TRF1 - 0002357-48.2011.4.01.3703

1ª instância - 11ª Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

FAZENDA PILAO SUINOS SOCIEDADE ANONIMA

CNPJ: 12.118.832/0001-96

ANA LUCIA SILVA ALEXANDRE

CPF *44.***.*42-67

JERONIMO SILVA ALEXANDRE

CPF *44.***.*10-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/11/2021 13:03

    Arquivado Definitivamente

  • 12/11/2021 12:56

    Juntada de Certidão

  • 08/10/2021 05:59

    Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA ALEXANDRE em 06/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 05:59

    Decorrido prazo de JERONIMO SILVA ALEXANDRE em 06/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 05:59

    Decorrido prazo de FAZENDA PILAO SUINOS SOCIEDADE ANONIMA em 06/10/2021 23:59.

  • 14/09/2021 21:29

    Publicado Sentença Tipo B em 14/09/2021.

  • 14/09/2021 21:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2021

  • 14/09/2021 10:02

    Juntada de manifestação

  • 13/09/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA Sentença tipo B PROCESSO: 0002357-48.2011.4.01.3703 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: ANA LUCIA SILVA ALEXANDRE, JERONIMO SILVA ALEXANDRE, FAZENDA PILAO SUINOS SOCIEDADE ANONIMA SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela parte exequente em face de EXECUTADO: ANA LUCIA SILVA ALEXANDRE, JERONIMO SILVA ALEXANDRE, FAZENDA PILAO SUINOS SOCIEDADE ANONIMA .

    O processamento da presente execução fiscal foi suspenso na forma do art. 40 da LEF, uma vez que esgotadas as tentativas de localização do devedor/bens passíveis de constrição.

    Decorrido o prazo de suspensão de 01 (um) ano, os autos foram remetidos ao arquivo provisório onde permaneceram arquivados por período superior a 05 (cinco) anos.

    Encaminhados os autos para a parte exequente para que se manifestasse acerca da ocorrência da prescrição intercorrente, esta peticionou informando “que não identificou qualquer causa de suspensão ou interrupção dentro do prazo prescricional”. É o relatório.

    Decido.

    Analisando-se os autos, observo a ocorrência da prescrição intercorrente.

    O art. 40 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais) estabelece no caput e em seus parágrafos: Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 1º - Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública. § 2º - Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º - Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). § 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009).

    No presente caso, a Fazenda Pública já foi intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente e não apresentou qualquer oposição.

    Quanto ao prazo prescricional, o art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, sendo este o prazo a que se refere o § 4º do art. 40 da LEF, conforme consta da redação da súmula nº 314 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 314 - Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.

    Ademais, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1340553-RS, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 12/09/2018 - recurso repetitivo).

    Com efeito, desde a ciência a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, já transcorreu lapso temporal suficiente para configurar a referida prescrição.

    Ante o exposto, julgo EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com resolução de mérito, com fulcro nos art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, ante a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Sem custas e honorários.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) DEOMAR DA ASSENÇÃO AROUCHE JÚNIOR Juiz Federal Substituto

  • 10/09/2021 21:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/09/2021 21:34

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2021 21:34

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 10/09/2021 21:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/09/2021 21:34

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 10/09/2021 21:34

    Declarada decadência ou prescrição

  • 07/04/2021 10:58

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 07/04/2021 04:45

    Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 06/04/2021 23:59.

  • 30/03/2021 07:23

    Decorrido prazo de ANA LUCIA SILVA ALEXANDRE em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 06:27

    Decorrido prazo de FAZENDA PILAO SUINOS SOCIEDADE ANONIMA em 29/03/2021 23:59.

  • 30/03/2021 06:27

    Decorrido prazo de JERONIMO SILVA ALEXANDRE em 29/03/2021 23:59.

  • 04/03/2021 10:25

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/02/2021.

