TRF1 - 0037083-31.2004.4.01.3400

1ª instância - 11ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOEL MARTINS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0037083-31.2004.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:JOEL MARTINS S E N T E N Ç A Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra JOEL MARTINS.

    Instado(a) a se manifestar sobre a prescrição intercorrente, o(a) exequente não indicou causas interruptivas ou suspensivas da contagem do prazo prescricional.

    No âmbito das execuções fiscais, o STJ editou em 08.02.2006 a súmula 314 estabelecendo que “em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição intercorrente”.

    Posteriormente, em 2018, o STJ no julgamento do RESp 1.340.553 destrinchou o instituto do art. 40, §§ 1º e 2º da lei 6.830/80 (lei de execução fiscal - LEF), definindo, com efeito vinculante (Tema Repetitivo 566), como deve ser aplicada a sistemática da prescrição intercorrente no procedimento prático.

    No caso, o prazo prescricional foi interrompido com a citação do(a) executado(a).

    O(A) exequente, foi intimado da referida citação e da ausência de bens penhoráveis em 22/06/2005, dando início, portanto, ao transcurso do prazo prescricional intercorrente.

    Assim, verifica-se que após o início do prazo passaram-se mais de 17 (dezessete) anos sem diligências frutíferas no sentido de localizar bens penhoráveis do devedor.

    Dessa forma, transcorrido prazo superior ao prazo legal de seis anos (um ano de suspensão mais cinco anos de arquivamento) sem nenhuma medida constritiva efetiva, revela-se patente a consumação da prescrição intercorrente na espécie.

    Ante o exposto, decreto a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil.

    Sem custas e sem honorários.

    A prescrição intercorrente é a consequência natural de não serem encontrados o devedor e/ou seus bens para fins de quitação da dívida.

    Assim sendo, e em atenção ao princípio da causalidade nos honorários advocatícios, não há como atribuir ao credor a culpa pela frustração da ação executiva.

    Intime-se o(a) exequente para o cancelamento da(s) CDA(s) em execução.

    Arquivem-se os autos, oportunamente, dando-se baixa na distribuição, com as anotações de estilo.

    Brasília - DF.

    JUIZ(A) FEDERAL DA 11ª VARA / DF (assinatura digital)

  • 06/06/2022 10:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/05/2022 08:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2022 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/05/2022 08:37

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/08/2021 05:13

    Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 27/08/2021 23:59.

  • 16/07/2021 19:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/07/2021 12:25

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/07/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2021 03:03

    Decorrido prazo de JOEL MARTINS em 08/04/2021 23:59.

  • 06/03/2021 01:15

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 22/02/2021.

  • 06/03/2021 01:15

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

  • 02/03/2021 00:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF PROCESSO: 0037083-31.2004.4.01.3400 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: JOEL MARTINS PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOEL MARTINS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BRASÍLIA, 18 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 18/02/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/02/2021 17:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/12/2020 08:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/03/2015 15:09

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 14/11/2013 14:41

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/11/2013 14:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

  • 10/09/2013 14:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 03/09/2013 14:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/08/2013 20:17

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/06/2013 13:46

    Conclusos para decisão

  • 10/01/2013 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 30/10/2012 13:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

  • 23/10/2012 15:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/10/2012 15:36

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 16/05/2012 10:00

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2012 13:37

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/12/2011 14:24

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/12/2011 14:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 1/12/2011

  • 29/09/2011 09:33

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2011 10:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 29/04/2011 10:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 25/01/2011 19:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - C/ PETICAO

  • 12/01/2011 15:55

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PRF

  • 11/01/2011 13:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/01/2011 19:41

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2010 18:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 05/07/2010 10:11

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 30/06/2010 12:00

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/06/2010 11:08

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 18/06/2010 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/06/2010 14:45

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2009 20:20

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 18/09/2009 20:20

    PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

  • 13/07/2009 12:41

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/05/2009 19:51

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 06/05/2009 19:51

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

  • 17/04/2009 17:17

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/04/2009 17:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/03/2009 17:36

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2008 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/10/2008 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/10/2008 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/09/2008 16:34

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/07/2008 15:28

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/07/2008 15:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/07/2008 15:28

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 13/06/2008 09:48

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 28/05/2008 14:02

    MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/04/2008 10:45

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

  • 28/03/2008 17:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2008 18:04

    Conclusos para despacho

  • 24/10/2007 12:52

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/09/2007 17:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2007 17:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2007 11:14

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO POR ADEMAR

  • 18/09/2007 11:54

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/09/2007 11:53

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 17/09/2007 11:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/04/2007 19:00

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2007 11:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 28/11/2006 18:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2006 14:04

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/10/2006 17:24

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/10/2006 17:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/10/2006 17:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/10/2006 14:03

    Conclusos para decisão

  • 11/09/2006 08:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - ATÉ OUTUBRO/2006

  • 03/07/2006 14:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 28/06/2006 16:22

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - ESTAGIÁRIA PATRÍCIA COSTA SILVA

  • 14/02/2006 11:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/12/2005 11:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/11/2005 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2005 16:06

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 11/10/2005 17:31

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/10/2005 17:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 11/10/2005 17:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2005 16:47

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2005 14:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/07/2005 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 29/06/2005 11:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/06/2005 15:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 21/06/2005 14:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/06/2005 14:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/06/2005 14:50

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 17/03/2005 15:32

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/03/2005 19:32

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/03/2005 19:31

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 16/03/2005 19:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/03/2005 13:26

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2005 11:31

    INICIAL AUTUADA

  • 10/01/2005 17:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2004 13:55

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2004

Ultima Atualização
10/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Certidão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Certidão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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