12/01/2023 12:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
12/01/2023 11:33

Juntada de Informação
19/12/2022 13:33

Juntada de parecer
19/12/2022 00:02

Publicado Despacho em 19/12/2022.
17/12/2022 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2022
16/12/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1030460-24.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: ARLINDO DA ROCHA SILVA e outros POLO PASSIVO:CHARLES SILVA MARTINS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA REIS VASQUEZ - PA8482 e GEIZE MARIANA COELHO LINS - PA23826 URGENTE/RÉUS PRESOS DESPACHO 1.

Recebo as apelações interpostas pelos réus AGAILSON BENJAMIN DE OLIVEIRA e CHARLES SILVA MARTINS, no efeito devolutivo, vez que tempestivas (ID 1430259251). 2.

Vista ao MPF para contrarrazoar os recursos, querendo, no prazo legal. 3.

Oportunamente, encaminhem-se os autos ao TRF/1ª Região, com as homenagens de praxe. 4.

Intimem-se os advogados, via sistema e diário eletrônico. 5.

Intime-se o MPF, via sistema e diário eletrônico.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) PAULO CÉSAR MOY ANAISSE Juiz Federal da Subseção Judiciária de Paragominas/PA no exercício cumulativo da 3ª Vara Federal/Criminal da SJ/PA
15/12/2022 12:06

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2022 12:06

Juntada de Certidão
15/12/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2022 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2022 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2022 12:06

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2022 09:37

Conclusos para despacho
13/12/2022 09:30

Juntada de Certidão
13/12/2022 03:09

Decorrido prazo de CHARLES SILVA MARTINS em 12/12/2022 23:59.
13/12/2022 02:42

Decorrido prazo de AGAILSON BENJAMIN DE OLIVEIRA em 12/12/2022 23:59.
08/12/2022 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 09:48

Juntada de Certidão de oficial de justiça
08/12/2022 09:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/12/2022 09:45

Juntada de Certidão de oficial de justiça
06/12/2022 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/12/2022 11:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/11/2022 00:51

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 22/11/2022 23:59.
17/11/2022 00:50

Juntada de apelação
15/11/2022 00:22

Juntada de apelação
15/11/2022 00:12

Juntada de apelação
11/11/2022 15:52

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
07/11/2022 12:30

Juntada de e-mail
07/11/2022 12:22

Juntada de razões de apelação criminal
04/11/2022 11:08

Juntada de apelação
03/11/2022 17:30

Juntada de petição intercorrente
03/11/2022 15:27

Expedição de Mandado.
03/11/2022 15:27

Expedição de Mandado.
26/10/2022 16:56

Juntada de termo
26/10/2022 12:06

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 12:06

Juntada de Certidão
26/10/2022 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/10/2022 12:06

Julgado procedente o pedido
25/10/2022 09:42

Conclusos para julgamento
25/10/2022 09:41

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/10/2022 01:52

Decorrido prazo de AGAILSON BENJAMIN DE OLIVEIRA em 24/10/2022 23:59.
25/10/2022 01:12

Decorrido prazo de CHARLES SILVA MARTINS em 24/10/2022 23:59.
06/10/2022 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/10/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 20:09

Juntada de parecer
30/09/2022 16:08

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2022 16:08

Juntada de Certidão
30/09/2022 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2022 16:08

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2022 17:18

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
26/09/2022 15:27

Conclusos para julgamento
23/09/2022 02:35

Juntada de alegações/razões finais
21/09/2022 02:02

Decorrido prazo de CHARLES SILVA MARTINS em 20/09/2022 23:59.
13/09/2022 12:01

Juntada de alegações/razões finais
05/09/2022 17:47

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2022 17:47

Juntada de Certidão
05/09/2022 17:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2022 17:47

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 10:39

Conclusos para despacho
01/09/2022 17:13

Processo devolvido à Secretaria
01/09/2022 17:13

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2022 10:26

Conclusos para decisão
30/08/2022 19:03

Juntada de alegações/razões finais
30/08/2022 04:06

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 29/08/2022 23:59.
24/08/2022 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2022 16:44

