TRF1 - 1002764-48.2022.4.01.3801

1ª instância - 4ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg

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Polo Ativo

Partes

LUCIA HELENA FERREIRA

CPF *84.***.*18-87

Advogados

ALESSANDRA APARECIDA ESTEVAO SOARES

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0596-25

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS JUIZ DE FORA - MG

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/09/2022 11:28

    Baixa Definitiva

  • 08/09/2022 11:28

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

  • 07/07/2022 14:04

    Arquivado Definitivamente

  • 07/07/2022 14:03

    Juntada de Certidão de trânsito em julgado

  • 06/07/2022 22:15

    Decorrido prazo de GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS JUIZ DE FORA - MG em 04/07/2022 23:59.

  • 14/06/2022 09:48

    Juntada de manifestação

  • 09/06/2022 01:19

    Publicado Intimação em 09/06/2022.

  • 09/06/2022 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2022

  • 08/06/2022 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE JUIZ DE FORA - MG 4ª VARA FEDERAL - CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO: 1002764-48.2022.4.01.3801 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LUCIA HELENA FERREIRA IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS JUIZ DE FORA - MG, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL D E C I S Ã O

    I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de embargos de declaração apresentado pela impetrante (ID990760158), mediante o qual sustenta a existência de suposto erro material na sentença proferida nos autos (ID 965519651). É o necessário a relatar.

    Decido.

    II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração não se prestam à finalidade verdadeiramente colimada pela parte, à revisão do que fora decidido, com base em interpretação que entende correta de provas e do direito.

    Têm por escopo, em verdade, a solução de problemas intrínsecos à decisão, acarretados por omissões, lacunas, obscuridades e contradições.

    De nada disso padece a decisão embargada.

    A revisão do julgamento, como pretende o embargante, pode até ser realizada, mas pela via específica, submetendo a apreciação do devido recurso à instância superior.

    Deste modo, nego provimento aos presentes embargos, mantendo integralmente a decisão, por seus próprios fundamentos.

    Cópia desta decisão servirá de mandado/ofício.

    Intimem-se.

    Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica.

    Renato Grizotti Júnior Juiz Federal Titular

  • 07/06/2022 16:33

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2022 14:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2022 14:45

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 07/06/2022 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2022 14:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 31/05/2022 07:31

    Processo devolvido à Secretaria

  • 31/05/2022 07:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 17/05/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2022 19:50

    Juntada de contrarrazões

  • 18/04/2022 18:49

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/04/2022 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2022 13:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/04/2022 13:59

    Cancelada a movimentação processual

  • 22/03/2022 16:01

    Juntada de embargos de declaração

  • 18/03/2022 14:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2022 14:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/03/2022 08:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2022 08:49

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 18/03/2022 08:49

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 07/03/2022 17:11

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 06:56

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Juiz de Fora-MG

  • 04/03/2022 06:56

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 03/03/2022 15:11

    Recebido pelo Distribuidor

  • 03/03/2022 15:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
08/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

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