TRF1 - 0002878-29.2016.4.01.3311

1ª instância - 1ª Itabuna

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE HENRIQUE MORAES DE OLIVEIRA

CPF *94.***.*14-91

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2024 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA Processo nº: 0002878-29.2016.4.01.3311 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: JOSE HENRIQUE MORAES DE OLIVEIRA Sentença Tipo B SENTENÇA Trata-se de pretensão intentada pela exequente contra o(a, s) devedor(a, s) acima indicado(a, s), fundada no título que instruiu a inicial.

    Após a não localização do réu e/ou de bens de sua propriedade, o feito foi suspenso e em seguida arquivado provisoriamente nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Intimada para se manifestar sobre eventual ocorrência de prescrição, a exequente não informou a ocorrência de causas interruptivas ou suspensivas. É o breve relatório.

    Passo a decidir.

    Determinada a suspensão do processo, com a remessa dos autos ao arquivo provisório, e após transcorridos mais de 5 (cinco) anos, a parte exequente informou a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva da prescrição.

    Nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº. 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    Nesse sentido, a Súmula 314 do STJ: "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente." No caso concreto, os autos permaneceram paralisados por mais de 5 (cinco) anos, sem que a parte exequente indicasse bens à penhora ou informasse a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição.

    Dessa forma, deve ser reconhecida de ofício a prescrição intercorrente pelo juiz da execução, nos termos do parágrafo 4º do art. 40 da Lei de Execuções Fiscais.

    Nesses termos, já decidiu o STJ que "a inércia da parte credora na promoção dos atos e procedimentos de impulsão processual, por mais de cinco anos, pode edificar causa suficiente para a prescrição intercorrente." (REsp nº 697.270/RS - Relator Ministro Castro Meira - STJ - Segunda Turma - Unânime - D.J. 12/9/2005 - pág. 294.).

    Registro que não servem para afastar tal entendimento petições que se limitam a requerer o andamento do feito, sem apresentar bens penhoráveis ou endereço para citação.

    Diante do exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA, julgando extinta a execução, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC c/c art. 40 da Lei n. 6.830/80.

    Sem condenação da exequente ao pagamento de honorários em virtude do disposto no art. 1º-D da Lei n. 9.494/19971, ou em custas, face a sua isenção.

    Levante-se a constrição porventura efetuada.

    Caso realizada transferência de valores para conta judicial via SISBAJUD, consulte-se, por meio do referido sistema, a relação de contas ativas do(s) executado(s) indicado(s) no registro da transferência para fins de devolução do montante penhorado.

    Adote a Secretaria as providências necessárias com vistas à devolução sem cumprimento de carta precatória porventura expedida.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Em caso de recurso, intime-se, se necessário, a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 1ª Região, com as nossas homenagens.

    Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

    Itabuna-BA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL ____________________________ 1 Art. 1º-D.

    Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.

  • 03/08/2022 00:12

    Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE MORAES DE OLIVEIRA em 02/08/2022 23:59.

  • 17/06/2022 00:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/06/2022.

  • 16/06/2022 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

  • 15/06/2022 17:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 0002878-29.2016.4.01.3311 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JOSE HENRIQUE MORAES DE OLIVEIRA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JOSE HENRIQUE MORAES DE OLIVEIRA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    ITABUNA, 14 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 14/06/2022 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 08:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/06/2022 08:27

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 14/06/2022 08:27

    Juntada de volume

  • 13/06/2022 09:25

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 13/06/2022 09:25

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 15/07/2021 16:35

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 15/07/2021 16:34

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 26/10/2017 17:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 08/09/2017 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/08/2017 08:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/08/2017 18:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 18/08/2017 18:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/08/2017 18:43

    DILIGENCIA CUMPRIDA - pesquisa INFOJUD

  • 13/07/2017 18:29

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - INFOJUD

  • 13/07/2017 17:18

    DILIGENCIA CUMPRIDA - PESQUISA RENAJUD

  • 02/06/2017 16:22

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 02/06/2017 16:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/06/2017 16:22

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 25/05/2017 11:33

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 25/05/2017 11:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 12/05/2017 10:39

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 09/05/2017 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2017 12:47

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2017 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/03/2017 17:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2017 09:42

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 10/02/2017 11:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/02/2017 19:49

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 23/01/2017 11:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/12/2016 15:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2016 09:22

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/12/2016 10:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/12/2016 10:17

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 07/12/2016 10:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA PAGAMENTO E PARA EMBARGOS

  • 03/11/2016 13:37

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/09/2016 16:39

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXPEDIENTE ENCAMINHADO À SEAPA PARA ENVIO AOS CORREIOS

  • 20/09/2016 16:39

    CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 20/09/2016 16:38

    CitaçãoELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 20/09/2016 16:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/09/2016 12:13

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2016 17:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - SEXEC 1

  • 26/08/2016 17:16

    INICIAL AUTUADA

  • 24/08/2016 17:50

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2016

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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