15/08/2023 16:57

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2023 16:57

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 14:23

Conclusos para decisão
05/07/2022 12:49

Juntada de manifestação
06/06/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT PROCESSO: 1001543-41.2019.4.01.3605 CLASSE: DESAPROPRIAÇÃO (90) POLO ATIVO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES POLO PASSIVO:DOLORES GUIMARAES BRUM REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DERLY SILVEIRA DE ARAUJO - SP339853 D E C I S Ã O Ante o requerimento de levantamento de 80% do valor depositado a título de indenização (id 152156393 e 293129871), a decisão de id 311967355 determinou a intimação da parte requerida para comprovar o cumprimento de todos os requisitos previstos no art. 34 do Decreto-Lei 3.365/41, apresentando documentos atualizados aptos a atestar a regularidade fiscal do imóvel e certidão atualizada do cartório de registro de imóveis.

Nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-Lei 3.365/1941, o desapropriado, ainda que discorde, poderá levantar até 80% (oitenta por cento) do preço oferecido, ficando, contudo, condicionado o deferimento do pleito ao atendimento das providências constantes do artigo 34.

O supramencionado art. 34 do Decreto-Lei n. 3.365/41, por sua vez, dispõe que “O levantamento do preço será deferido mediante prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros”.

Na espécie, os documentos carreados aos autos demonstram, com clareza, o domínio do imóvel (id 323838367) e a publicação dos editais para intimação de terceiros interessados (id 126871395).

No que diz respeito ao requisito de "quitação de dívidas fiscais que recaem sobre o bem expropriado", as certidões anexadas aos autos (id 323838365 e 323838366) comprovam a regularidade fiscal.

Desta forma, concluo por: a) Deferir o pedido formulado pela expropriada de levantamento de 80% (oitenta por cento) do valor depositado pelo DNIT (id 166316380).

Intime-se a desapropriada para fornecer número da conta de sua titularidade para o crédito do valor, evitando-se o procedimento de alvará, dispendioso e que implica riscos desnecessários, no contexto da pandemia.

Após, requisite-se à CEF a transferência do valor.

Prazo: 10 (dez) dias. b) Promova a secretaria o cumprimento das determinações contidas na decisão de id 311967355.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Barra do Garças-MT, (na data especificada na assinatura eletrônica) (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal
03/06/2022 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/06/2022 18:19

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2022 18:27

Juntada de Certidão
11/02/2022 08:03

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 10/02/2022 23:59.
25/01/2022 19:11

Decorrido prazo de DOLORES GUIMARAES BRUM em 24/01/2022 23:59.
20/12/2021 08:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/12/2021 08:08

Juntada de diligência
13/12/2021 10:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/12/2021 07:47

Expedição de Mandado.
07/12/2021 18:03

Expedição de Mandado.
02/12/2021 06:52

Juntada de Certidão
17/11/2021 07:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2021 07:44

Juntada de Certidão
10/09/2021 14:20

Juntada de Certidão
06/09/2021 15:01

Juntada de Certidão
03/09/2021 14:49

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 11:05

Juntada de petição intercorrente
24/08/2021 12:14

Juntada de petição intercorrente
23/08/2021 16:44

Expedição de Comunicação via sistema.
23/08/2021 15:03

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2021 15:03

Outras Decisões
18/08/2021 14:08

Juntada de Certidão
17/02/2021 19:29

Conclusos para decisão
03/02/2021 22:03

Juntada de petição intercorrente
22/10/2020 18:33

Juntada de Parecer
22/10/2020 07:27

Expedição de Comunicação via sistema.
19/10/2020 11:22

Juntada de Petição intercorrente
16/09/2020 14:50

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 16:35

Expedição de Comunicação via sistema.
06/09/2020 00:49

Juntada de manifestação
26/08/2020 20:42

Outras Decisões
24/08/2020 16:52

Conclusos para decisão
24/08/2020 16:49

Restituídos os autos à Secretaria
24/08/2020 16:49

Cancelada a movimentação processual de conclusão
02/08/2020 13:16

Juntada de manifestação
21/05/2020 17:59

Juntada de petição intercorrente
26/02/2020 08:42

Juntada de manifestação
18/02/2020 11:16

Juntada de petição intercorrente
14/02/2020 00:38

Decorrido prazo de EVENTUAIS TERCEIROS INTERESSADOS em 13/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 11:06

Decorrido prazo de DOLORES GUIMARAES BRUM em 10/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 13:31

Decorrido prazo de DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em 03/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 07:07

Juntada de manifestação
03/02/2020 19:03

Juntada de petição intercorrente
03/02/2020 14:46

Juntada de petição intercorrente
31/01/2020 13:59

Juntada de manifestação
23/01/2020 15:55

Juntada de Certidão
23/01/2020 15:52

Audiência Conciliação designada para 22/01/2020 16:00 em Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT.
21/01/2020 21:49

Juntada de manifestação
21/01/2020 21:39

Juntada de manifestação
16/01/2020 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 13:27

Expedição de Comunicação via sistema.
16/01/2020 13:13

Apensado ao processo 1000027-83.2019.4.01.3605
15/01/2020 18:46

Outras Decisões
14/01/2020 12:18

Conclusos para despacho
12/01/2020 16:30

Juntada de contestação
10/01/2020 18:08

Juntada de Petição (outras)
08/01/2020 17:09

Juntada de Petição (outras)
23/12/2019 08:17

Juntada de procuração/habilitação
19/12/2019 14:03

Mandado devolvido cumprido
19/12/2019 14:03

Juntada de Certidão de devolução de mandado
11/12/2019 16:39

Juntada de Petição intercorrente
09/12/2019 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
06/12/2019 17:59

Juntada de Certidão
05/12/2019 17:11

Expedição de Mandado.
05/12/2019 15:16

Expedição de Comunicação via sistema.
03/12/2019 09:18

Publicado Intimação em 03/12/2019.
02/12/2019 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/11/2019 13:46

Expedição de Comunicação via sistema.
29/11/2019 13:43

Expedição de Publicação e-DJF1.
29/11/2019 13:43

Expedição de Publicação e-DJF1.
22/11/2019 16:01

Expedição de Edital.
12/11/2019 13:58

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2019 15:33

Conclusos para despacho
18/10/2019 15:54

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 13:44

Conclusos para decisão
15/10/2019 12:13

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT
15/10/2019 12:13

Juntada de Informação de Prevenção.
13/10/2019 17:53

Recebido pelo Distribuidor
13/10/2019 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2019

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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