06/09/2022 02:09

Decorrido prazo de TESSA ALMEIDA SILVA OLIVEIRA em 05/09/2022 23:59.
01/09/2022 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 11:47

Juntada de diligência
26/07/2022 04:44

Publicado Intimação em 26/07/2022.
26/07/2022 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022
25/07/2022 17:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/07/2022 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS Rua Silva Jardim, s/n, Silva Jardim, Alagoinhas/BA, CEP: 48.021-645 E-mail: [email protected].

Telefone: (75) 3422-6729 JUÍZO FEDERAL DA VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOINHAS/BA EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS PROCESSO PJE: 0002498-31.2015.4.01.3314 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: PAULO ROBERTO SIQUEIRA GOMES FINALIDADE: Intimação do denunciado PAULO ROBERTO SIQUEIRA GOMES, brasileiro, filho de Roberto Carlos Gomes e Ana Maria Sirqueira, nascido em 30/01/1991, natural de Ituiutaba/MG, titular do RG 15513315 SSP/MG, atualmente em lugar incerto e não sabido, da sentença proferida nos autos em epígrafe, por meio da qual foi julgado PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, condenando-o nas penas cominadas no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 71 do Código Penal.

O presente edital é expedido tendo em vista o desconhecimento do lugar onde se encontra(m) o(a/s) intimando(a/s).

Eu, Isa Perpétua da Silva, Diretora da Secretaria da Vara Única da Subseção Judiciária de Alagoinhas, subscrevo o presente edital que vai assinado pelo MM.

Juiz Federal/Substituto desta Subseção.

Alagoinhas/BA, data registrada em sistema. (assinatura eletrônica) Juiz Federal /Juiz Federal Substituto
22/07/2022 20:00

Expedição de Mandado.
22/07/2022 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 19:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/07/2022 11:23

Expedição de Mandado.
22/07/2022 11:22

Expedição de Edital.
21/06/2022 03:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SIQUEIRA GOMES em 20/06/2022 23:59.
20/06/2022 22:26

Juntada de petição intercorrente
15/06/2022 01:27

Publicado Intimação em 14/06/2022.
15/06/2022 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2022
13/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA - Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Alagoinhas-BA Juiz Titular : IGOR MATOS ARAÚJO Juiz Substituto : DIEGO DE SOUZA LIMA Dir.

Secret. : ISA PERPETUA DA SILVA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0002498-31.2015.4.01.3314 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe AUTOR: Ministério Público Federal (Procuradoria) REU: PAULO ROBERTO SIQUEIRA GOMES Advogados do(a) REU: FERNANDA VICTOR GODOY - MG133835, PAULO ROBERTO AZEVEDO SILVA - BA39844, TESSA ALMEIDA SILVA OLIVEIRA - BA34980 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Comprovada a materialidade e autoria dos crimes de furto mediante concurso de pessoas cometidos contra a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil, impõe-se a condenação do acusado PAULO ROBERTO SIQUEIRA GOMES às penas previstas no art. 155, parágrafo 4º, inciso IV c/c art. 71, todos do Código Penal.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para condenar PAULO ROBERTO SIQUEIRA GOMES às penas cominadas no art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 71 do Código Penal.

Dosimetria e fixação das penas Atento aos comandos dos arts. 59 e 68 do Código Penal, passo a aplicar-lhe as penas.

Relativamente à culpabilidade comprovada, apresenta-se em grau compatível com a espécie delituosa, sendo a intensidade do dolo condizente com a necessária para a prática do delito; não há registros de antecedentes penais, assim consideradas as condenações pretéritas com trânsito em julgado que não gerem reincidência (Súmula 444, STJ); sua personalidade e conduta social são as de uma pessoa normal, ao menos não se pode concluir diversamente a partir do que emerge dos autos; os motivos que o levaram ao cometimento do crime é comum ao tipo, qual seja o ganho fácil.

Já as circunstâncias em que ocorreram os crimes demonstram uma maior ousadia do réu em sua execução, vez que praticou o delito em local com grande movimentação de pessoas, em plena luz do dia, no horário de funcionamento das agências bancárias ingressando na área restrita da agência;

por outro lado as consequências do crime são normais ao tipo, não havendo comportamento da vítima a considerar.

Considerando que as circunstâncias judiciais explicitadas, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (seis) meses de reclusão.

Presente a atenuante de confissão - art. 65, “d”, registro que embora o depoimento do réu não tenha sido ratificado em Juízo, posto que se manifestou pelo desinteresse em ser interrogado, a confissão extrajudicial corroborou o acervo probatório razão pela qual deve incidir a atenuante genérica (Enunciado de Súmula 545, STJ: Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no artigo 65, III, d, do Código Penal.

