24/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE GOIÁS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS – 2ª Vara Sede deste Juízo: Av.

Universitária, Qd. 02, Lt. 05, Jardim Bandeirantes CEP:75.083-035 - ANÁPOLIS-GO.

Fone: (62)4015-8626, E-mail: [email protected] PROCESSO: 1000983-83.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS EXECUTADO: RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA, RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA - ME VALOR DA DÍVIDA: R$ 185.784,63 ATUALIZADO EM: 04/2023 DESPACHO Defiro o requerimento de penhora on line, via SISBAJUD no valor de R$ 185.784,63, de ativos financeiros de titularidade do executado RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: *86.***.*60-82 constantes de contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade das instituições financeiras, limitando-se ao valor devido, efetuando-se a transferência para conta judicial da agência da CEF 3258, vinculada a estes autos ou o imediato desbloqueio em caso de valor abaixo de R$ 100,00 (cem reais).

Havendo o bloqueio do valor total da dívida exequenda ou de valor suficiente à garantia do juízo, intime-se a parte executada para, caso queira, opor embargos à execução (art. 16 da Lei 6.830/80).

Efetivada a intimação e decorrido o prazo para manifestação, fica deferida a transferência do valor bloqueado para a conta do exequente indicada na petição id1585825367.

Cumpridas as determinações supra e juntadas aos autos as informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que lhe couber.

Cumpra-se.

Anápolis, na data da assinatura.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
27/02/2023 00:07

Publicado Despacho em 27/02/2023.
25/02/2023 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2023
24/02/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1000983-83.2020.4.01.3502 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIVIANE DE CASTRO SILVA - GO33901 POLO PASSIVO:RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA - ME e outros DECISÃO O exequente, por meio da petição id 1237886760, requer o afastamento do sigilo fiscal do executado, a busca de bens imóveis do executado no sistema SREI - Sistemas de Registro Eletrônico de Imóveis, a inclusão do nome do executado no sistema CENPROT - Central Nacional de Serviços Eletrônicos dos Tabeliães de Protestos e Título, a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes SERASA , bem como a indisponibilidade de bens do executado, via CNIB.

Decido.

No caso concreto, o executado regularmente citado para pagar o crédito tributário, não o adimpliu, tampouco apresentou bens à penhora no prazo legal, e também não foram encontrados bens penhoráveis, o que enseja a decretação da indisponibilidade de seus bens, nos termos do art. 185-A do CTN.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido contido no id nº1237886760, pelo que DETERMINO a indisponibilidade dos bens imóveis do executado RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA - CPF: *86.***.*60-82, pela CNIB.

Defiro o pedido de inclusão do nome do executados executados no cadastro de inadimplentes SERASA, via SERASAJUD.

Indefiro os demais pedidos, tendo em vista o deferimento do pedido de indisponibilidade de bens, bem como já constar nos autos consulta de bens infrutífera, via INFOJUD (id543618457).

Após, dê-se vista ao exequente.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
23/02/2023 18:36

Juntada de documentos diversos
23/02/2023 14:33

Processo devolvido à Secretaria
23/02/2023 14:33

Juntada de Certidão
23/02/2023 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/02/2023 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2023 14:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/02/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 10:37

Conclusos para despacho
27/07/2022 10:58

Juntada de manifestação
02/07/2022 12:06

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 01/07/2022 23:59.
24/06/2022 08:59

Decorrido prazo de RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA - ME em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 08:59

Decorrido prazo de RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA em 23/06/2022 23:59.
24/06/2022 08:37

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 23/06/2022 23:59.
08/06/2022 01:33

Publicado Despacho em 08/06/2022.
08/06/2022 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022
07/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO:1000983-83.2020.4.01.3502 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DE GOIÁS EXECUTADO: RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA - ME, RONALDO DE OLIVEIRA SOUSA DESPACHO Reitere-se a intimação da parte exequente a fim de que dê prosseguimento ao feito, dentro do prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo nos termos do art. 40 da Lei 8.630/80.

Anápolis, data no rodapé.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
06/06/2022 11:42

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2022 11:42

Juntada de Certidão
06/06/2022 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 11:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2022 11:42

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2022 15:39

Conclusos para despacho
30/05/2022 15:39

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2022 15:39

Cancelada a movimentação processual
11/02/2022 08:28

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 10/02/2022 23:59.
07/12/2021 15:04

Juntada de Certidão
07/12/2021 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2021 15:04

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 00:50

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 11/06/2021 23:59.
17/05/2021 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
17/05/2021 15:02

Juntada de Certidão
13/05/2021 17:58

Juntada de Certidão
08/02/2021 13:41

Juntada de Certidão
05/02/2021 16:15

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2021 14:25

Conclusos para despacho
05/10/2020 09:10

Juntada de manifestação
23/09/2020 14:42

Decorrido prazo de Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Goiás em 22/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 18:07

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
27/08/2020 19:46

Expedição de Comunicação via sistema.
27/08/2020 19:44

Juntada de ato ordinatório
27/08/2020 19:31

Juntada de Certidão
27/08/2020 19:16

Juntada de Certidão
03/06/2020 17:44

Juntada de Certidão
01/06/2020 10:45

Juntada de Certidão
28/02/2020 14:45

Juntada de Certidão
27/02/2020 15:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/02/2020 13:31

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 18:06

Juntada de termo
21/02/2020 18:04

Juntada de Certidão
19/02/2020 15:26

Conclusos para despacho
19/02/2020 15:26

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
19/02/2020 15:26

Juntada de Informação de Prevenção.
19/02/2020 10:46

Recebido pelo Distribuidor
19/02/2020 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
24/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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