22/08/2022 16:58

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
22/08/2022 16:57

Juntada de Informação
22/08/2022 16:57

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
20/08/2022 16:30

Decorrido prazo de CONTATOS ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 19/08/2022 23:59.
18/08/2022 15:05

Juntada de petição intercorrente
29/07/2022 17:29

Juntada de Certidão
28/07/2022 00:05

Publicado Intimação em 28/07/2022.
28/07/2022 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
27/07/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0033491-47.2016.4.01.3500 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-A APELADO: CONTATOS ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0033491-47.2016.4.01.3500 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-A APELADO: CONTATOS ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.

CRA/GO.

MULTAS.

COBRANÇA BASEADA EM ATOS ADMINISTRATIVOS.

IMPOSSIBILIDADE.

LEI 4.769/1965.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FIXAÇÃO DE ANUIDADES.

LEI 11.000/2004.

INCONSTITUCIONALIDADE.

DECISÃO DO STF NO RE 704.292/PR.

VALOR MÍNIMO PARA COBRANÇA.

APLICABILIDADE DO ART. 8º DA LEI 12.514/2011 ÀS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza jurídica de tributo, sujeitando-se, portanto, ao princípio da reserva legal no tocante à sua instituição e/ou majoração (art. 150, I, da CF), sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos.

Precedentes do TRF da 1ª Região. 2.

A fixação de multas por atos infralegais não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, visto que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações (art. 5º, II, da CF).

Precedentes. 3.

A Lei 4.769/1965, que “dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração e dá outras providências”, não contém previsão de fixação de anuidades pelo Conselho Federal.

Precedentes. 4.

A Corte Especial deste Tribunal declarou “a inconstitucionalidade material e formal da expressão 'fixar' contida no art. 2º da Lei 11.000/2004 em confronto com os arts. 149 e 150/I da Constituição” (INAC 0002875-61.2008.4.01.3600/MT, Rel.

Des.

Fed.

Novély Vilanova, maioria, e-DJF1 08/08/2014). 5.

O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 704.292/PR, no qual, em sede de repercussão geral, foi fixada a tese segundo a qual "é inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos". 6.

A Lei 12.514, de 31/10/2011, que alterou as regras de cobrança de contribuições devidas aos conselhos profissionais, estabelece em seu art. 8º que “os conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente de pessoa física ou jurídica inadimplente”. 7.

A possibilidade de fixação dos valores das anuidades, com fundamento na Lei 12.514/2011, somente foi deflagrada após a edição do referido diploma legal. 8.

A cobrança vindicada pelo apelante é de valor inferior a 4 (quatro) vezes o valor da anuidade.

Desse modo, a pretensão de reforma da sentença guerreada não se mostra possível, em face da inobservância do art. 8º da Lei 12.514/2011. 9.

Apelação não provida.

ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação. 8ª Turma do TRF da 1ª Região - 04/07/2022 (data do julgamento).

Desembargador Federal MARCOS AUGUSTO DE SOUSA Relator
26/07/2022 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 18:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/07/2022 18:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2022 12:52

Conhecido o recurso de CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS - CNPJ: 00.***.***/0001-73 (APELANTE) e não-provido
05/07/2022 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/07/2022 16:00

Juntada de Certidão de julgamento
17/06/2022 00:26

Decorrido prazo de CONTATOS ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME em 16/06/2022 23:59.
09/06/2022 00:04

Publicado Intimação de pauta em 09/06/2022.
09/06/2022 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022
08/06/2022 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília/DF, 7 de junho de 2022.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE GOIAS , Advogado do(a) APELANTE: JOSE CARLOS LOLI JUNIOR - SP269387-A .

APELADO: CONTATOS ASSESSORIA E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA - ME , .

O processo nº 0033491-47.2016.4.01.3500 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 04/07/2022 Horário: 14:00 Local: Sala 2, sobreloja, presencial com suporte de vídeo - R.

Presi. 16/2022.

Pedidos de Sustentação Oral: encaminhar para [email protected], até às 17h do último dia útil que antecede a data da Sessão de Julgamento, informando numero do processo, nome do Relator, nome/OAB e e-mail do advogado.
07/06/2022 13:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/06/2022 13:09

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 13:07

Incluído em pauta para 04/07/2022 14:00:00 Sala 2 Presencial -Prazos -R.Presi.10118537.
02/12/2021 16:46

Conclusos para decisão
02/12/2021 16:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Turma
02/12/2021 16:41

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2021 23:01

Recebidos os autos
18/11/2021 23:01

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2021 23:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2021

Ultima Atualização
20/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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