STJ. 3ª Seção.

Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015).

Dessa forma, reduzo a pena para 02 (dois) anos de reclusão.

Sem agravantes, nem causas de aumento e diminuição.

No particular, cabe o registro que a despeito de ter o réu declarado que já foi preso pela mesma prática delituosa em outro município, não há prova nos autos de condenação transitada em julgado neste sentido.

Considerando o reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) entre as condutas perpetradas no período de junho de 2013, aumento as penas em 1/5 (um quinto) - STJ: HC 342475/RN, Sexta Turma, 23.02.2016, elevando-as para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, as quais torno definitivas na ausência de outras circunstâncias, judiciais ou legais, a serem consideradas.

Relativamente à pena pecuniária, considerando a inteligência do Superior Tribunal de Justiça acerca da inaplicabilidade do art. 72, do CP, ao crime continuado (AgRg no AResp 484057/SP, 27.2.2018), tendo em conta a situação econômica do réu, bem como que a pena de multa deve guardar proporção com a pena privativa de liberdade (critério trifásico), fixo-a em 39 dias-multa, à razão de 1/30 do valor do maior salário mínimo vigente à época do fato (junho de 2013).

Fixo o cumprimento da pena em regime inicial aberto.

Ante a previsão do art. 44, § 2º e do art. 45, § 1º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e prestação pecuniária, cujos parâmetros serão definidos quando da execução.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais.

Como o réu esteve solto durante o processo, por meio de liberdade provisória que lhe foi concedida, e não estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, tendo, inclusive, sido substituída a pena corporal aplicada, este poderá recorrer em liberdade, caso pretenda apelar desta sentença. À míngua do prejuízo causado à Caixa Econômica Federal/CEF, bem como de requerimento expresso pelo parquet, deixo de fixar valor mínimo para reparação - art. 387, IV do CPP, com fulcro no entendimento sufragado pelo STJ sob pena de violação ao direito à defesa (cf.

STJ, AgRg no REsp 1911826/SP, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 21.09.2021[1]; AgRg no REsp 1745628/MS, Rel.

Min.

Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 19.03.2019; AgRg no REsp 1671240/PR, Rel.

Min.

Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 22.05.18[2]; HC n. 428.490, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, j. 13.03.18; REsp n. 1.265.707, Rel.

Min.

Rogerio Schietti Cruz, j. 27.05.14) Os valores depositados a título de fiança servirão ao pagamento das custas e multa fixadas aqui na sentença, bem como da prestação pecuniária, caso o sentenciado aceite a substituição da pena (art. 336, CPP).

Certificado o trânsito em julgado, e – nada mais havendo, (i) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; (ii) oficie-se ao TRE para os fins do art. 15, 1lI, da Constituição Federal e ao Departamento da Polícia Federal, remetendo-lhes cópias da sentença e da certidão do seu trânsito em julgado; (iii) solicite-se o pagamento dos honorários advocatícios da defensora dativa nomeada, na forma da Resolução 305/2014 do Conselho da Justiça Federal; (iv) Proceda a Secretária aos cálculos devidos a título de custas e de multa, promovendo o abatimento dos valores recolhidos a titulo de fiança, deixando a disposição eventual diferença ao Juízo da execução; (v) dê-se início a execução das penas aplicadas incluindo-se o processo no SEUU e, por fim, (vi) arquivem-se os autos, oportunamente, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime(m)-se.
10/06/2022 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 14:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2022 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2022 13:06

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2022 13:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2022 23:36

Conclusos para despacho
01/03/2022 00:24

Juntada de parecer
14/02/2022 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 14:54

Ato ordinatório praticado
14/02/2022 14:52

Juntada de Certidão
09/11/2021 12:31

Decorrido prazo de TESSA ALMEIDA SILVA OLIVEIRA em 08/11/2021 23:59.
26/10/2021 21:00

Juntada de petição intercorrente
22/10/2021 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/10/2021 11:09

Processo devolvido à Secretaria
22/10/2021 11:09

Julgado procedente o pedido
04/08/2021 00:10

Decorrido prazo de TESSA ALMEIDA SILVA OLIVEIRA em 03/08/2021 23:59.
20/07/2021 10:52

Conclusos para julgamento
20/07/2021 10:44

Juntada de alegações/razões finais
19/07/2021 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.
21/05/2021 15:22

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2021 15:21

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2021 21:50

Conclusos para despacho
06/04/2021 06:48

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SIQUEIRA GOMES em 05/04/2021 23:59.
18/03/2021 17:41

