TRF1 - 0007708-39.2006.4.01.3812

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Sete Lagoas-Mg

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ROBERTO DE OLIVEIRA MOURA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2022 22:49

    Baixa Definitiva

  • 05/09/2022 22:49

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 09/07/2022 01:08

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/07/2022 23:59.

  • 07/07/2022 21:22

    Decorrido prazo de ROBERTO DE OLIVEIRA MOURA em 06/07/2022 23:59.

  • 15/06/2022 01:25

    Publicado Intimação em 14/06/2022.

  • 15/06/2022 01:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022

  • 10/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sete Lagoas-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sete Lagoas-MG SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0007708-39.2006.4.01.3812 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRIS MARIA CAMPOS - MG58059 e ANA PAULA GONCALVES DA SILVA - MG85332 POLO PASSIVO:ROBERTO DE OLIVEIRA MOURA SENTENÇA (Tipo B) VISTOS EM INSPEÇÃO Cuida-se de execução fiscal ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de ROBERTO DE OLIVEIRA MOURA (, tendo como objeto a Certidão de Dívida Inscrita sob os números FGMG200100843 (NDFG-308152), referente a importâncias devidas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS.

    Intimada para informar se operou a prescrição intercorrente, a parte exequente manifestou de forma negativa. É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO O instituto da prescrição, como medida de ordem pública, tem como principal fundamento evitar que as ações sejam perpétuas, sacrificando a harmonia e a estabilidade social.

    Colocada a questão neste contexto, tem-se que a prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, acrescentado pela Lei n. 11.051/04, consuma-se quando os autos da execução fiscal permanecem paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a Fazenda Pública tenha praticado qualquer ato de impulsão do processo.

    Aliás, na esteira do dispositivo acima transcrito, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já vem alterando o seu posicionamento, reconhecendo que, após o advento da Lei n. 11.051/04, o Juiz pode reconhecer, de ofício, a prescrição intercorrente, desde que ouvida previamente a Fazenda Pública (STJ – 1ª Turma, REsp. n. 735220/RS, Rel.

    Min.

    Teori Albino Zavascki, DJ de 16/05/2005, p. 270).

    Entretanto, o mero transcurso do tempo, por mais de cinco anos, não é motivo suficiente para dar ensejo à ocorrência da prescrição intercorrente, sendo necessário que o(a) Exequente tenha concorrido com culpa para a paralisação do processo de execução (STJ – 2a Turma, REsp n. 242838/PR, Rel.

    Min.

    Nancy Andrighi, DJ de 11/09/2000).

    Especificamente em relação à cobrança de débitos referentes ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212 (Tema 608), fixou tese no sentido de que “o prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”.

    No julgamento supracitado, o STF estabeleceu, ainda, o efeito ex nunc de seu novo posicionamento.

    Desse modo, em relação aos débitos cobrados cujo termo inicial da prescrição venha a ocorrer após a data do julgamento, aplica-se, de logo, o prazo de cinco anos.

    Já em relação aos casos em que o prazo prescricional já esteja em curso naquela data, aplica-se o que ocorrer primeiro, ou seja, a consumação da prescrição trintenária, contada do termo inicial, ou da prescrição quinquenal, esta iniciada na data do julgamento do ARE 709212.

    No presente caso, não há como negar a ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que transcorreram mais de 5 (cinco) anos desde 14/11/2014 (data da decisão proferida no ARE 709212), sem que tenha havido, qualquer movimentação útil ao processo ou que tenha sido localizado bens para garantir o débito.

    Com efeito, verifico que, de fato, a CEF requereu a suspensão do feito para encontrar bens passíveis de penhora aos 09/10/2002 (fl. 23 de ID 378163501) e, após, veio a requerer bloqueio via BACENJUD somente aos 12/11/2019 (fl. 33 de ID 378163501).

    Nesse interregno, não foi consolidada qualquer diligência frutífera em relação à Executada, não tendo demonstrado qualquer outra causa que suspenda ou interrompa a prescrição, conforme se observa.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito objeto da presente execução e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no inciso II do art. 487 do CPC/2015.

    Sem custas e honorários advocatícios.

    Sem reexame necessário, nos termos do § 3º do art. 496 do CPC/2015.

    Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Sete Lagoas, data da assinatura.

    HELENO BICALHO Juiz Federal

  • 09/06/2022 10:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 09/06/2022 10:42

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2022 12:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2022 12:45

    Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

  • 07/06/2022 12:45

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2022 12:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 12:45

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 31/05/2021 12:33

    Conclusos para julgamento

  • 05/04/2021 12:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/03/2021 07:20

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/03/2021 23:59.

  • 27/02/2021 02:42

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/02/2021 23:59.

  • 05/02/2021 09:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 05/02/2021 09:37

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2020 19:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/11/2020 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 16:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/11/2020 16:23

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/11/2020 16:16

    Juntada de volume

  • 13/11/2020 10:56

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 13/11/2020 10:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/01/2019 07:00

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDOS AO ARQUIVO PROVISORIO M 75. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 7285321/2018.

  • 07/01/2019 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 7285321/2018.

  • 22/08/2008 14:01

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - REMETIDOS AO ARQUIVO PROVISORIO M 75

  • 15/08/2008 15:23

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA CEF

  • 12/08/2008 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/08/2008 10:13

    CARGA: RETIRADOS CEF - AUTOS ENTREGUES A MARCELLE

  • 28/07/2008 12:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 28/07/2008 09:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/07/2008 09:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 23/01/2007 13:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - Suspensos por 12 ( Doze ) meses.

  • 22/01/2007 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Determinando a suspensão por 12 ( doze ) meses.

  • 18/01/2007 13:07

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2006 17:37

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 07/12/2006 15:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/10/2006 10:54

    CARGA: RETIRADOS CEF - CARGA REALIZADA PELA ESTAGIARIA FLAVIA ALMEIDA DE MOURA.

  • 20/10/2006 12:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 18/10/2006 13:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

  • 28/09/2006 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 28/09/2006 17:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 26/09/2006 17:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/09/2006 15:28

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/09/2006 13:01

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2006

Ultima Atualização
05/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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