Juntada de documento comprobatório
10/08/2022 17:50

Processo devolvido à Secretaria
10/08/2022 17:50

Juntada de Certidão
10/08/2022 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/08/2022 17:50

Determinada Requisição de Informações
04/08/2022 11:14

Conclusos para despacho
13/07/2022 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/07/2022 16:55

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2022 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
07/07/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2022 16:54

Juntada de Ata de audiência
07/07/2022 16:30

Decorrido prazo de ARLINDO DA ROCHA SILVA em 04/07/2022 23:59.
29/06/2022 13:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/06/2022 13:11

Juntada de diligência
29/06/2022 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/06/2022 18:42

Publicado Certidão em 13/06/2022.
13/06/2022 18:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022
10/06/2022 06:46

Juntada de petição intercorrente
10/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1030460-24.2020.4.01.3900 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:AGAILSON BENJAMIN DE OLIVEIRA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CARLOS ALEXANDRE TEIXEIRA REIS VASQUEZ - PA8482 e GEIZE MARIANA COELHO LINS - PA23826 CERTIDÃO AUTOMÁTICA DE MARCAÇÃO DE AUDIÊNCIA AUDIÊNCIA MARCADA (Tipo: Instrução e julgamento Sala: 3a vara Data: 07/07/2022 Hora: 09:30) BELÉM, 9 de junho de 2022. 3ª Vara Federal Criminal da SJPA
09/06/2022 16:24

Juntada de Certidão
09/06/2022 15:20

Juntada de Certidão de devolução de mandado
09/06/2022 14:03

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2022 13:59

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2022 13:59

Juntada de Certidão
09/06/2022 13:58

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 07/07/2022 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
09/06/2022 13:56

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2022 09:30, 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
09/06/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2022 13:54

Juntada de Ata de audiência
08/06/2022 23:21

Juntada de aditamento à inicial
08/06/2022 10:20

Juntada de Certidão
07/06/2022 04:39

Decorrido prazo de CHARLES SILVA MARTINS em 06/06/2022 23:59.
02/06/2022 14:15

Processo devolvido à Secretaria
02/06/2022 14:15

Juntada de Certidão
02/06/2022 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2022 14:15

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2022 09:23

Conclusos para despacho
02/06/2022 00:33

Decorrido prazo de CHARLES SILVA MARTINS em 01/06/2022 23:59.
25/05/2022 10:20

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
23/05/2022 09:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/05/2022 15:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2022 15:09

Juntada de diligência
09/05/2022 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2022 01:56

Decorrido prazo de CHARLES SILVA MARTINS em 06/05/2022 23:59.
06/05/2022 13:07

Expedição de Mandado.
04/05/2022 12:25

Juntada de parecer
04/05/2022 12:25

Expedição de Mandado.
04/05/2022 09:08

Juntada de petição intercorrente
03/05/2022 13:00

Processo devolvido à Secretaria
03/05/2022 13:00

Juntada de Certidão
03/05/2022 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/05/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 11:33

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:29

Juntada de documentos diversos
03/05/2022 11:12

Juntada de documentos diversos
29/04/2022 12:30

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/06/2022 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
29/04/2022 12:29

Audiência Instrução e julgamento realizada para 29/04/2022 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
29/04/2022 12:29

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2022 12:24

Juntada de Ata de audiência
29/04/2022 07:55

Juntada de petição intercorrente
27/04/2022 15:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/04/2022 15:55

Juntada de diligência
26/04/2022 14:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2022 14:13

Juntada de Certidão de devolução de mandado
23/04/2022 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/04/2022 15:14

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/04/2022 10:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/04/2022 10:11

Mandado devolvido para redistribuição
19/04/2022 10:11

Juntada de Certidão de devolução de mandado
19/04/2022 03:43

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 18/04/2022 23:59.
18/04/2022 14:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 14:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/04/2022 14:16

Juntada de documentos diversos
11/04/2022 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/04/2022 14:05

Juntada de documentos diversos
04/04/2022 09:02

Juntada de Certidão
23/03/2022 12:31

Juntada de renúncia de mandato
22/03/2022 10:49

Audiência Instrução e julgamento designada para 29/04/2022 09:30 3ª Vara Federal Criminal da SJPA.
21/03/2022 13:54