Juntada de outras peças
16/03/2021 22:28

Expedição de Comunicação via sistema.
12/02/2021 15:34

Ato ordinatório praticado
12/02/2021 14:34

Cancelada a movimentação processual
12/02/2021 14:34

Cancelada a movimentação processual
12/02/2021 14:28

Juntada de Certidão
01/12/2020 10:25

Mandado devolvido sem cumprimento
01/12/2020 10:25

Juntada de diligência
17/11/2020 17:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/11/2020 09:11

Expedição de Mandado.
16/11/2020 14:15

Mandado devolvido sem cumprimento
16/11/2020 14:15

Juntada de Certidão de devolução de mandado
16/11/2020 14:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/11/2020 14:33

Expedição de Mandado.
05/11/2020 19:19

Juntada de Certidão.
05/11/2020 18:40

Restituídos os autos à Secretaria
05/11/2020 18:40

Cancelada a movimentação processual de conclusão
04/11/2020 18:19

Juntada de Certidão.
09/10/2020 08:39

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SIQUEIRA GOMES em 08/10/2020 23:59:59.
23/09/2020 15:19

Juntada de Parecer
11/09/2020 00:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SIQUEIRA GOMES em 08/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 00:15

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO SIQUEIRA GOMES em 08/09/2020 23:59:59.
01/09/2020 09:09

Mandado devolvido cumprido
01/09/2020 09:08

Juntada de diligência
26/08/2020 17:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/08/2020 16:30

Mandado devolvido cumprido
26/08/2020 16:30

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/08/2020 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
26/08/2020 12:26

Expedição de Mandado.
26/08/2020 12:10

Expedição de Mandado.
21/08/2020 15:58

Expedição de Outros documentos.
21/08/2020 15:56

Juntada de Certidão de processo migrado
21/08/2020 15:54

Juntada de volume
18/08/2020 17:41

Juntada de volume
18/08/2020 08:34

Juntada de volume
18/08/2020 08:32

Juntada de volume
18/08/2020 08:05

Juntada de volume
18/08/2020 07:50

Juntada de volume
17/08/2020 19:35

MIGRACAO PJe ORDENADA
17/03/2020 14:47

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
17/03/2020 14:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2020 11:30

Conclusos para despacho
15/01/2020 13:00

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/01/2020 13:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/01/2020 17:00

Conclusos para despacho
10/01/2020 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - validade de publicação - em 05.09.2019
15/10/2019 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
04/09/2019 14:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
02/09/2019 16:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/08/2019 11:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/08/2019 15:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
23/08/2019 11:01

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
23/08/2019 11:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/08/2019 09:56

CARGA: RETIRADOS MPF
13/08/2019 10:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
13/08/2019 10:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/08/2019 13:53

Conclusos para despacho
08/08/2019 13:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/08/2019 16:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
07/08/2019 15:47

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
07/08/2019 15:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
02/08/2019 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/07/2019 10:47

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
26/07/2019 10:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2019 09:55

CARGA: RETIRADOS MPF
16/07/2019 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
16/07/2019 15:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/07/2019 11:17

Conclusos para despacho
03/06/2019 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
20/05/2019 19:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/05/2019 18:10

AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO/INQUIRICAO
13/05/2019 17:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª)
13/05/2019 17:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
09/05/2019 16:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/05/2019 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/05/2019 16:06

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
06/05/2019 16:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/05/2019 14:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/05/2019 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/04/2019 08:52

CARGA: RETIRADOS MPF
25/04/2019 14:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
22/04/2019 18:01

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2019 18:01

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
22/04/2019 18:01

OFICIO EXPEDIDO
22/04/2019 15:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 8216
22/04/2019 15:25

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 8218
16/04/2019 15:29

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
16/04/2019 15:26

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
16/04/2019 15:26

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
16/04/2019 15:22

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
16/04/2019 15:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/04/2019 18:00

Conclusos para despacho
22/03/2019 15:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
12/03/2019 13:07

AUDIENCIA: NAO REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
11/03/2019 15:29

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
11/03/2019 15:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
07/03/2019 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/03/2019 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
28/02/2019 15:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA
27/02/2019 19:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/02/2019 19:09

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/02/2019 16:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/02/2019 17:52

Conclusos para despacho
22/02/2019 14:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/02/2019 14:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/02/2019 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/02/2019 10:17

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO
22/02/2019 10:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/02/2019 09:24

CARGA: RETIRADOS MPF
14/02/2019 10:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
14/02/2019 10:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - Publicado em 07.02.2019
07/02/2019 15:20

OFICIO EXPEDIDO
07/02/2019 15:20

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
07/02/2019 15:20

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
06/02/2019 16:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 154
06/02/2019 16:11

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 155
06/02/2019 16:09

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 157
05/02/2019 15:44

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
05/02/2019 15:44

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
05/02/2019 15:44

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
05/02/2019 15:42

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO
05/02/2019 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
05/02/2019 14:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/02/2019 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/02/2019 14:56

