12/09/2025 10:00

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHJEF05S para MGBHCIV17S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
26/02/2025 15:58

Baixa Definitiva
12/12/2024 14:33

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
30/09/2024 10:40

Juntado(a) - Juntada de certidão
03/09/2024 11:05

Juntado(a) - Juntada de certidão
30/08/2024 11:32

Juntado(a) - Juntada de certidão
14/06/2024 18:47

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
22/08/2023 18:52

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
27/07/2023 00:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 26/07/2023 23:59.
12/07/2023 11:45

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/07/2023 14:10

Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/07/2023 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2023 14:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2022 18:23

Juntado(a) - Juntada de certidão
21/07/2022 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 20/07/2022 23:59.
08/06/2022 10:30

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
07/06/2022 06:35

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 07/06/2022.
07/06/2022 06:35

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2022
06/06/2022 16:23

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 31ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMG PROCESSO: 0059329-62.2016.4.01.3800 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RITA DE CASSIA GOMES DOS SANTOS POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 3 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)
05/06/2022 21:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/06/2022 14:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
03/06/2022 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2022 14:21

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 07:22

Juntado(a) - Certidão
01/06/2022 07:22

Juntado(a) - Petição Inicial
04/04/2022 13:18

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/03/2022 13:59

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO MUNBH
02/03/2022 13:58

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 23655226
02/03/2022 13:58

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO MUNBH
19/11/2021 17:08

Ato ordinatório praticado - OFICIO: DEVOLVIDO COMPROVANTE/ENTREGA EFETIVADA
19/11/2021 17:08

Juntado(a) - CERT DE CUMPRIMENTO - OF DE JUSTIÇA - MUNICIPIO DE BH
17/11/2021 16:33

Remetidos os Autos - OFICIO: REMETIDO CENTRAL - AG CUMPRIMENTO DE ENTREGA DE OF REQUISITORIO
17/11/2021 16:33

Juntado(a) - E-MAIL A CEMAN ENVIANDO OFICIO REQUISITORIOS
19/10/2021 18:07

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
19/10/2021 14:09

Juntado(a) - DESP OFICIO REQUISITORIO MUNBH
19/10/2021 14:09

Juntado(a) - DESPACHO OFICIO REQUISITÓRIO ESTMG
19/10/2021 13:11

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
19/10/2021 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGU - PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 1A REGIAO
19/10/2021 13:10

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
19/10/2021 11:41

Juntado(a) - RPV 1491-2021
21/08/2021 19:59

Juntado(a) - REQUISICAO DE PAGAMENTO: ORDENADO/DEFERIDO PEDIDO
22/06/2021 17:30

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
22/06/2021 15:46

Juntado(a) - DESPACHO VISTOS EM INSPEÇÃO 2021
20/06/2021 11:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
02/09/2020 00:54

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA CONTADORIA
02/09/2020 00:28

Juntado(a) - CONTA SECAJ
26/08/2020 09:22

Juntado(a) - AUTOS RECEBIDOS: CONTADORIA
26/08/2020 08:09

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: CONTADORIA
25/08/2020 18:09

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
25/08/2020 15:53

Juntado(a) - DG - EXPEDIR OFICIO REQUISITORIO
24/08/2020 19:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
24/08/2020 19:09

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET 06/02/2020
24/08/2020 19:08

Transitado em Julgado - TRANSITO EM JULGADO EM
24/08/2020 19:08

Processo Reativado - Cancelamento de baixa - AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
28/07/2020 15:14

Juntado(a) - CERTIDÃO DE TRANSITO
04/06/2020 11:25

Juntado(a) - CERTIDÃO - SUSPENSÃO DE PRAZOS
06/02/2020 16:31

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
06/02/2020 16:17

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CIENCIA UNIAO PETICAO INCIDENTAL
06/02/2020 16:17

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 22429120
05/02/2020 12:22

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
04/02/2020 15:40

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
04/02/2020 15:40

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
04/02/2020 15:40

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
04/02/2020 15:40

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
04/02/2020 15:27

Juntado(a) - CERTIDÃO DE JULGAMENTO
18/12/2019 14:38

Juntado(a) - EMENTA-VOTO
23/08/2019 13:23

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
23/08/2019 13:23

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 21806447
05/08/2019 09:51

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
31/07/2019 15:17

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
15/03/2019 16:17

Juntado(a) - EMAIL NUTUR 168.2019
14/03/2019 17:13

Juntado(a) - DECISÃO
14/03/2019 15:48

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS
14/03/2019 15:48

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PROCURACAO
14/03/2019 15:48

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS
14/03/2019 15:48

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
14/03/2019 15:48

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 20910659
24/09/2018 12:47

Remetidos os Autos - AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
24/09/2018 12:46

