TRF1 - 0002839-97.2013.4.01.3000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 06 - Des. Fed. Joao Luiz de Sousa

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Polo Ativo

Partes

FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

CNPJ: 04.071.106/0001-37

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCIENE BORGES SILVA

CPF *88.***.*45-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2022 13:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Juízo de origem

  • 02/05/2022 13:53

    Juntada de Informação

  • 02/05/2022 13:53

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 28/04/2022 00:14

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE em 27/04/2022 23:59.

  • 22/03/2022 15:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/02/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/02/2022 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/02/2022 13:31

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 09/02/2022 13:31

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 09/02/2022 13:29

    Recurso Especial não admitido

  • 09/02/2022 13:28

    Recurso Especial não admitido

  • 27/04/2021 16:34

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 27/04/2021 00:51

    Decorrido prazo de PAULO RICARDO VIGA RAMOS em 26/04/2021 23:59.

  • 30/03/2021 00:41

    Publicado Intimação polo passivo em 30/03/2021.

  • 30/03/2021 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021

  • 29/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da Segunda Turma PROCESSO: 0002839-97.2013.4.01.3000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 0002839-97.2013.4.01.3000 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE APELADO: LUCIENE BORGES SILVA Advogado do(a) APELADO: PAULO RICARDO VIGA RAMOS - AC4713 Termo de Intimação - Via Sistema PJe INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO Senhor(a) Advogado(a), Intimo Vossa Senhoria para, querendo, manifestar-se sobre o Recurso Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s).

    Brasília, 26 de março de 2021.

  • 27/03/2021 17:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 27/03/2021 17:35

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 25/03/2021 17:54

    Juntada de recurso extraordinário

  • 25/03/2021 17:52

    Juntada de recurso especial

  • 25/03/2021 00:04

    Decorrido prazo de LUCIENE BORGES SILVA em 24/03/2021 23:59.

  • 03/03/2021 00:11

    Publicado Intimação em 03/03/2021.

  • 03/03/2021 00:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2021

  • 02/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002839-97.2013.4.01.3000 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE APELADO: LUCIENE BORGES SILVA Advogado do(a) APELADO: PAULO RICARDO VIGA RAMOS - AC4713 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA E M E N T A ADMINISTRATIVO.

    CONSTITUCIONAL.

    SERVIDOR PÚBLICO.

    REMOÇÃO.

    ART. 36, III, “B” DA LEI Nº 8.112/90.

    MOTIVO DE DOENÇA COMPROVADO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

    CARGO DE PROFESSOR DE UNIVERSIDADE FEDERAL DEVE SER INTERPRETADO COMO PERTENCENTE A UM QUADRO ÚNICO, VINCULADO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO.

    SENTENÇA MANTIDA. 1.

    A remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, podendo ser, nos termos do art. 36 da Lei n. 8.112/90, no interesse exclusivo da Administração (inc.

    I), a pedido, quando o interesse predominante é do servidor, a critério da Administração, quando esta não tem interesse, mas também a ela não se opõe (inc.

    II), ou independentemente do interesse da Administração (inc.

    III), quando a despeito do seu interesse a remoção ocorrerá, conforme hipóteses declinadas nesse inciso. 2.

    A modalidade de remoção em questão é a disposta na alínea “b” do inciso III do art. 36 da Lei n. 8.112/90, que prevê a possibilidade de remoção do servidor, a pedido, independentemente do interesse da administração, por motivo de saúde do servidor ou de seu cônjuge ou dependente, estando, nesse caso, a remoção condicionada à comprovação por meio de junta médica oficial. 3.

    Na hipótese, a autora, professora da Universidade Federal do Acre – UFAC desde 2007, pretende a remoção para a Universidade de São Carlos, campus Sorocaba/SP.

    Para tanto, alega que foi diagnosticada com as seguintes enfermidades: transtorno bipolar, fibromialgia, discopatia degenerativa lombar, condromalácia patelar etc.

