TRF1 - 0004993-34.2014.4.01.4300

1ª instância - 5ª Palmas

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA - ME

CNPJ: 06.539.875/0001-42

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/12/2023 00:00

    Intimação

    Seção Judiciária do Estado do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO Processo: 0004993-34.2014.4.01.4300 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO: MUNICIPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA - ME Classificação: Tipo A (Resolução CJF nº 535/2006) SENTENÇA Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) ajuizada por UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em face de MUNICIPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA - ME, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial.

    A parte exequente pediu a extinção da execução diante da prescrição intercorrente.

    FUNDAMENTAÇÃO A prescrição intercorrente é modalidade de extinção do crédito fundada na ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis ao longo do prazo de suspensão e de arquivamento provisório.

    Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA fixou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o seguinte entendimento: “4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa.” (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) No caso, recorde-se que: Em 16/05/2014, foi ajuizada a execução.

    A própria parte exequente reconhece a prescrição intercorrente, diante da não localização do executado e/ou bens.

    Verifica-se, pois, a ocorrência da prescrição da presente execução.

    Por fim, não são devidos honorários de sucumbência, pois não seria legítimo que a extinção do feito (e até mesmo do próprio crédito) pelo simples transcurso do tempo gere para o devedor, já beneficiado pela extinção do crédito, seja favorecido pelo desfecho anormal do processo, mormente porque foi ele quem deu causa à propositura da ação.

    Este é o entendimento do Col.

    SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, “segundo o qual o reconhecimento da prescrição intercorrente, notadamente em razão da não localização de bens do executado, não infirma a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da execução, relacionadas com a presunção de certeza e liquidez do título executivo e com a inadimplência do devedor, de modo que é inviável atribuir ao credor os ônus sucumbenciais, sob pena de indevidamente beneficiar a parte que não cumpriu oportunamente com a sua obrigação” (AgInt no REsp 1938667/PR, Rel.

    Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2021, DJe 23/06/2021); ressalte-se: “à luz do princípio da causalidade, o pronunciamento da prescrição intercorrente, por ausência de localização de bens da parte devedora, não autoriza a fixação de verba honorária de sucumbência em seu favor” (AgInt no REsp 1892095/SP, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 11/03/2021), e também “Consoante a jurisprudência de ambas as Turmas que compõem esta 2ª Seção, a decretação da prescrição intercorrente por ausência de localização de bens penhoráveis não afasta o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para a parte exequente” (AgInt nos EDcl no REsp 1813803/SP, Rel.

    Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA esta execução, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 924, V, do Código de Processo Civil, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/1980, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos.

    Custas ex lege.

    Incabíveis honorários advocatícios de sucumbência, consoante o disposto no § 5º do art. 921 do CPC. À Secretaria para: Proceder ao levantamento da indisponibilidade de bens (id 1132708279, p. 141), via CNIB.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

    Palmas/TO, data da assinatura.

    Juiz Federal (assinado eletronicamente)

  • 11/10/2022 17:51

    Arquivado Provisoramente

  • 11/10/2022 17:50

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 26/07/2022 02:47

    Decorrido prazo de MUNICIPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA - ME em 25/07/2022 23:59.

  • 13/06/2022 19:01

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 10/06/2022 02:26

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 10/06/2022.

  • 10/06/2022 02:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

  • 09/06/2022 09:32

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 09/06/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal e Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 0004993-34.2014.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:MUNICIPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO ASSESSORIA E CONSULTORIA S/C LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PALMAS, 8 de junho de 2022. (assinado eletronicamente)

  • 08/06/2022 19:47

    Juntada de manifestação

  • 08/06/2022 15:45

    Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

  • 08/06/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/06/2022 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 15:13

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 10/05/2022 14:12

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 10/05/2022 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2018 17:20

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSO ATÉ FEVEREIRO/2019.

  • 04/02/2018 18:59

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 30/01/2018 09:24

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2017 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE

  • 15/12/2017 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2017 12:39

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 05/06/2017 18:14

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

  • 10/10/2016 07:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.

  • 10/10/2016 07:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.

  • 14/06/2016 09:36

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 14/06/2016 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE A ORDEM DE SUSPENSÃO.

  • 02/06/2016 13:57

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2016 13:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/05/2016 10:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/05/2016 12:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2016 11:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 02/05/2016 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 02/05/2016 11:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 02/05/2016 11:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSÃO/NÃO ENCONTROU BENS

  • 02/05/2016 09:38

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2016 18:53

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 18/02/2016 12:15

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/02/2016 12:15

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DETERMINA PROVIDÊNCIAS EM SECRETARIA.

  • 16/02/2016 13:00

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2016 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2016 11:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2016 11:00

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2016 09:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 11/01/2016 09:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR.

  • 11/01/2016 09:38

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2014 17:12

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

  • 04/09/2014 11:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/09/2014 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/09/2014 13:58

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2014 12:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2014 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2014 09:38

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 15/08/2014 11:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 14/08/2014 17:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/08/2014 13:02

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 11/07/2014 10:22

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/06/2014 15:06

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 20/06/2014 15:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/05/2014 16:18

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2014 15:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2014 14:56

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/05/2014 14:56

    INICIAL AUTUADA

  • 16/05/2014 14:41

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2014

Ultima Atualização
08/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025565-77.2010.4.01.4000

Maria do Perpetuo Socorro Furtado de Car...

Uniao Federal

Advogado: Joao Batista do Rego

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0025565-77.2010.4.01.4000

Maria do Perpetuo Socorro Furtado de Car...

Uniao Federal

Advogado: Joao Batista do Rego

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/12/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1000272-94.2019.4.01.3605

Zelma Amorim Martins Diniz

Uniao Federal

Advogado: Homero Ernane Pohlmann

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2023 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0031910-44.2018.4.01.3300

Conselho Reg de Medicina Veterinaria do ...

Monte Sinai Comercio LTDA - ME

Advogado: Thiago Mattos da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/09/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1009999-23.2022.4.01.0000

Carlos Dale Junior

12 Vara Sjdf

Advogado: Ralph Tortima Stettinger Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/10/2022 14:14

Exibir Processo