Juntada de documentos diversos
19/03/2022 01:10

Decorrido prazo de AGAILSON BENJAMIN DE OLIVEIRA em 18/03/2022 23:59.
18/03/2022 12:26

Expedição de Mandado.
18/03/2022 12:26

Expedição de Mandado.
18/03/2022 10:37

Expedição de Mandado.
18/03/2022 09:47

Juntada de documentos diversos
17/03/2022 00:23

Decorrido prazo de CHARLES SILVA MARTINS em 16/03/2022 23:59.
16/03/2022 16:34

Expedição de Carta precatória.
16/03/2022 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/03/2022 15:06

Juntada de Certidão
16/03/2022 00:39

Decorrido prazo de CHARLES SILVA MARTINS em 15/03/2022 23:59.
16/03/2022 00:14

Decorrido prazo de AGAILSON BENJAMIN DE OLIVEIRA em 15/03/2022 23:59.
15/03/2022 03:07

Decorrido prazo de CHARLES SILVA MARTINS em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 09:59

Juntada de Certidão
11/03/2022 13:14

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 16:54

Juntada de petição intercorrente
10/03/2022 15:48

Processo devolvido à Secretaria
10/03/2022 15:48

Juntada de Certidão
10/03/2022 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/03/2022 15:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2022 13:14

Conclusos para decisão
10/03/2022 08:08

Juntada de petição intercorrente
09/03/2022 16:00

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 16:00

Juntada de Certidão
09/03/2022 16:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 16:00

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2022 14:22

Conclusos para decisão
23/02/2022 13:44

Juntada de resposta à acusação
14/02/2022 12:51

Processo devolvido à Secretaria
14/02/2022 12:51

Juntada de Certidão
14/02/2022 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2022 12:51

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2022 10:47

Conclusos para despacho
10/02/2022 00:28

Decorrido prazo de AGAILSON BENJAMIN DE OLIVEIRA em 09/02/2022 23:59.
10/02/2022 00:28

Decorrido prazo de CHARLES SILVA MARTINS em 09/02/2022 23:59.
03/02/2022 07:19

Juntada de resposta à acusação
26/01/2022 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 16:29

Juntada de diligência
26/01/2022 16:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/01/2022 16:27

Juntada de diligência
24/01/2022 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
24/01/2022 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/01/2022 11:20

Mandado devolvido para redistribuição
21/01/2022 11:20

Juntada de diligência
21/01/2022 11:18

Mandado devolvido para redistribuição
21/01/2022 11:18

Juntada de diligência
17/01/2022 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2022 13:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/01/2022 13:47

Expedição de Mandado.
10/01/2022 11:04

Expedição de Mandado.
10/01/2022 10:32

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
10/01/2022 10:27

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
27/12/2021 13:25

Juntada de manifestação
17/12/2021 17:18

Juntada de petição intercorrente
17/12/2021 14:28

Juntada de documentos diversos
17/12/2021 13:16

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2021 13:16

Juntada de Certidão
17/12/2021 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2021 13:16

Recebida a denúncia contra AGAILSON BENJAMIN DE OLIVEIRA - CPF: *06.***.*43-44 (REQUERIDO) e CHARLES SILVA MARTINS registrado(a) civilmente como CHARLES SILVA MARTINS - CPF: *27.***.*65-20 (REQUERIDO)
01/12/2021 10:13

Conclusos para despacho
30/11/2021 17:35

Processo devolvido à Secretaria
30/11/2021 17:35

Expedição de Outros documentos.
30/11/2021 17:35

Juntada de denúncia
24/11/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 16:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
23/11/2021 10:01

Expedição de Outros documentos.
23/11/2021 10:01

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/11/2021 15:26

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 15:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
02/07/2021 15:50

Juntada de parecer
15/05/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2021 13:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/11/2020 16:35

Expedição de Outros documentos.
11/11/2020 16:35

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
10/11/2020 17:00

Processo encaminhado para tramitação MP-Polícia
10/11/2020 16:59

Juntada de Certidão.
10/11/2020 14:28

Expedição de Outros documentos.
10/11/2020 14:28

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/11/2020 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2020

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Outras peças • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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