06/05/2021 14:35

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
28/04/2021 10:22

Juntada de Informação
28/04/2021 10:22

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
28/04/2021 01:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 01:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:13

Decorrido prazo de CONSORCIO TIISA-CMT em 27/04/2021 23:59.
28/04/2021 00:08

Decorrido prazo de CONSORCIO CMT - CR / MARABA em 27/04/2021 23:59.
27/04/2021 19:25

Juntada de manifestação
20/04/2021 00:24

Decorrido prazo de CMT ENGENHARIA LTDA em 19/04/2021 23:59.
06/04/2021 13:45

Juntada de Certidão
05/04/2021 00:03

Publicado Intimação em 05/04/2021.
30/03/2021 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2021
30/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1000120-41.2018.4.01.4200 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: JOAO MORAES GOMES Advogado do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA e outros (10) Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO - SP91293-A, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332-A Advogados do(a) APELADO: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

PROGRAMA “MINHA CASA MINHA VIDA”.

DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO AJUIZAMENTO DA CAUSA: CONTRATO DE FINANCIAMENTO.

ESCLARECIMENTO DE FATOS.

DESCUMPRIMENTO.

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.

CPC, ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

O contrato de financiamento do imóvel é documento essencial à propositura de demanda que visa à indenização por danos materiais e morais por supostos vícios de construção de imóvel adquirido pelo programa Minha Casa Minha Vida.

Deve, portanto, acompanhar a petição inicial. 2.

Ainda que o mutuário não dispusesse do contrato de financiamento no momento da propositura da demanda, bastaria dirigir-se a uma agência da instituição financeira na sua cidade e solicitar cópia do documento, que lhe seria entregue. 3.

Alternativamente, poderia o mutuário juntar certidão da matrícula do imóvel, já que o contrato estaria nela registrado. 4. É dever da parte autora, em demanda visando à percepção de indenização por danos materiais causados no imóvel por ela adquirido, pelo menos, descrever na petição inicial quais teriam sido esses danos, para que possa a parte contrária, eventualmente, rechaçá-los, cumprindo a garantia constitucional da ampla defesa.

E, ainda, esclarecer se as fotos apresentadas eram ou não do seu imóvel, já que o juiz do feito identificou fotos repetidas em vários processos. 5.

Não cumprida a determinação de emenda à petição inicial para esclarecimentos dos fatos e juntada de documento essencial, outra solução não há senão o seu indeferimento de plano. 6.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 15 de março de 2021.

Gláucio Maciel Juiz Juiz Relator Convocado
29/03/2021 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/03/2021 10:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2021 16:41

Juntada de petição intercorrente
23/03/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:34

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:33

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 16:18

Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO - CPF: *03.***.*47-88 (ADVOGADO) e não-provido
16/03/2021 09:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/03/2021 00:50

Decorrido prazo de CONSORCIO EGESA - CMT em 01/03/2021 23:59.
27/02/2021 04:18

Publicado Intimação de pauta em 22/02/2021.
27/02/2021 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2021.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: JOAO MORAES GOMES , Advogado do(a) APELANTE: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS - PR57531-A .

APELADO: CMT ENGENHARIA LTDA, CONSORCIO EGESA - CMT, CONSORCIO PONTE ESTAIADA EGESA - CMT, CONSORCIO TIISA-CMT, CONSORCIO CMT - FAHMA, CONSORCIO CMT - CR, CONSORCIO AGUAS DE SANTAREM, CONSORCIO CMT - CR / MARABA, CONSORCIO GASODUTO ELDORADO, FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF , Advogados do(a) APELADO: ANTONIO CARLOS CANTISANI MAZZUCO - SP91293-A, RAFAEL DE MELLO E SILVA DE OLIVEIRA - SP246332-A Advogados do(a) APELADO: CLAYTON SILVA ALBUQUERQUE - RR937-A, FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA - RR114-A .

O processo nº 1000120-41.2018.4.01.4200 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO BATISTA GOMES MOREIRA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 15-03-2021 Horário: 14:00 Local: Sala com suporte de vídeo (Teams) -
18/02/2021 17:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/02/2021 17:04

Expedição de Outros documentos.
18/02/2021 17:02

Incluído em pauta para 15/03/2021 14:00:00 Sala com suporte de vídeo (Teams).
30/04/2020 12:06

Juntada de Petição intercorrente
30/04/2020 12:06

Conclusos para decisão
29/04/2020 18:28

Expedição de Outros documentos.
29/04/2020 17:56

Remetidos os Autos da Distribuição ao(à) 6ª Turma
29/04/2020 17:56

Juntada de Informação de Prevenção.
03/04/2020 12:28

Recebidos os autos
03/04/2020 12:28

Recebido pelo Distribuidor
03/04/2020 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2020

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO C • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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