01/09/2022 09:05

Baixa Definitiva
01/09/2022 09:05

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região
07/07/2022 22:58

Arquivado Definitivamente
02/07/2022 08:39

Decorrido prazo de R.C. FERREIRA MARTINS - EPP em 01/07/2022 23:59.
28/06/2022 16:23

Decorrido prazo de R.C. FERREIRA MARTINS - EPP em 27/06/2022 23:59.
03/06/2022 09:14

Publicado Sentença Tipo A em 03/06/2022.
03/06/2022 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Vara Federal Única da Subseção Judiciária de Muriaé/MG EXECUÇÃO FISCAL (1116): 0000936-57.2011.4.01.3821 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: R.C.

FERREIRA MARTINS - EPP Advogados do(a) EXECUTADO: CLAUDIO AMARAL DE OLIVEIRA JUNIOR - MG102634, CRISTIANO DE ASSIS - MG102191 SENTENÇA - TIPO A A Procuradoria da Fazenda Nacional em Minas Gerais e o Juízo da Vara Federal Única de Muriaé/MG firmaram o Acordo de Cooperação Técnica nº 009/2022, prevendo procedimentos específicos no tratamento de determinadas execuções fiscais em trâmite perante esta unidade judicial.

Como parte do acordo, a PFN/MG forneceu lista de processos a serem extintos, extraídos daqueles que se encontravam suspensos por parcelamento e arquivados provisoriamente.

O processo em epígrafe se situa nessas listas e, nessa condição, houve conferência sobre se os números dos títulos executivos (CDAs) constantes das listas são os mesmos que constam nas respectivas ações (artigo 11 do Acordo de Cooperação).

Destarte, havendo correspondência, JULGO EXTINTA a EXECUÇÃO FISCAL, com fundamento no artigo 924, incisos II, III ou V do Código de Processo Civil.

Sem honorários.

Custas pela parte executada termos da Lei 9.289/96 (Tabela I, alínea “a”).

Todavia, considerando o valor irrisório, arquivem-se os autos com baixa, independentemente de recolhimento, estando dispensado o cumprimento do artigo 16 da Lei 9.289/96, em razão do disposto na Portaria MF 75/2012.

Cumpra-se conforme previsto no Acordo de Cooperação nº 009/2022, estando DISPENSADA A INTIMAÇÃO INDIVIDUAL da PFN.

Tal intimação deverá feita em lote, através de lista a ser encaminhada ao e-mail [email protected], nos termos do parágrafo 2º do artigo 9º e do parágrafo 8º do artigo 10 do Acordo de Cooperação.

Por ocasião da intimação das partes (executado, via PJe ou edital; exequente via e-mail), ficam as partes intimadas a expressamente renunciar o prazo recursal.

O comprovante do envio do e-mail de intimação em lote deverá ser juntado aos autos PAe/SEI nº 0009553-69.2022.4.01.8008, estando dispensada a juntada nestes autos.

Se o executado não tiver sido intimado pessoalmente, fica dispensada sua intimação.

Em se tratando de valores irrisórios ou bens inúteis, desconstitua-se eventual constrição de bens efetivada e especial atenção deve ser dada aos processos em que há depósito judicial em conta vinculada, para a devida destinação.

Nesse caso, junte-se o extrato da conta judicial e intime-se o executado para a informação inequívoca de conta de sua titularidade para transferência.

Caso não seja informada, a transferência deverá ser realizada exatamente para a conta de onde o dinheiro foi inicialmente penhorado.

A respeito da classificação de valor irrisório e bens inúteis, deverá ser observada a Portaria PFN/MG nº 925/2021: valores bloqueados abaixo de R$ 1.000,00; motocicletas com mais de 5 (cinco) anos de uso; automóveis com mais de 10 (dez) anos de uso; caminhões com mais de 15 (quinze) anos de uso; qualquer veículo automotor com alienação fiduciária; em que há declaração expressa do oficial de justiça avaliador atestando o péssimo estado de conservação destes etc.

Com o trânsito em julgado, e não havendo outra providência a ser realizada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Muriaé/MG, data e hora da assinatura.

Assinado Digitalmente Juiz(a) Federal indicado(a) no rodapé
01/06/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 16:08

Juntada de Certidão
01/06/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/06/2022 16:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/06/2022 16:08

Extinta a punibilidade por prescrição
01/06/2022 16:08

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito
06/05/2022 21:59

Conclusos para julgamento
29/03/2022 14:13

Juntada de Certidão de processo migrado
16/02/2022 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA
03/06/2016 16:04

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIV. SEM BAIXA
03/06/2016 16:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP. ARTIGO 40 E ARQUIV. SEM BAIXA
27/05/2016 17:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/05/2016 17:54

Conclusos para despacho
10/05/2016 12:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/03/2016 15:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - carga realizada em 08/03/2016
29/02/2016 13:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/02/2016 14:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/01/2016 13:27

Conclusos para despacho
14/07/2015 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/05/2015 13:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
23/04/2015 14:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/04/2015 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Juntada de pesquisa renajud.
14/04/2015 14:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2015 16:18

Conclusos para despacho
29/01/2015 10:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/11/2014 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/11/2014 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
18/11/2014 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD - NEGATIVO
18/11/2014 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/09/2014 13:28

Conclusos para despacho
02/09/2014 14:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/07/2014 13:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/03/2014 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/03/2014 15:30

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/03/2014 15:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/03/2014 15:07

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
29/01/2014 09:54

CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
27/01/2014 10:37

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
17/12/2013 12:57

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
17/12/2013 12:56

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
17/12/2013 12:56

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
19/08/2013 13:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/07/2013 14:05

Conclusos para despacho
23/05/2013 13:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2013 00:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2013 15:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
14/03/2013 11:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
14/03/2013 11:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/12/2012 11:32

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - constatação
23/10/2012 15:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO
23/10/2012 15:32

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSTATAÇÃO
24/09/2012 09:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2012 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/09/2012 18:55

Conclusos para despacho
24/07/2012 14:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/07/2012 11:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2012 11:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
08/02/2012 09:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/02/2012 09:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
20/01/2012 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
20/01/2012 14:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/11/2011 08:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/11/2011 15:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
07/10/2011 11:42

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2011

Ultima Atualização
01/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

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