Juntado(a) - RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
24/09/2018 12:46

Juntado(a) - CERTIDÃO REMESSA TURMA RECURSAL
21/09/2018 18:40

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC CRZ DPU PETICAO INCIDENTAL
21/09/2018 18:40

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 20064497
21/09/2018 15:29

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/09/2018 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
03/09/2018 08:58

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
30/08/2018 18:58

Despacho - DEVOLVIDOS COM DESPACHO
30/08/2018 14:39

Juntado(a) - DG RECURSO
29/08/2018 12:56

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
29/08/2018 12:37

Juntado(a) - CERTIDÃO
06/03/2018 13:43

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ ESTADO DE MG, ANEXADA EM 01/02/18
06/03/2018 13:43

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE RÉ UNIÃO, ANEXADA EM 26/10/17
06/03/2018 13:42

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA, ANEXADO EM 23/10/17
01/02/2018 11:05

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 18867833
01/02/2018 11:05

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 18867833
01/02/2018 11:05

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18867833
26/10/2017 10:41

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO UNIÃO
26/10/2017 10:41

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO UNIÃO
26/10/2017 10:41

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18496921
23/10/2017 16:54

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO PARTE AUTORA
23/10/2017 16:54

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18475140
02/10/2017 14:33

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DA UNIÃO ANEXADA EM 8/9/2017
02/10/2017 14:33

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO MUNICIPIO DE BH ANEXADA EM 25/8/2017
08/09/2017 21:01

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 18246502
08/09/2017 21:01

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18246502
08/09/2017 21:01

Juntado(a) - JUNTADA DE DOCUMENTOS - EPROC Nº 18246502
25/08/2017 16:39

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO DE CIENCIA DA SENTENCA E DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO PETICA
25/08/2017 16:39

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18181074
24/08/2017 09:30

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
24/08/2017 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
24/08/2017 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
24/08/2017 09:30

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
24/08/2017 09:30

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
24/08/2017 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
24/08/2017 09:30

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
24/08/2017 09:30

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2017 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
10/08/2017 17:13

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
10/08/2017 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
10/08/2017 17:13

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
10/08/2017 17:13

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
10/08/2017 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
10/08/2017 17:12

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
10/08/2017 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
09/08/2017 16:39

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
08/08/2017 16:38

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
08/08/2017 16:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
08/08/2017 15:56

Juntado(a) - DECISAO REJEITA EMBARGOS
08/08/2017 13:31

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTAÇÃO EST MG
08/08/2017 13:31

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18090691
07/08/2017 13:30

Juntado(a) - RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
07/08/2017 13:16

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 18084626
07/08/2017 13:16

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC EMBARGOS DECLARATORIOS DA UNIAO PETICAO INCIDENTAL
03/08/2017 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
03/08/2017 11:11

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
03/08/2017 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
03/08/2017 11:11

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
03/08/2017 11:10

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
03/08/2017 11:10

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
03/08/2017 11:10

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
03/08/2017 11:10

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
21/07/2017 10:46

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
21/07/2017 10:46

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/07/2017 10:44

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/07/2017 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/07/2017 10:44

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/07/2017 10:44

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/07/2017 10:43

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/07/2017 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
21/07/2017 10:39

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2017 14:26

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
17/07/2017 17:17

Juntado(a) - DECISAO
17/07/2017 14:22

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS COM DECISAO: OUTROS (ESPECIFICAR) - ERRO MATERIAL
08/06/2017 12:16

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DESCUMPRIMENTO PETICAO INCIDENTAL
08/06/2017 12:16

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17808065
30/05/2017 09:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DESPACHO
12/05/2017 15:25

Juntado(a) - RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
04/05/2017 16:55

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2017 16:55

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
04/05/2017 16:55

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
04/05/2017 16:55

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
26/04/2017 08:03

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO ESTADO PETICAO INCIDENTAL
26/04/2017 08:02

