TRF1 - 0003307-21.2011.4.01.4200

1ª instância - 2ª Boa Vista

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Polo Ativo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OLIVEIRA & OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME

CNPJ: 09.434.204/0001-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/12/2021 00:06

    Arquivado Definitivamente

  • 02/12/2021 00:05

    Juntada de Certidão

  • 09/09/2021 01:24

    Decorrido prazo de OLIVEIRA & OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME em 08/09/2021 23:59.

  • 17/08/2021 04:21

    Publicado Intimação em 17/08/2021.

  • 17/08/2021 04:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021

  • 16/08/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0003307-21.2011.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO:OLIVEIRA & OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME SENTENÇA A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a consumação da prescrição intercorrente, todavia permaneceu silente.

    Pois bem.

    No dia 16/10/2018 o Superior Tribunal de Justiça publicou o acórdão do recurso especial repetitivo de controvérsia nº 1.340.553/RS, assim ementado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973).

    PROCESSUAL CIVIL.

    TRIBUTÁRIO.

    SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1.

    O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2.

    Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

    Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3.

    Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]").

    Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início.

    No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

    Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF.

    Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano.

    Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF.

    O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor.

    Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4.

    Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronuciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.

    Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.

    Recurso especial não provido.

    Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel.

    Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) (grifei) No caso dos autos, houve tentativa de penhora dos bens do executado, restando infrutífera a diligência, sendo intimado o exequente de todo o conteúdo dos atos processuais.

    Tal como decidido pelo STJ, o prazo ânuo de suspensão previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/1980, que deve ser contado automaticamente a partir da intimação da diligência infrutífera.

    O prazo da prescrição intercorrente quinquenal, por sua vez, na forma do art. 40, § 4º, por certo se consumou, por já terem sido ultrapassados os cinco anos legalmente estabelecidos, sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição alegada pela parte exequente, mesmo sendo-lhe conferida a oportunidade.

    Desse modo, por não subsistir a pretensão executiva, reconheço de ofício a prescrição, sentenciando o processo com exame de mérito, nos termos do art. 487, II c/c art. 924, V, ambos do CPC.

    Sem custas (artigo 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96) e sem honorários advocatícios.

    Determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos.

    Cabe à parte exequente, acaso não se conforme com essa sentença, interpor embargos de declaração indicando os marcos obstativos da consumação da hipótese legal de extinção do crédito exequendo, hipótese na qual poderá o ato judicial ser excepcionalmente revisto.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Interposto recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo legal, remetendo em seguida os autos ao TRF (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

    Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação.

    Intimem-se.

    Publique-se.

    BOA VISTA/RR, data da assinatura eletrônica.

    FELIPE BOUZADA FLORES VIANA Juiz Federal

  • 13/08/2021 16:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 13/08/2021 16:47

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 23/07/2021 02:23

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 21/07/2021 23:59.

  • 17/06/2021 00:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/06/2021 00:14

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2021 00:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/06/2021 00:14

    Declarada decadência ou prescrição

  • 16/06/2021 19:08

    Conclusos para julgamento

  • 18/05/2021 02:23

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 17/05/2021 23:59.

  • 29/04/2021 00:27

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 03:39

    Decorrido prazo de OLIVEIRA & OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME em 19/04/2021 23:59.

  • 14/04/2021 19:51

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 14/04/2021 19:51

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2021 10:30

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/03/2021.

  • 07/03/2021 10:30

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

  • 02/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR PROCESSO: 0003307-21.2011.4.01.4200 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL POLO PASSIVO: OLIVEIRA & OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): OLIVEIRA & OLIVEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRA LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    BOA VISTA, 1 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 01/03/2021 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 11:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2021 11:50

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/01/2021 11:36

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/01/2021 11:35

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

  • 14/04/2016 15:43

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL - LEI Nº 13.043/2014 ARTS. 45 AO 48.

  • 02/03/2016 16:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 01/02/2016 15:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 18/12/2015 10:01

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/11/2015 10:17

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2015 10:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO N. 10715

  • 04/08/2015 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 25/06/2015 16:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/06/2015 13:17

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 12/01/2015 13:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/11/2014 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 13/11/2014 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/11/2014 12:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 07/10/2014 13:59

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 07/10/2014 13:59

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/08/2014 16:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/07/2014 08:57

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/07/2014 13:53

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 14/07/2014 09:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 10/07/2014 09:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/06/2014 15:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 13/05/2014 11:11

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA DEVOLUÇÃO DA MISSIVA, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA

  • 26/02/2014 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2014 14:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2014 10:02

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 04/09/2013 10:49

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 04/09/2013 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 07/06/2013 14:42

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO INFORMAÇÕES

  • 08/04/2013 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº 3755

  • 08/04/2013 15:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 3755

  • 25/03/2013 16:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2013 08:25

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 12/03/2013 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/03/2013 13:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/12/2012 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROT. Nº36716

  • 13/12/2012 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº36716

  • 13/12/2012 11:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/12/2012 14:22

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 21/11/2012 12:39

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 20/11/2012 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA - CARTA DE INTIMACAO

  • 28/09/2012 17:37

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: CONCILIACAO

  • 19/09/2012 17:05

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 14/09/2012 17:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO

  • 14/09/2012 17:03

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 14/09/2012 17:01

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA CONCILIACAO

  • 14/09/2012 17:01

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

  • 14/09/2012 11:29

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL ENCAMINHANDO CDA'S E CÓPIA DAS FLS. 18 E 22

  • 11/09/2012 14:51

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

  • 11/09/2012 14:50

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2012 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/09/2012 14:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 04/07/2012 15:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2012 11:50

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 11/05/2012 08:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 04/05/2012 12:03

    E-MAIL RECEBIDO COMUNICACAO DA DISTRIBUICAO DA CARTA PRECATORIA/DE ORDEM/ROGATOR

  • 27/04/2012 11:46

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - E-MAIL COMPROVANDO A EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA

  • 27/04/2012 11:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

  • 29/03/2012 17:47

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 29/03/2012 17:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/02/2012 10:56

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2011 11:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/12/2011 15:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/12/2011 11:15

    CARGA: RETIRADOS CEF

  • 18/11/2011 13:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA CEF

  • 18/11/2011 13:40

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 11/11/2011 11:07

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/08/2011 10:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 19/08/2011 10:20

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/08/2011 13:50

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 18/08/2011 13:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/07/2011 09:43

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2011 15:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2011 14:15

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2011

Ultima Atualização
16/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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