06/07/2022 14:49

Arquivado Definitivamente
06/07/2022 14:49

Juntada de Certidão
06/07/2022 12:29

Decorrido prazo de LUIZ AFONSO MARTINS CORREA em 05/07/2022 23:59.
13/06/2022 18:33

Publicado Sentença Tipo B em 13/06/2022.
13/06/2022 18:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1020583-89.2022.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LUIZ AFONSO MARTINS CORREA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUNA CLEA CORREA LOURINHO - PA30882 POLO PASSIVO:INSS - GERENTE EXECUTIVO BELÉM e outros SENTENÇA Cuida-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, em que objetiva a parte autora provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda à análise do requerimento administrativo de revisão da RMI do benefício de aposentadoria por invalidez, que se encontraria pendente da devida análise.

Alega a impetrante, que formulou requerimento administrativo buscando a revisão do benefício anteriormente concedido, protocolando o pedido em 30 de março de 2022, já tendo decorrido o prazo legal na esfera administrativa sem a devida análise, acarretando-lhe prejuízo, o que reputa ilegal.

Instruiu a inicial com procuração e documentos. É o relatório.

Decido.

O mandado de segurança é meio processual adequado, consoante definição constitucional, para proteger direito líquido e certo sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação de direito por parte de autoridade pública.

No caso, sustenta a impetrante a existência de ato omissivo da autarquia previdenciária ao deixar de decidir acerca do seu pedido administrativo de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez.

Nesse contexto, a Lei nº 9.784, de 29/01/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, impõe à administração o dever de, após a conclusão da instrução, decidir no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais trinta.

Lado outro, o artigo 174 do Decreto 3.048/99, em seu parágrafo único fixa o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o primeiro pagamento da renda mensal do benefício, após a data da apresentação pelo segurado, da documentação necessária para a sua concessão.

Dito isto, como o requerimento administrativo foi formulado em 30 de março de 2022, embora se trate de benefício de natureza alimentar, e a ação foi ajuizada em 07 de junho de 2022, entendo não configurada a mora demasiada do INSS, mormente porque a Impetrante não logrou demonstrar o andamento do processo administrativo, bem como de que já foi encerrada a sua necessária instrução, sendo certo que o prazo de 30 (trinta) previsto na Lei 9784/99 é para a prolação da decisão na esfera administrativa, pressupondo esgotadas as diligências indispensáveis para sua regular apuração.

Para mais, cumpre assinalar que lei deve ser interpretada também conforme o preceito da razoabilidade, sendo certo que se deve adequar o intento lançado pela parte às circunstâncias de seus efeitos. É imperioso destacar a quantidade significativa de pedidos de mesma espécie e pedidos de benefícios previdenciários/assistenciais, mormente pela configuração atual de discussão da previdência social no Brasil, o que, via de consequência, atribui uma carga quantitativa intensa para apreciação do INSS.

Sendo assim, por ora, não há como ser reconhecido o direito que a parte impetrante alega fazer jus, sendo a medida judicial adequada, a extinção por ausência de interesse processual.

DISPOSITIVO Diante do exposto, indefiro a inicial pleiteada, em face da ausência de interesse processual, com base no art. 485, inciso VI, do CPC c/c art. 6°, p. 5°, da Lei 12.016/2009.

Defiro a gratuidade judicial.

Custas suspensas em razão da gratuidade judicial que ora defiro, considerando a declaração de hipossuficiência apresentada sob ID n º 1129523288.

Sem honorários advocatícios (Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Registre-se.

Intimem-se.

Belém, assinado eletronicamente via PJe HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal da 2ª Vara
09/06/2022 11:57

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 11:57

Juntada de Certidão
09/06/2022 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 11:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2022 11:57

Indeferida a petição inicial
09/06/2022 11:57

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
07/06/2022 16:37

Conclusos para decisão
07/06/2022 16:37

Juntada de Certidão
07/06/2022 13:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
07/06/2022 13:30

Juntada de Informação de Prevenção
07/06/2022 12:29

Recebido pelo Distribuidor
07/06/2022 12:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
06/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

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