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO ESTADO PETICAO INCIDENTAL
26/04/2017 08:02

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17587686
25/04/2017 11:24

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC RECURSO INOMINADO COM EFEITO DE APELACAO DA UNIAO PETICAO INCIDENTAL
25/04/2017 11:24

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17580557
25/04/2017 10:51

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
25/04/2017 10:51

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
20/04/2017 17:06

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
20/04/2017 17:06

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
20/04/2017 17:06

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
20/04/2017 17:06

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
20/04/2017 16:13

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
20/04/2017 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
20/04/2017 16:13

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
20/04/2017 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
20/04/2017 16:13

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
20/04/2017 16:13

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
20/04/2017 16:12

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
20/04/2017 16:12

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
19/04/2017 06:02

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2017 06:02

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
19/04/2017 06:02

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2017 06:02

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
19/04/2017 06:02

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
19/04/2017 06:02

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2017 06:02

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2017 06:02

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
19/04/2017 05:56

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2017 05:56

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
19/04/2017 05:56

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2017 05:56

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
19/04/2017 05:56

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2017 05:56

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
19/04/2017 05:56

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
19/04/2017 05:56

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
18/04/2017 19:47

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
17/04/2017 19:46

Embargos de Declaração Não Acolhidos - DEVOLVIDOS COM DECISAO: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
17/04/2017 19:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
17/04/2017 17:23

Juntado(a) - DECISÃO REJEITA EMBARGOS
04/04/2017 19:01

Juntado(a) - RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
04/04/2017 19:01

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/04/2017 18:54

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC EMBARGOS DE DECLARACAO ESTADO PETICAO INCIDENTAL
04/04/2017 18:54

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17498447
31/03/2017 15:56

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
31/03/2017 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
31/03/2017 15:56

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
31/03/2017 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
31/03/2017 15:56

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
31/03/2017 15:56

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
31/03/2017 15:53

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
31/03/2017 15:53

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
29/03/2017 19:41

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
28/03/2017 19:41

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE
28/03/2017 19:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA SENTENCA
28/03/2017 15:35

Juntado(a) - SENTENÇA PROCEDENTE
02/03/2017 15:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PETICAO INCIDENTAL
02/03/2017 15:56

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17336279
02/03/2017 15:56

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCUMENTOS
02/02/2017 19:15

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
02/02/2017 19:15

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
02/02/2017 19:15

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
02/02/2017 19:15

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
01/02/2017 10:12

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO RÉU
01/02/2017 10:11

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC IMPUGNACAO LAUDO PERICIAL PETICAO INCIDENTAL
01/02/2017 10:11

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17210512
24/01/2017 15:03

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/01/2017 18:50

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17177318
23/01/2017 18:50

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC MANIFESTACAO LAUDO E LIMINAR PETICAO INCIDENTAL
20/01/2017 15:30

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
20/01/2017 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
20/01/2017 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
20/01/2017 15:30

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
20/01/2017 15:30

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
20/01/2017 15:30

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
20/01/2017 15:18

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
20/01/2017 15:18

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
17/01/2017 18:34

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
17/01/2017 18:34

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
17/01/2017 18:34

Juntado(a) - RESPOSTA: CONTESTACAO APRESENTADA
17/01/2017 18:34

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/01/2017 18:34

Juntado(a) - NS - VISTA AS PARTES
12/01/2017 18:24

Juntado(a) - OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO DE HONORÁRIO PERICIAL
06/01/2017 18:31

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 17137595
06/01/2017 18:31

Juntado(a) - CONTESTACAO UF- EPROC Nº 17137595
06/01/2017 18:31

Juntado(a) - CONTESTACAO - EPROC Nº 17137595
06/01/2017 18:31

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17137595
06/01/2017 15:41

Ato ordinatório praticado - EXAME TECNICO: LAUDO APRESENTADO
06/01/2017 15:41

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 17119759
06/01/2017 15:41

Juntado(a) - LAUDO PERICIAL
13/12/2016 18:37

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR) - PERITO INTIMADO APRESENTAR LAUDO
13/12/2016 18:37

Juntado(a) - CERTIDÃO INTIMA PERITO LAUDO
18/11/2016 16:34

Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERÍCIA MÉDICA A SER REALIZADA NA CP
18/11/2016 16:33