  • 04/03/2021 10:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2021

  • 19/02/2021 12:21

    Conclusos para julgamento

  • 11/02/2021 11:35

    Juntada de manifestação

  • 09/02/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO: 0002357-48.2011.4.01.3703 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ANA LUCIA SILVA ALEXANDRE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FAZENDA PILAO SUINOS SOCIEDADE ANONIMA JERONIMO SILVA ALEXANDRE ANA LUCIA SILVA ALEXANDRE Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BACABAL, 8 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 08/02/2021 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 13:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2021 13:19

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 13/01/2021 09:48

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 12/10/2019 11:27

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/10/2019 11:18

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO EFETIVADA PARA REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL

  • 30/07/2018 14:20

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/07/2018 14:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 17/08/2017 18:40

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 06/06/2017 15:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/05/2017 15:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 03/05/2017 12:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 23/03/2017 16:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/03/2017 15:05

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2017 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/10/2016 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/09/2016 13:42

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 08/09/2016 17:43

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 05/07/2016 15:26

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 30/03/2016 15:10

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª)

  • 30/03/2016 15:09

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 05/11/2015 14:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/11/2015 14:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA [...]

  • 28/09/2015 15:17

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 15:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2015 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/04/2015 12:22

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2015 14:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 10/04/2015 14:10

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/03/2015 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/01/2015 14:11

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

  • 15/01/2015 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2014 00:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2014 09:49

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2014 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 26/11/2014 13:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/11/2014 13:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2014 16:09

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2014 10:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) DEC. PROFERIDA NO AGRAVO 36984-27.2014.4.01.0000/MA

  • 25/09/2014 10:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 19/09/2014 08:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/08/2014 14:21

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 21/08/2014 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2014 14:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 30/07/2014 12:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 29/07/2014 17:50

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 29/07/2014 17:49

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ENCAMINHA OF. P/ MALOTE DIGITAL

  • 25/07/2014 09:04

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/07/2014 18:30

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/07/2014 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 01/07/2014 18:19

    DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

  • 01/07/2014 13:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2014 18:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECONSIDERADA DECISÃO DEFERIDO DESBLOQUEIO

  • 30/06/2014 12:54

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2014 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO

  • 27/06/2014 17:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/06/2014 12:23

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - PROCURADOR DE EXECUTADOS TOTAL FOLHAS NO PROCESSO 130

  • 25/06/2014 12:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/06/2014 18:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - INTIMAR DA PENHORA

  • 18/06/2014 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2014 18:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/06/2014 12:18

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2014 09:31

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) BLOQUEADO SALDO

  • 30/05/2014 18:48

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - MINUTADO

  • 06/05/2014 18:31

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO

  • 06/05/2014 18:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2014 14:53

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/04/2014 16:39

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 11/04/2014 09:09

    REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO

  • 11/04/2014 09:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/04/2014 18:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2014 14:13

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2014 15:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/02/2014 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2014 16:48

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2014 16:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/02/2014 16:46

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/01/2014 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/01/2014 15:02

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - CAIXA 17

  • 27/01/2014 15:01

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - DA SUSPENSÃO

  • 01/03/2013 10:52

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 18/01/2013 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/12/2012 08:15

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS PELA PFN

  • 30/11/2012 10:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2012 10:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2012 10:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2012 10:48

    Conclusos para despacho

  • 05/11/2012 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/10/2012 11:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

  • 14/09/2012 08:53

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2012 08:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/09/2012 08:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/09/2012 08:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/09/2012 15:44

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2012 09:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA EXEQUENTE: INDISPONIBILIDADE (ART. 185 CTN)

  • 31/08/2012 14:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PFN

  • 03/08/2012 08:31

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/07/2012 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 18/06/2012 10:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2012 10:32

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2012 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/05/2012 14:50

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - (2ª) RESULTADO RECEBIDO

  • 25/04/2012 10:43

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - SOLICITAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2012 17:50

    PENHORA ORDENADA INSCRICAO - BACEN-JUD

  • 14/03/2012 17:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/03/2012 09:56

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2012 11:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/02/2012 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PROC. DA FAZENDA NACIONAL

  • 03/02/2012 08:18

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2012 18:21

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/01/2012 18:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOCUMENTOS REFERENTES A BLOQUEIO VIA BACEN-JUD

  • 26/09/2011 10:31

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - BACEN-JUD

  • 24/08/2011 11:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/08/2011 11:20

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2011 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 22/07/2011 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/06/2011 16:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 30/06/2011 15:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 31/05/2011 15:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/05/2011 14:29

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 31/05/2011 14:29

    INICIAL AUTUADA

  • 31/05/2011 11:32

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
13/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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Ajuizamento: 04/09/2025 16:44

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