    Aduz, ainda, que esgotou todos os meios de tratamento (medicamentoso e terapeuticos) na cidade de Cruzeiro do Sul-AC, porém sem redução do estado clínico.

    Em busca de outros meios alternativos, requereu licença para tratar da saúde e iniciou tratamento no Instituto de Psiquiatria da USP e estimulação magnética transcraniana, sendo que estes tratamentos não são oferecidos na rede pública e nem na rede particular no estado do Acre/AC. 4.

    Laudo médico oficial comprovou a enfermidade que acomete a autora, tendo o expert apresentado a devida conclusão "Não há sinais objetivos de incapacidade, que pudessem ser constatados nesta perícia, que impeçam o desempenho das atividade da vida diária e do trabalho.

    Não há dependência de terceiros para a atividades da vida diária.

    No parecer desta perícia considero razoável a pericianda continuar o seu trabalho no Estado de São Paulo, facilitando o seu tratamento — que tem apresentado resultados favoráveis com tratamentos específicos que tem recebido, não possíveis no Estado do Acre".

    Logo, tendo a autora comprovado a necessidade de sua remoção e a ré não se desincumbido de comprovar que na cidade de lotação (interior) ou na capital do estado do Acre/AC havia tratamento adequado para a enfermidade que justificasse o indeferimento do pedido de remoção, a remoção se mostra necessária. 4.

    Proteção constitucional do Estado à saúde, à unidade e convivência familiar, fundamentadas nos artigos 196 e 226, da CF/88, aplicáveis à espécie. 5.

    Para fins de aplicação do art. 36 da Lei nº 8.112/1990, o cargo de professor de Universidade Federal deve ser interpretado como pertencente a um quadro único, vinculado ao Ministério da Educação.

    Precedentes STJ 6.

    Apelação desprovida.

    A C Ó R D Ã O Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

    Brasília-DF, 22 de julho de 2020.

    Desembargador Federal JOÃO LUIZ DE SOUSA Relator

  • 01/03/2021 11:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 01/03/2021 11:28

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 16/11/2020 17:48

    Juntada de Certidão de julgamento

  • 01/10/2020 07:01

    Decorrido prazo de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE em 30/09/2020 23:59:59.

  • 07/08/2020 18:08

    Juntada de Petição intercorrente

  • 07/08/2020 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 10:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2020 10:41

    Conhecido o recurso de FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE - CNPJ: 04.***.***/0001-37 (APELANTE) e não-provido

  • 29/07/2020 16:24

    Deliberado em Sessão

  • 29/07/2020 16:22

    Deliberado em Sessão

  • 26/06/2020 17:36

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 26/06/2020 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2020 13:38

    Incluído em pauta para 22/07/2020 14:00:00 JLS - . RESOLUÇÃO 10118537.

  • 21/05/2020 18:47

    Retirado da sessão de julgamento

  • 12/05/2020 22:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/05/2020 21:51

    Incluído em pauta para 06/05/2020 14:00:00 JLS - PROC JULG EM 06/05/2020. RESOLUÇÃO 10118537.

  • 02/04/2020 16:51

    Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)

  • 17/03/2020 01:26

    Decorrido prazo de LUCIENE BORGES SILVA em 16/03/2020 23:59:59.

  • 09/03/2020 01:59

    Publicado Intimação de pauta em 09/03/2020.

  • 06/03/2020 10:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 05/03/2020 18:03

    Expedição de Publicação e-DJF1.

  • 05/03/2020 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2020 16:03

    Incluído em pauta para 01/04/2020 14:00:00 Sala 1.

  • 19/02/2020 09:19

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2020 02:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2020 02:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/01/2020 02:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/01/2020 02:48

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/01/2020 02:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 24/01/2020 02:47

    Juntada de Petição (outras)

  • 06/12/2019 18:49

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 01/12/2017 14:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 30/11/2017 18:47

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO LUIZ DE SOUSA

  • 30/11/2017 18:00

    DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
09/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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