09/02/2018 10:35

Juntada de petição intercorrente
08/02/2018 09:20

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2018 18:49

Conclusos para despacho
07/02/2018 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.
07/02/2018 17:29

Restituídos os autos à Secretaria
07/02/2018 12:17

Conclusos para despacho
06/02/2018 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.
06/02/2018 19:24

Expedição de Comunicação via sistema.
01/02/2018 19:57

Não Concedida a Medida Liminar
24/01/2018 18:05

Conclusos para decisão
27/12/2017 18:23

Juntada de petição intercorrente
28/11/2017 02:40

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 27/11/2017 23:59:59.
10/11/2017 15:16

Juntada de petição intercorrente
28/10/2017 17:47

Juntada de petição intercorrente
17/10/2017 18:12

Juntada de outras peças
17/10/2017 18:12

Juntada de outras peças
27/09/2017 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.
27/09/2017 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.
27/09/2017 19:10

Expedição de Comunicação via sistema.
27/09/2017 18:59

Ato ordinatório praticado
27/09/2017 18:57

Juntada de Certidão
05/09/2017 16:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível da SJPA
05/09/2017 16:40

Juntada de Informação de Prevenção.
05/09/2017 16:05

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2017 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2017

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Agravo de Instrumento • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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