Juntado(a) - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO
17/11/2016 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
17/11/2016 11:11

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
17/11/2016 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
17/11/2016 11:11

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
16/11/2016 14:02

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
16/11/2016 14:02

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
16/11/2016 12:09

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (WEB)
16/11/2016 12:09

Juntado(a) - CITACAO: REALIZADA/CERTIFICADA
16/11/2016 07:53

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
16/11/2016 07:53

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2016 07:53

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
16/11/2016 07:53

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2016 07:52

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2016 07:52

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
16/11/2016 07:52

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
16/11/2016 07:52

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
16/11/2016 07:52

Juntado(a) - CERTIDÃO DE REALIZAÇÃO E-CINT (BATCH)
16/11/2016 07:52

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
10/11/2016 11:27

Juntado(a) - CIÊNCIA SEM MANIFESTAÇÃO
10/11/2016 11:27

Recebidos os autos - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICÃO AUTOMÁTICA: SEM MANIFESTAÇÃO
09/11/2016 13:34

Juntado(a) - CONTESTACAO MUNIC BH- EPROC Nº 16938609
09/11/2016 13:34

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16938609
09/11/2016 12:54

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC QUESITOS MUNIC BH
09/11/2016 12:53

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16938627
04/11/2016 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
04/11/2016 16:24

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
04/11/2016 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/11/2016 16:24

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
04/11/2016 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
04/11/2016 16:23

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
04/11/2016 16:23

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
04/11/2016 16:23

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
03/11/2016 16:40

Juntado(a) - INTIMACAO/NOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AGU
03/11/2016 16:39

Recebidos os autos - AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/11/2016 16:39

Juntado(a) - EXAME TECNICO: ORDENADO/DEFERIDO COM TECNICO NOMEADO - PERICIA 28/11/2016 - 17 H - DR OSMAR LUCIO -CENTRAL PERICIAS
03/11/2016 16:39

Juntado(a) - NS E CERTIDÃO - AGENDAMENTO PERICIA MEDICA
25/10/2016 15:52

Juntado(a) - PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/10/2016 16:37

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16872365
24/10/2016 16:37

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC QUESITOS PETICAO INCIDENTAL
21/10/2016 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
21/10/2016 16:07

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/10/2016 16:07

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/10/2016 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/10/2016 16:07

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/10/2016 16:07

Expedida/certificada a citação eletrônica - CITACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/10/2016 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PBH/MG - PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
21/10/2016 16:06

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/10/2016 16:05

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/10/2016 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - AGE/MG - ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/10/2016 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - PU/MG - PROCURADORIA DA UNIAO NO ESTADO DE MINAS GERAIS
21/10/2016 16:05

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
21/10/2016 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - NDPU/MG - DEFENSORIA PUBLICA DA UNI?O EM MINAS GERAIS
21/10/2016 15:57

Juntado(a) - CITAÇÃO-INTIMAÇÃO
14/10/2016 15:42

Juntado(a) - DECISÃO LIMINAR
14/10/2016 12:57

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS COM DECISAO: LIMINAR INDEFERIDA
06/10/2016 12:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS: PARA DECISAO
03/10/2016 17:33

Juntado(a) - AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
03/10/2016 17:33

Juntado(a) - RELATÓRIO DE PREVENÇÃO
03/10/2016 17:33

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - EDUARDO HENRIQUE LAUAR FILHO
03/10/2016 17:22

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOCS DPU DOCUMENTOS DA INICIAL
03/10/2016 17:22

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC PI E QUESITOS PETICAO INICIAL
03/10/2016 17:22

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC NEGATIVA DO MUNICIPIO DE BH DOCUMENTOS DA INICIAL
03/10/2016 17:22

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC PESSOAIS 1 DOCUMENTOS DA INICIAL
03/10/2016 17:22

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC MEDICOS 1 DOCUMENTOS DA INICIAL
03/10/2016 17:22

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC MEDICOS 2 DOCUMENTOS DA INICIAL
03/10/2016 17:22

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC ORCAMENTO DOCUMENTOS DA INICIAL
03/10/2016 17:22

Juntado(a) - FOLHA DE ROSTO - PETICAO 16776464
03/10/2016 17:22

Juntado(a) - PETIÇÃO RECEBIDA - EPROC DOC PESSOAIS 2 DOCUMENTOS DA INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2025

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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