Conclusos para despacho
17/01/2019 16:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
17/01/2019 16:52

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
05/12/2018 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2018 17:59

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR)
29/11/2018 15:55

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS 571 E 572/2018 (ENCAMINHADOS VIA EMAIL AOS DESTINATARIOS)
28/11/2018 11:17

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
28/11/2018 11:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/11/2018 13:07

Conclusos para despacho
23/11/2018 16:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
23/11/2018 16:22

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE - (2ª)
23/11/2018 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE
23/11/2018 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2018 14:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2018 10:46

CARGA: RETIRADOS MPF
13/11/2018 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
12/11/2018 17:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
09/11/2018 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/11/2018 16:14

OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 546/2018
08/11/2018 16:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2018 16:09

MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/11/2018 15:52

AUDIENCIA: REDESIGNADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO
07/11/2018 14:16

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3324
07/11/2018 14:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3499
30/10/2018 19:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
30/10/2018 19:13

DILIGENCIA CUMPRIDA
30/10/2018 19:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/10/2018 19:10

Conclusos para despacho
15/10/2018 14:42

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
15/10/2018 14:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/10/2018 17:41

Conclusos para decisão
17/05/2018 12:02

DILIGENCIA CUMPRIDA
17/05/2018 12:02

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
17/05/2018 12:02

REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
06/02/2018 17:31

REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
23/01/2018 17:54

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
17/11/2017 21:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/11/2017 16:35

Conclusos para despacho
21/07/2017 13:27

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
07/03/2017 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
03/03/2017 16:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
23/01/2017 12:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO EDITAL
20/01/2017 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
27/09/2016 13:14

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
14/07/2016 18:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/06/2016 11:30

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATORIA 502/2016
02/06/2016 11:30

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
18/05/2016 09:59

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 503/2016
18/05/2016 09:59

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
06/05/2016 09:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COM DOCUMENTOS E MÍDIA (PEN DRIVE)
06/04/2016 17:41

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - A.R.
06/04/2016 09:27

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 3489/2015
06/04/2016 09:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
30/03/2016 08:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR JUNTADO
07/03/2016 13:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/02/2016 13:36

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
15/02/2016 18:15

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 503
15/02/2016 18:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 502
22/01/2016 14:50

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº3498/2015
22/01/2016 14:50

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
21/01/2016 10:53

OFICIO EXPEDIDO - OFICIOS Nºs. 007/2016 e 008/2016.
20/01/2016 17:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/01/2016 12:16

Conclusos para despacho
18/01/2016 17:22

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
07/12/2015 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/12/2015 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/12/2015 14:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com cota
26/11/2015 15:31

CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS RETIRADOS EM 27/11/15
25/11/2015 18:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
25/11/2015 18:44

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
25/11/2015 18:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/11/2015 09:32

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 3498/2015
12/11/2015 09:32

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/11/2015 09:31

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COM CP Nº 3498/15
09/11/2015 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/11/2015 16:48

TELEX / FAX EXPEDIDO - CARTA PRECATORIA 3732/2015
06/11/2015 15:23

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3732
06/11/2015 15:03

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3730
06/11/2015 14:48

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 3498/15
06/11/2015 14:48

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/10/2015 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AVISO DE RECEBIMENTO E 03(TRÊS) ANTECEDENTES DA POLÍCIA CIVIL DA BAHIA
27/10/2015 20:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
26/10/2015 14:23

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/10/2015 14:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 3498
23/10/2015 14:06

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3498
23/10/2015 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
23/10/2015 13:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
23/10/2015 13:58

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
23/10/2015 13:58

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/10/2015 17:10

Conclusos para decisão
25/09/2015 17:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2015 17:49

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - 04 ARs
25/09/2015 17:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2015 08:33

CARGA: RETIRADOS MPF
17/09/2015 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
17/09/2015 18:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/09/2015 13:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ofício n. 217/2015
03/09/2015 13:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício n. cgj.1152/15
24/08/2015 14:09

OFICIO EXPEDIDO - ENVIADO OFICIO 400/2015
20/08/2015 13:19

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/08/2015 13:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
20/08/2015 11:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
06/08/2015 12:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO DA POLÍCIA FEDERAL Nº 224/2015
22/07/2015 14:08

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 189/2015
22/07/2015 14:08

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/07/2015 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFÍCIO N. 807
22/07/2015 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)
15/07/2015 10:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
08/07/2015 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - aviso de recebimento
16/06/2015 11:26

OFICIO EXPEDIDO
03/06/2015 15:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1870
03/06/2015 14:30

INICIAL AUTUADA
03/06/2015 13:39

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2015

Ultima Atualização
25/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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